Dissertação: Fundamentos éticos e jurídicos para regulação da IA na Administração Pública.

O VI Concurso José de Oliveira Ascensão, promovido pelo CODAIP, destaca-se como importante fórum acadêmico para reflexões contemporâneas sobre Direitos Intelectuais e Novas Tecnologias.

Nesta edição, merece especial atenção a pesquisa de Raphael Lobato Collet Janny Teixeira, intitulada “Do Princípio da Moralidade Administrativa como Fundamento Ético-Jurídico para Regulação de Inteligência Artificial na Administração Pública”, desenvolvida na Universidade Federal Fluminense.

IA no serviço público: pesquisa propõe regulação baseada no princípio da moralidade administrativa

Em um momento de acelerada implementação de sistemas de IA no setor público, o estudo adquire extrema relevância ao propor um marco regulatório fundamentado no princípio constitucional da moralidade administrativa.

A pesquisa não apenas contribui para o debate sobre os desafios éticos da inteligência artificial no serviço público, mas também oferece subsídios valiosos para a construção de políticas públicas que conciliem inovação tecnológica com os princípios constitucionais da administração pública.

RAPHAEL LOBATO COLLET JANNY TEIXEIRA

Título: DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA COMO FUNDAMENTO ÉTICO-JURÍDICO PARA REGULAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Dissertação de mestrado submetida em cumprimento aos critérios para a obtenção do título de mestre no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense.

Dissertação –  Texto Integral Disponível – Baixe aqui