Felipe Palau: Harmonização de Marcas no MERCOSUL como instrumento de crescimento sustentável.

Felipe Palau Ramírez apresenta Propriedade Intelectual como Pilar do Crescimento Sustentável na América Latina

O XIX Congresso de Direito de Autor e Propriedade Intelectual (CODAIP) destacou-se como um espaço de reflexão interdisciplinar e diálogo técnico sobre os rumores do direito da propriedade intelectual no contexto da inovação global. Entre as exposições mais substanciais, a conferência ministrada por Felipe Palau Ramírez , da Universidade Politécnica de Valência , consolida-se como um ponto alto, ao defender que a Propriedade Intelectual deve ser encarada não apenas como mecanismo de proteção, mas como um instrumento estratégico de promoção do crescimento econômico sustentável e de integração normativa regional .

Com o tema “Direito da Propriedade Intelectual para o Crescimento Sustentável” , Palau Ramírez apresentou um panorama profundo que articula conceitos jurídicos fundamentais com desafios contemporâneos enfrentados pelos países do MERCOSUL, Chile e outras jurisdições comparadas, propondo reflexões que ultrapassam uma análise meramente dogmática.

Construindo um arcabouço regional: o papel da harmonização jurídica

Palau Ramírez iniciou sua exposição enfatizando que o direito da propriedade intelectual funciona como infraestrutura jurídica de desenvolvimento. Para isso, entretanto, é imperativo superar a fragmentação normativa vigente no espaço jurídico latino-americano. Embora existam instrumentos como o Protocolo de Marcas do MERCOSUL , sua eficácia é ainda limitada diante da diversidade de critérios nacionais, lacunas de revisão comparada e falta de interoperabilidade entre bases de dados jurisdicionais.

O professor Felipe Palau elaborou um roteiro técnico para avançar na convergência normativa:

• Coleta sistematizada de revisão entre países membros do MERCOSUL e Chile, fundamental para identificar tendências interpretativas e lacunas de proteção;

• Criação de bases de dados jurídicos integrados , que permitem o acesso público a decisões sobre marcas, patentes e signos distintivos;

• Estabelecimento de critérios mínimos uniformes para conceitos como distintividade, uso relevante e boa-fé, a fim de reduzir inseguranças jurídicas e promover previsibilidade.

Este processo, segundo ele, representa um passo essencial para a concretização de um mercado de propriedade intelectual verdadeiramente coeso.

Sinais admissíveis como marcas: fronteiras em expansão

Um dos blocos centrais da palestra foi uma análise da evolução dos signos que podem constituir marcas registráveis. O prof. Palau Ramírez explicou que, historicamente, o sistema marcário se limitava a termos e símbolos convencionalmente reconhecíveis.

No entanto, a globalização dos mercados e a digitalização dos modelos de negócios expandem essas fronteiras.

O prof. Felipe Palau destacou  destacou como pontos importantes para serem analisados:

• Núcleos isolados : só são registráveis ​​quando comprovada sua distintividade específica ou adquirida, não devendo gerar vantagem injustificada;

• Padrões e ornamentos : aceitos desde que cumpram função distintiva e não se confundam com elementos funcionais;

• Formas tridimensionais : registráveis ​​desde que não decorram de uma forma usual ou funcional;

• Lemas publicitários e marcas sonoras : podem constituir marcas se forem distintivas e representáveis ​​de forma clara;

• Marcas olfativas : ainda enfrentam limitações técnicas por conta de desafios na representação e estabilidade sensorial.

Ao ampliar essas categorias de signos, Palau Ramírez demonstrou que o sistema marcário pode acompanhar as transformações do mercado e da sociedade — desde identidades corporativas tradicionais até estratégias de branding imersivas e experiências digitais.

Proibições de registro como fundamento da segurança jurídica

Outro ponto de profundidade da exposição foi a discussão sobre os critérios de cassação de registro . Palau Ramírez argumentou que a clareza desses princípios não apenas resguarda a integridade do sistema, mas também cria bases robustas para práticas comerciais leais e para o desenvolvimento econômico regional.

A uniformização de critérios como: (i) ausência de distinção; (ii) risco de confusão; (iii) violação de direitos anteriores; (iv) contrariedade à ordem pública ou à moral. Constitui um elemento vital para que empresas, inovadores e investidores possam atuar com confiança e segurança no ambiente jurídico.

Direito à marca e esquemas comparados ao acesso

Palau Ramírez aprofundou uma análise sobre o direito de acesso ao registro, demonstrando diferenças importantes entre jurisdições. Enquanto alguns ordenamentos excluem requisitos de “interesse legítimo” para impedir especulações mercadológicas, outros adotam uma abordagem de acesso mais livre , na qual a proteção decorre do uso eficaz ou relevância mercadológica.

