Dissertação: Termos de Uso e Condições como Contratos de Tecnologia em Plataformas Digitais

O GEDAI/UFPR disponibiliza gratuitamente, em seu acervo digital de dissertações e teses, a pesquisa de mestrado de Rebeca Bárbara Guimarães :

“Termos de Uso e Condições de Plataformas Digitais como Contratos de Tecnologia: Um Estudo de Caso das Transações de Direito de Propriedade Intelectual”
Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Inovação do Instituto Nacional da Propriedade

Neste trabalho, Guimarães investiga a natureza contratual dos Termos de Uso e Condições (T&C) que regem a relação entre plataformas digitais e seus usuários. A partir de estudo de caso sobre a Quirky Inc., pesquisa bibliográfica e documental—incluindo decisões judiciais e relatório da União Europeia—, o autor demonstra que os T&C configuram contratos de tecnologia, majoritariamente de adesão, e que no caso aplicado assumem forma de contrato atípico misto (transferência de tecnologia, propriedade intelectual e parceria). A dissertação alerta para a necessidade de elaboração clara e equilibrada dessas cláusulas pelas plataformas e de cautela por parte dos usuários, a fim de evitar desequilíbrios contratuais

Acesse o texto completo aqui: Rebeca Bárbara Guimarães – Dissertação

https://gedai.ufpr.br/wp-content/uploads/2023/11/guimaraesrebecabarbara2022-Rebeca-Guimaraes-Advocacia-1.pdf