Ética, IA e Propriedade Intelectual: os desafios de uma governança jurídica entre Brasil e União Europeia

ÉTICA E GOVERNANÇA JURÍDICA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: INOVAÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL NA UNIÃO EUROPEIA E NO BRASIL

ETHICS AND LEGAL GOVERNANCE OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE: INNOVATION, FUNDAMENTAL RIGHTS AND INTELLECTUAL PROPERTY IN THE EUROPEAN UNION AND BRAZIL

Marcos Wachowicz

RESUMO

O artigo examina como a ética pode orientar uma governança jurídica da inteligência artificial que articule inovação, direitos fundamentais e propriedade intelectual. Analisa-se o estudo de Daniela Spajić (2026), elaborado a pedido da Comissão de Saúde Pública do Parlamento Europeu, com ênfase no Espaço Europeu de Dados de Saúde e na tutela de informações economicamente protegidas. Em seguida, compara-se essa arquitetura à Constituição brasileira, à LGPD, à legislação de propriedade intelectual, à Lei de Inovação e à Rede Nacional de Dados em Saúde. O método é documental e jurídico-comparativo, com recorte na saúde digital. Sustenta-se que a legitimidade da inovação exige condições verificáveis de finalidade pública, proporcionalidade, integridade dos dados, responsabilidade e reciprocidade social. Propõe-se um teste de governança para orientar decisões sobre acesso, proteção de informações confidenciais e distribuição dos benefícios da pesquisa.

Palavras-chave: inteligência artificial; ética; governança de dados; direitos fundamentais; propriedade intelectual; saúde digital.

ABSTRACT

This article examines the ethical foundations of legal governance of artificial intelligence at the intersection of technological innovation, fundamental rights and intellectual property. Through documentary and comparative legal analysis, it discusses Daniela Spajić’s 2026 study commissioned by the European Parliament’s Committee on Public Health, particularly the European Health Data Space and its safeguards for intellectual property and confidential business information. It then considers Brazil’s constitutional framework, data protection law, intellectual property rules, innovation policy and National Health Data Network. The article argues that the legitimacy of medical AI requires more than formal compliance. It proposes a five-dimensional assessment covering public purpose, necessity and proportionality, data integrity, institutional accountability and social reciprocity. This assessment is an analytical proposal, not an autonomous statutory test, and aims to guide lawful, safe and equitable access to health data and the distribution of innovation benefits.

Keywords: artificial intelligence; ethics; data governance; fundamental rights; intellectual property; digital health.

1 INTRODUÇÃO

A inteligência artificial (IA) deslocou o debate jurídico sobre inovação: já não basta indagar se determinado sistema pode ser desenvolvido ou comercializado; é necessário examinar com quais dados opera, quais assimetrias produz e quem suporta os riscos de sua utilização. Na medicina, esse deslocamento ganha especial relevância. O treinamento de modelos para diagnóstico, previsão epidemiológica e apoio à decisão clínica depende de dados de saúde, cuja circulação envolve intimidade, sigilo profissional e expectativas legítimas de benefício coletivo.

O estudo The Use of Data in Public Health: Understanding the Potential for Artificial Intelligence in Medicine, de Daniela Spajić (2026), elaborado a pedido da Comissão de Saúde Pública do Parlamento Europeu, sistematiza essa tensão. Ao analisar o Espaço Europeu de Dados de Saúde (EHDS), a autora demonstra que ampliar o uso secundário de dados pode favorecer a pesquisa e a IA médica, mas suscita incertezas relativas à proteção de dados, à responsabilidade, aos segredos comerciais e à propriedade intelectual (SPAJIĆ, 2026, p. 17-23 e 32-38). Trata-se de análise especializada cujas opiniões não representam necessariamente a posição institucional do Parlamento Europeu.

O problema consiste em determinar sob quais condições uma governança jurídica da IA pode compatibilizar avanços tecnológicos, direitos fundamentais e propriedade intelectual sem subordinar a pessoa à exploração econômica, nem inviabilizar pesquisas de interesse público. A hipótese é que a ética deve atuar como critério normativo de organização institucional, e não como declaração abstrata de boas intenções. O método é documental e analítico-comparativo: examinam-se normas e documentos europeus e brasileiros, delimitando-se a saúde digital como campo de comparação funcional, sem pressupor equivalência entre os sistemas.