A discussão focou que uma harmonização mínima nesse tema poderia evitar práticas de má-fé, abusos registrais e fortalecer a garantia de que os direitos dos marcários beneficiam verdadeiramente os legítimos titulares.

Propriedade intelectual na era digital: desafios e respostas

Palau Ramírez reservou parte significativa de sua apresentação para reflexão sobre os impactos digitais na proteção das marcas, principalmente diante de:

• mercados online e plataformas digitais ;

• intermediários passivos versus ativos em negociações eletrônicas ;

• uso de marco relevante no tráfego econômico ;

• nexo entre nomes de domínio e signos distintivos .

Ele sublinhou que a resposta jurídica tradicional precisa ser reinterpretada à luz dessas novas características, de modo a garantir eficácia sem tolher a liberdade de expressão ou a inovação tecnológica.

Uso obrigatório e integridade registral

A aplicação prática da obrigação de uso da marca foi outro tema de análise aprofundada. Palau Ramírez demonstrou que, embora a exigência de uso atual como mecanismo de controle de qualidade do sistema registral, sua aplicação varia amplamente entre os países do MERCOSUL. A harmonização da noção de uso regional — com impacto direto na caducidade e na manutenção de direitos — foi apresentada como um passo crucial para o fortalecimento do ambiente competitivo e jurídico na região.

Copropriedade e flexibilidade patrimonial

Ao abordar a marca como um bem jurídico patrimonial , Palau Ramírez examina a copropriedade e seus desafios. Ele citou decisões recentes que consideram a renovação como ato de administração — evitando impasses desnecessários — e defendeu a necessidade de supletivos normativos que reduzam conflitos entre coproprietários e assegurem a continuidade do investimento intelectual coletivo.

Extinção do direito e dos critérios de proteção

Finalizando sua exposição, o especialista analisou os mecanismos de extinção do direito de marca, por nulidade ou caducidade, e a defesa contra concorrência desleal. Ele argumentou que a diversidade normativa regional, embora espelhe diferentes tradições jurídicas, representa um obstáculo à previsibilidade e à operação transfronteiriça de marcas.

Construindo um futuro sustentável

A palestra de Felipe Palau Ramírez no XIX CODAIP foi muito mais do que uma revisão técnica de tópicos marcários: foi uma convocação para a construção de um arcabouço jurídico mais coeso, previsível e adaptado à descrição da economia global e digital . Ao posicionar a Propriedade Intelectual como motor de crescimento sustentável, ele colocou o debate no centro das estratégias de desenvolvimento regional, ressaltando que a harmonização normativa, a integração de importação e a cooperação institucional não são apenas desejáveis, mas essenciais para que a América Latina possa competir globalmente com segurança jurídica, inovação e justiça social.

Material da palestra de Felipe Palau Ramirez já está disponível para consulta

O XIX Congresso de Direito de Autor e Interesse Público (CODAIP) informa que todo o material utilizado na palestra do prof. Felipe Palau, já está disponível para consulta pelos participantes.

A disponibilização integral do conteúdo reforça o compromisso democrático do CODAIP com a transparência, a formação comprometida e o aprofundamento científico dos debates travados durante o Congresso, permitindo que pesquisadores, docentes, estudantes e profissionais do Direito possam revisar os argumentos apresentados e utilizá-los como base para futuras pesquisas e estudos.

Para ter acesso gratuíto ao material utilizado na exposição; CLIQUE AQUI

Exposições do XIX CODAIP estão disponíveis em formato digital

A organização do XIX Congresso de Direito de Autor e Interesse Público (CODAIP) informa que todas as exposições realizadas ao longo do evento foram integralmente gravadas e já estão disponíveis para consulta pública.

Os registros incluem as conferências nacionais e internacionais, os debates técnicos sobre Direito Autoral, Propriedade Intelectual, Inteligência Artificial e Mineração de Dados, bem como as mesas temáticas que abordaram os desafios regulatórios contemporâneos na sociedade informacional.

A iniciativa amplia o alcance acadêmico do Congresso, permitindo que pesquisadores, docentes, estudantes e profissionais revisitem as discussões e aprofundem os conteúdos apresentados.

As gravações ser acessadas no link oficial do evento:
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O CODAIP reafirma, assim, o seu compromisso com a difusão do conhecimento, a internacionalização do debate jurídico e a democratização do acesso à produção científica comprometida.