Carta Fortaleza-Roma 2025: O Papel dos Parlamentos nos Direitos Culturais.

O papel vital dos Parlamentos no desenvolvimento dos Direitos Culturais necessita de ação imediata.

Avanços tecnológicos e rearranjos geopolíticos marcam a cena contemporânea, mas trazem consigo ameaças crescentes à democracia e à diversidade cultural. É neste contexto desafiador que surge um apelo global contundente: a Carta de Fortaleza e Roma sobre o Papel dos Parlamentos no Desenvolvimento dos Direitos Culturais.

Consolidada após intensos debates entre outubro e novembro de 2025, a Carta é fruto de um encontro internacional crucial. A iniciativa foi capitaneada pelo Professor Humberto Cunha (Universidade de Fortaleza – UNIFOR) e pelo Professor Pier Luigi Petrillo (University of Rome Unitelma Sapienza), reunindo acadêmicos, gestores, estudantes e parlamentares. O objetivo central: redefinir e fortalecer a atuação dos poderes legislativos na garantia dos direitos culturais como direitos humanos fundamentais.

Da Universidade ao Parlamento: O Diálogo Cruzado

A jornada que culminou na Carta começou com o XIV Encontro Internacional de Direitos Culturais na UNIFOR, de 20 a 24 de outubro de 2025. O ápice do processo de aglutinação de ideias, no entanto, ocorreu nos dias 17 e 18 de novembro, no prestigiado evento sediado no Parlamento Italiano, em Roma. durante o Encontro Internacional sobre Direitos Culturais, evento de grande relevância no cenário acadêmico e jurídico mundial.

Neste encontro em solo italiano, a presença de pesquisadores brasileiros foi marcante, especialmente a comitiva do GEDAI/UFPR (Grupo de Estudos em Direito Autoral e Industrial da Universidade Federal do Paraná).

A participação do GEDAI foi fundamental para solidificar as propostas centrais, garantindo que a perspectiva jurídica e a expertise brasileira em direitos culturais fossem incorporadas ao texto final. A Carta, portanto, não é apenas um documento acadêmico, mas um consenso transnacional que demanda a atenção imediata dos legisladores.

Os Consensos Centrais: Legislatura Inclusiva e Responsável

A Carta de Fortaleza e Roma parte da premissa de que a promoção da diversidade cultural, aliada ao respeito pelos direitos humanos e a uma consciência holística, é o “antídoto” contra as ameaças impostas pela concentração de riquezas e informações nas mãos de poucos.

Entre os consensos mais urgentes destacados pelo documento, estão:

1. Reconhecimento Inegociável: Os parlamentos devem reconhecer e manter o status expresso dos direitos culturais como direitos humanos e fundamentais, criando estruturas de garantia para torná-los efetivos.
2. Titulares de Direitos e Canais de Voz: É imperativo que os parlamentos reconheçam todas as pessoas, grupos, coletividades e comunidades como titulares de direitos culturais. Mais crucialmente, eles devem atuar como canal de escuta e voz para esses titulares na formulação e concretização das políticas culturais.
3. Combate à Exclusão: Os legisladores precisam adotar providências saneadoras das causas geradoras de exclusões e de privilégios no acesso aos direitos culturais, garantindo equidade.
4. Contra a Legislação Sumária: A Carta alerta que os parlamentos devem evitar ao máximo procedimentos legislativos sumários ao aprovar normas culturais, para viabilizar uma “verdadeira e plural oitiva” dos envolvidos. Devem ser evitadas, igualmente, normas regulamentares que possam ser convertidas em deliberações monocráticas ou de pequenos grupos de influência.
5. Simplicidade e Transtemporalidade: A legislação cultural deve ser simples e compreensível para aqueles sem formação jurídica. Além disso, deve observar o princípio da transtemporalidade, reconhecendo criticamente o passado, valorizando o presente e almejando melhores condições para as gerações futuras.
6. Autonomia e Patrimônio: O documento clama pelo reconhecimento da dimensão autonômica da cultura, exigindo que os parlamentos ajam com parcimônia ao legislar. Por fim, recomenda que, sempre que possível, os parlamentos instalem suas sedes em prédios protegidos e reconhecidos como patrimônio cultural, reafirmando esse valor em suas próprias atuações administrativas.

O diálogo aberto entre Fortaleza e Roma, mediado pelos Profs. Humberto Cunha e Pier Luigi Petrillo, e enriquecido por grupos de pesquisa como o GEDAI/UFPR, estabelece um marco para o futuro da legislação cultural. A Carta é um convite – respeitoso, mas firme – para que os parlamentos de todo o mundo assumam seu papel vital na defesa dos direitos que definem nossa identidade e nosso futuro democrático.

Carta Internacional defende ação legislativa para garantir Direitos Culturais como Direitos Humanos

A proteção e promoção dos direitos culturais como direitos humanos fundamentais ganharam um novo e robusto instrumento de orientação global: a Carta de Fortaleza e Roma sobre o Papel dos Parlamentos no Desenvolvimento dos Direitos Culturais.

Articulado por uma comitiva internacional que contou com protagonismo brasileiro, o documento surge como um consenso que clama por ação legislativa consciente e responsável.

Um dos principais articuladores deste processo foi o Professor Marcos Wachowicz, Coordenador do Grupo de Estudos em Direito Autoral e Industrial (GEDAI/UFPR). Em entrevista, ele destacou a contribuição estratégica do grupo, que atuou na intersecção entre propriedade intelectual, tecnologia e cultura.

“Conseguimos aportar a perspectiva de que a garantia desses direitos passa pela superação das desigualdades de acesso e pela necessidade de o parlamento agir como um verdadeiro canal de escuta plural”, afirmou Wachowicz.

A experiência do GEDAI foi crucial para incluir no documento alertas sobre a concentração de informações e as ameaças à diversidade cultural.

A construção da Carta é, em si, um testemunho da força da cooperação internacional. Ela nasceu da união de esforços entre a Universidade Federal do Paraná (UFPR), a Universidade de Fortaleza (UNIFOR) e a Unitelma Sapienza, da Itália.

Segundo o professor, trabalhar com colegas como Humberto Cunha (UNIFOR) e Pier Luigi Petrillo (Unitelma Sapienza) permitiu consolidar um texto trilingue e, mais importante, um entendimento global sobre princípios essenciais. “A Carta reforça o princípio da transtorialidade dos direitos culturais e a necessidade de os parlamentos deixarem de agir com parcimônia ao legislar”, explicou.

Mais do que um documento estático, a Carta de Fortaleza e Roma se propõe a ser um ponto de partida para um “Diálogo Permanente”.

O Prof. Wachowicz enfatizou o compromisso do GEDAI e de sua rede em monitorar e promover debates contínuos. O objetivo final é claro: transformar as recomendações da Carta em políticas culturais eficazes e legislações nacionais e internacionais que sejam simples e acessíveis para isto os Direitos Autorais devem ser instrumentos legais para a construção legislativa.

Dessa forma, a pesquisa acadêmica de ponta se converte em ferramenta concreta para a defesa da democracia e da imensa diversidade cultural global, colocando os parlamentos no centro desta missão vital.

Para ter acesso a integra da Carta de Fortaleza e Roma sobre o Papel dos Parlamentos no Desenvolvimento dos Direitos Culturais CLIQUE no LINK ABAIXO:

CARTA DE FORTALEZA E ROMA SOBRE O PAPEL DOS PARLAMENTOS NO DESENVOLVIMENTO DOS DIREITOS CULTURAIS