2 ÉTICA COMO FUNDAMENTO DA GOVERNANÇA JURÍDICA

A governança da IA compreende mais que o cumprimento formal de comandos legais. Pressupõe atribuição de responsabilidades, definição transparente de finalidades, controles preventivos, participação dos afetados e mecanismos de revisão e reparação. A Recomendação sobre a Ética da Inteligência Artificial da UNESCO (2021) vincula o uso da tecnologia à dignidade, aos direitos humanos, à proporcionalidade, à justiça e à supervisão humana. Na saúde, a Organização Mundial da Saúde (2021) enfatiza autonomia, segurança, transparência, responsabilidade, equidade e sustentabilidade como condições da confiança social.

Esses referenciais não substituem as normas vigentes. Sua contribuição está em orientar a interpretação e o desenho das instituições quando a licitude estrita não resolve questões distributivas: a base de dados representa adequadamente uma população? O algoritmo é validado para os grupos que receberão a intervenção? Os pacientes conhecem as finalidades de reutilização? A vantagem econômica resultante retorna, de algum modo, ao sistema de saúde e às comunidades que viabilizaram a pesquisa?

Sob essa perspectiva, a ética possui dimensão jurídica operacional. A proporcionalidade limita tratamentos excessivos; a não discriminação exige avaliação dos conjuntos de dados e dos resultados; a prestação de contas identifica agentes e deveres; e a justiça distributiva interroga a destinação social do valor gerado. A proteção da propriedade intelectual conserva sua função de estímulo à criação e ao investimento, mas não constitui, isoladamente, razão suficiente para afastar direitos fundamentais ou impedir, sem exame de proporcionalidade, uma finalidade pública legítima.

É importante distinguir três objetos jurídicos que frequentemente se confundem: o dado pessoal de saúde, sujeito à disciplina de proteção de dados; a eventual criação intelectual, protegida quando presentes seus requisitos legais; e o conhecimento empresarial confidencial, cuja tutela depende das condições aplicáveis a segredos comerciais. Atribuir indistintamente um direito de propriedade sobre “os dados” obscurece essa pluralidade e empobrece a solução dos conflitos.

Essa perspectiva exige distinguir legitimidade procedimental e material. A primeira requer competência, fundamento jurídico, publicidade de critérios e possibilidade de controle; a segunda examina resultados: segurança clínica, inclusão de populações sub-representadas e acesso efetivo aos benefícios. Uma inovação pode cumprir formalidades de contratação e ainda reproduzir desigualdades no acesso ao diagnóstico ou no preço final de tecnologias produzidas a partir de dados coletivamente disponibilizados.

3 UNIÃO EUROPEIA: CIRCULAÇÃO DE DADOS E LIMITES DA EXCLUSIVIDADE

A experiência europeia combina normas gerais do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), Data Governance Act e AI Act. com disciplina setorial. O Regulamento (UE) 2025/327 institui o Espaço Europeu de Dados de Saúde (EHDS) e diferencia o uso primário assistencial do uso secundário para finalidades delimitadas, incluindo pesquisa e desenvolvimento, treinamento, teste e avaliação de algoritmos em saúde (UNIÃO EUROPEIA, 2025, arts. 51-54). Sua aplicação é escalonada: as principais disposições sobre uso secundário começam a produzir efeitos em março de 2029, e outras categorias de dados somente em 2031 (art. 105). Trata-se, portanto, de desenho normativo em implementação, não de experiência institucional plenamente consolidada em 2026.

Segundo Spajić (2026, p. 18-21), a oportunidade central está na redução da fragmentação informacional e na possibilidade de disponibilizar conjuntos de dados mais amplos e qualificados. Não desaparecem, porém, as dúvidas sobre a base jurídica adequada para pesquisas, a interpretação do interesse público e o diálogo entre o EHDS, o GDPR e os mecanismos de altruísmo de dados. A autora também alerta para a distância entre a promessa de eficácia dos sistemas e sua efetiva adoção clínica, ainda dificultada por interoperabilidade insuficiente, qualidade desigual dos dados e insegurança dos profissionais.

O art. 52 do EHDS é central para este trabalho: dados eletrônicos de saúde protegidos por direitos de propriedade intelectual, segredos comerciais ou proteção regulatória de dados não são automaticamente excluídos do uso secundário. Os detentores devem indicar conteúdos protegidos e justificar a proteção; os órgãos de acesso examinam medidas legais, organizacionais e técnicas proporcionais, inclusive de confidencialidade. O acesso pode ser recusado diante de risco grave de violação que não possa ser mitigado pelas salvaguardas previstas (UNIÃO EUROPEIA, 2025, art. 52). Não se trata de licença geral para divulgar informações empresariais ou de afastamento automático da exclusividade.

A novidade está em submeter a colisão entre interesse público e tutela econômica a decisão institucional fundamentada, em lugar de um veto privado absoluto ou de divulgação indiscriminada. Contudo, a arquitetura depende de capacidade técnica dos órgãos de acesso e de critérios previsíveis para dimensionar riscos. Spajić (2026, p. 22-23 e 37-38) observa precisamente que a conciliação entre propriedade intelectual, segredos comerciais e inovação de interesse público permanece insuficientemente especificada. O considerando 61 do EHDS associa o uso secundário à produção de tecnologias de saúde a preços justos e acessíveis; essa diretriz valorativa não equivale, por si, a dever contratual de licenciamento.

O regime prioriza dados anonimizados e admite o acesso a dados pseudonimizados em condições específicas e em ambientes seguros de processamento. Anonimização e pseudonimização não são equivalentes, e o risco de reidentificação depende dos meios tecnicamente disponíveis e do contexto. Tampouco se presume que modelos treinados com dados pessoais sejam anônimos. O EHDS ainda prevê direito de oposição ao uso secundário, sujeito às hipóteses e exceções legalmente delimitadas (UNIÃO EUROPEIA, 2025, arts. 66, 71 e 73; SPAJIĆ, 2026, p. 18-19 e 25-26).

Em matéria ética, a autora destaca o risco de viés algorítmico, a opacidade técnica, a possível dependência excessiva dos médicos e as dificuldades de imputação de responsabilidade. Recomenda formação profissional, supervisão humana, critérios de qualidade dos dados e catálogo de soluções verificadas (SPAJIĆ, 2026, p. 35-38). A experiência europeia indica, portanto, que o acesso regulado aos dados somente se legitima quando integrado a deveres verificáveis de segurança, qualidade e responsabilização.

4 BRASIL: DIREITOS FUNDAMENTAIS, SAÚDE DIGITAL E PROPRIEDADE INTELECTUAL

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabelece um ponto de partida particularmente exigente. A saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196), enquanto a proteção de dados pessoais integra expressamente o catálogo de direitos fundamentais (art. 5º, LXXIX). O incentivo à ciência e à inovação deve dialogar com esses comandos, assim como a proteção da propriedade industrial, cuja finalidade constitucional inclui o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País (art. 5º, XXIX). Logo, a convivência entre inovação e direitos fundamentais não é uma escolha meramente administrativa, mas uma exigência de coerência constitucional (BRASIL, 1988).

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) trata os dados relativos à saúde como sensíveis, submetidos a hipóteses próprias de tratamento (art. 11). A realização de estudos por órgão de pesquisa pode constituir fundamento legal, desde que observadas as condições aplicáveis; o art. 13 exige que estudos em saúde pública ocorram em ambiente controlado e seguro, com padrões éticos e anonimização ou pseudonimização sempre que possível. Além disso, o art. 11, § 4º, veda a comunicação ou o uso compartilhado de dados sensíveis de saúde entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica, ressalvadas as exceções legais. Portanto, finalidade científica, exploração econômica de resultados e compartilhamento lucrativo de dados não se confundem. A pesquisa não autoriza acesso indiscriminado a prontuários nem sua utilização comercial desvinculada das finalidades legítimas (BRASIL, 2018).

O Decreto nº 12.560/2025 disciplina a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) e as Plataformas SUS Digital, organizando a interoperabilidade no sistema brasileiro. Exige respeito à LGPD, proporcionalidade e direitos dos titulares, prevê relatório de impacto e admite compartilhamento com órgãos de pesquisa nos termos do art. 13 da LGPD, entre hipóteses delimitadas (BRASIL, 2025, arts. 2º, 3º, 5º e 6º). A RNDS vincula a circulação de dados a finalidades públicas, segurança e competências definidas, sem autorização genérica para exploração privada de informações sensíveis.

Apesar dessas aproximações, a RNDS não equivale a um EHDS brasileiro. O decreto estrutura a interoperabilidade e o uso compartilhado em um ecossistema público de saúde; não institui, nos mesmos moldes do regulamento europeu, um regime horizontal e detalhado de acesso secundário a categorias extensas de dados, com autoridade especializada encarregada de solucionar sistematicamente colisões envolvendo segredos comerciais e propriedade intelectual. A diferença é institucional e regulatória, não uma simples lacuna tecnológica.

No campo autoral, a Lei nº 9.610/1998 protege bases de dados quando a seleção, organização ou disposição do conteúdo constituem criação intelectual (art. 7º, XIII), mas ressalva expressamente que tal proteção não alcança os dados ou materiais em si (art. 7º, § 2º). Em consequência, titularidade autoral de uma estrutura original não equivale a domínio irrestrito sobre fatos clínicos ou informações pessoais nela inseridos. Já a Lei nº 9.279/1996 tutela determinadas informações confidenciais e resultados de testes não divulgados no âmbito da repressão à concorrência desleal, especialmente em seu art. 195, incisos XI, XII e XIV. São proteções juridicamente distintas, com pressupostos igualmente diferentes.

A função social da propriedade intelectual, compreendida aqui como interpretação sistemática de sua tutela à luz da Constituição (arts. 5º, XXIX, 196, 218 e 219), não afasta direitos privados sem base normativa. Oferece, porém, critério para examinar cláusulas de acesso, confidencialidade e exploração de pesquisas viabilizadas por dados coletivos. A Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004) permite a instituições científicas e tecnológicas públicas celebrar contratos de transferência e licenciamento (art. 6º) e exige disciplinar titularidade e participação nos resultados de parcerias (art. 9º, § 2º). Se a criação for reconhecida como de relevante interesse público por ato do Executivo, o art. 6º, § 5º, determina transferência e licenciamento não exclusivos. São instrumentos específicos, não autorização geral para apropriação de dados pessoais ou acesso compulsório a segredos comerciais.

Também é necessário distinguir mecanismos de acesso à pesquisa das exceções à exclusividade patentária. A LPI ressalva atos experimentais relacionados a estudos ou pesquisas científicas e tecnológicas (art. 43, II) e prevê licença compulsória para patentes em hipóteses excepcionais legalmente definidas (art. 71). Nenhum desses dispositivos cria, por si, um regime brasileiro semelhante ao art. 52 do EHDS para bases de dados de saúde protegidas por diferentes títulos jurídicos (BRASIL, 1996).

O Projeto de Lei nº 2.338/2023 permanece em tramitação na Câmara dos Deputados em outubro de 2026 (BRASIL, 2023). Não é lei vigente. Sua relevância está em evidenciar o debate sobre avaliação de riscos, transparência, supervisão e responsabilização, que deve dialogar com a LGPD e a governança setorial da saúde, evitando obrigações fragmentadas e incompatíveis.

5 COMPARAÇÃO CRÍTICA E DIRETRIZES PARA UMA GOVERNANÇA ÉTICA

A comparação revela convergência de valores, mas diferenças institucionais. A União Europeia prevê um sistema setorial de acesso secundário e procedimentos expressos para conflitos relativos a propriedade intelectual e segredos comerciais, cuja operacionalização está em curso.

O Brasil possui proteção constitucional, mecanismos da LGPD para pesquisa, inclusive restrições específicas ao compartilhamento econômico de dados de saúde, a infraestrutura da RNDS e instrumentos contratuais da Lei de Inovação. Não dispõe, contudo, de arranjo equivalente e abrangente para ponderar, em procedimento especializado, acesso científico e direitos econômicos sobre dados eletrônicos de saúde.

A questão alcança competências, governança e fiscalização, e não apenas tecnologias de interoperabilidade.

A comparação recomenda cautela com soluções importadas de modo automático. Um sistema universal de saúde, marcado por profundas desigualdades territoriais e de capacidade tecnológica, não pode adotar uma governança de dados que beneficie predominantemente organizações dotadas de infraestrutura computacional, enquanto instituições públicas e populações sub-representadas suportam os custos da coleta e os riscos da inovação. A igualdade material deve ser verificada tanto na composição dos conjuntos de treinamento quanto na distribuição dos resultados obtidos.

Como contribuição original, propõe-se um teste cumulativo de legitimidade com cinco dimensões:

(i) finalidade pública demonstrável: objetivo lícito, delimitado e socialmente justificável;

(ii) necessidade e proporcionalidade: adequação das operações de tratamento e das restrições de acesso;

(iii) integridade informacional: qualidade, representatividade, rastreabilidade e mitigação de discriminações;

(iv) responsabilidade institucional: supervisão, registros auditáveis, atribuição de deveres e resposta a incidentes;

(v) reciprocidade social: acesso, acessibilidade econômica e retorno público dos resultados, sobretudo quando infraestrutura, financiamento ou dados tenham origem coletiva.

O teste orienta a ponderação jurídica, mas não substitui as bases legais nem constitui norma positiva autônoma.

Reciprocidade social não implica distribuir automaticamente lucros aos pacientes, abolir segredos comerciais ou impor acesso aberto a toda tecnologia. Pode traduzir-se, conforme a situação e a base jurídica, em licenciamento negociado, publicação de resultados agregados, condições de disponibilidade para o SUS, cláusulas de acesso a produtos a preços justos ou compromissos de transferência de conhecimento.

Nas parcerias públicas de inovação, tais obrigações precisam ser estipuladas previamente, respeitando a legislação, os contratos e as competências institucionais. O ganho distributivo não deve ser afirmado apenas pela quantidade de dados compartilhados, mas medido pelos benefícios concretamente acessíveis à população.

Considere-se, como hipótese ilustrativa, uma empresa que treine algoritmo de diagnóstico com dados disponibilizados por estabelecimentos públicos.

O exame ético-jurídico não terminaria na autorização de acesso: deveria abranger qualidade e representatividade do conjunto, segurança, validação para populações atendidas pelo SUS, destinação dos resultados e eventual contrapartida contratual proporcional. Sem essas etapas, os riscos recaem sobre pacientes e serviços públicos, enquanto o valor econômico pode concentrar-se em poucos agentes. A hipótese exemplifica o teste proposto; não descreve uma obrigação legal automática de licenciar o algoritmo desenvolvido.

Também é necessário evitar que a invocação genérica do “interesse público” enfraqueça a autodeterminação informativa. A proteção dos titulares não se esgota na retirada de identificadores: envolve segurança contra reidentificação, governança de acessos, informação compreensível, mecanismos de contestação e limites rigorosos à reutilização incompatível. Em pesquisas envolvendo grupos vulnerabilizados, a consulta e a participação social assumem função de correção de assimetrias, sem dispensar as bases legais e as obrigações de proteção previstas na LGPD.

A lição mais fértil do EHDS não é a ideia de circulação irrestrita, mas a construção de decisões fundamentadas e fiscalizáveis sobre conflitos concretos. A propriedade intelectual não pode operar como veto genérico à pesquisa de interesse público; inversamente, invocar o interesse público não legitima violar privacidade, segredos comerciais ou prerrogativas válidas. A governança ética precisa demonstrar quem decide, com base em quais critérios, quais salvaguardas são impostas, quem controla seu cumprimento e de que maneira os benefícios chegam às populações que justificaram a pesquisa.

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

O estudo de Spajić evidencia que ampliar o potencial da IA na medicina requer confiança, governança de dados, qualidade técnica e coordenação normativa. O EHDS europeu fornece um modelo relevante de ponderação institucional entre compartilhamento de dados e proteção de interesses legítimos, mas sua implementação gradual e suas lacunas demonstram que a previsão normativa isolada não assegura legitimidade nem eficácia.

No Brasil, a Constituição, a LGPD, a legislação de propriedade intelectual, a Lei de Inovação e a RNDS oferecem instrumentos relevantes, mas não conformam regime de acesso secundário equivalente ao europeu. O avanço desejável é institucional: procedimentos transparentes de acesso, avaliação dos riscos de reidentificação, parâmetros para resguardar ativos intelectuais, supervisão profissional e contratos que possam associar inovação financiada ou viabilizada coletivamente a benefícios sociais aferíveis.

Conclui-se que inovação, direitos fundamentais e propriedade intelectual não formam uma oposição inevitável. Sua articulação exige uma ética institucionalmente exigível: critérios públicos de decisão, proteção material dos titulares, responsabilização dos agentes e atenção à distribuição de ganhos. Na saúde digital, a excelência tecnológica não basta; a inovação só se justifica plenamente quando os benefícios chegam, de maneira segura e equitativa, às pessoas e comunidades cuja participação a tornou possível.

REFERÊNCIAS

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