Promoção e Proteção do Patrimônio Cultural e as Instituições de Ensino Superior: Uma relação necessária

Autora: Marcelle Cortiano

Breve qualificação: Produtora Cultural no Museu de Arte da Universidade Federal do Paraná (MusA-UFPR). Mestra em Direito (UFPR), com pesquisa na área de Direitos Culturais. Pesquisadora do Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial (GEDAI/UFPR) e da Clínica de Direito e Arte da UFPR. Membro da Comissão de Assuntos Culturais da OAB/PR. Advogada e publicitária.

Compreensão do contexto da Sociedade Informacional

O cenário impermanente em que se desenvolvem as relações sociais é um dos aspectos centrais da Sociedade Informacional. Nesse contexto, os direitos intelectuais estão sujeitos a adquirir novos escopos ou ressignificar aqueles já existentes, exigindo dos atores sociais medidas que atendam a essa variação acelerada de circunstâncias.

Conquanto não haja alternativas satisfatórias para acompanhar com rigor a velocidade das mudanças, o ordenamento jurídico e as práticas socioculturais podem se aliar na busca por arranjos mais favoráveis para o desempenho desses direitos, inclusive aqueles que dizem respeito aos direitos culturais. 

O marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (2024) define os direitos culturais como o “exercício das garantias jurídicas de direito autoral, de criação, de produção, de distribuição, de difusão, de registro, de fruição e de consumo […] de bens e serviços vinculados às linguagens artísticas, aos conhecimentos, às tradições, à história, à memória coletiva, à língua, a saberes e fazeres e ao patrimônio cultural”, destacando o respeito à plena liberdade de expressão da atividade intelectual e artística e à dignidade da pessoa humana.

Tamanha é a relevância dos direitos culturais que o próprio desenvolvimento social se vincula a eles, à medida em que o alastramento das práticas culturais pelas camadas da coletividade conduz a uma sociedade do conhecimento (ASCENSÃO, 2003).

A efetividade do exercício desses direitos está associada à capacidade do Estado de viabilizar condições para seu desempenho, garantindo à sociedade o direito à criação cultural (científica, artística e tecnológica), o acesso às fontes da cultura nacional, a difusão da cultura, a liberdade de formas de expressão cultural, a liberdade de manifestações culturais e também a formação do patrimônio cultural e proteção dos bens culturais (SILVA, 2012).

A realização de direitos culturais como missão da sociedade – e das universidades

Apesar da dimensão ocupada pelos direitos culturais, a atuação do poder público não basta para o alcance de um cenário minimamente adequado; por essa razão, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a promoção e a proteção do patrimônio cultural brasileiro serão empreendidas “com a colaboração da comunidade” (art. 216, § 1º), atribuindo, ainda que imprecisa e parcialmente, um importante dever à coletividade.

Adentrar no mérito da pertinência da “delegação” desta missão à sociedade (quem representa a “comunidade”?, quais os limites dessa colaboração?, entre outros possíveis questionamentos) extrapola a brevidade da reflexão proposta.

Ainda assim, convida-se a um exame crítico desse trecho da redação constitucional, que em outra oportunidade de pesquisa pode vir a ser objeto de leitura mais detida.

Uma vez incorporada ao argumento a premissa do dever colaborativo do poder público e da comunidade na promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, passa-se a avaliar como os indivíduos ou grupos podem atuar para satisfazer o compromisso que lhes foi atribuído – sem, contudo, desonerar o Estado de seu papel primário. No contexto da sociedade informacional, em que os ativos culturais e intelectuais estão no centro das disputas de poder, a qualificação de entidades com capacidade científica e tecnológica permite reconhecer seu encargo e sua autoridade na promoção dos direitos intelectuais.

Nessa categoria, encontram-se as universidades, tanto públicas quanto particulares.

A capacitação e a assimilação de saberes das instituições de ensino superior as situam em posições de destaque em termos de recursos tecnológicos, científicos e humanos para oferecer à sociedade medidas instrutivas e resolutivas nas mais variadas abordagens. A prioridade da pesquisa científica, inclusive, é “o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação”, voltando-se preponderantemente à solução dos problemas brasileiros (CRFB, art. 218, §§ 1º e 2º). 

Em seu Título VIII (Da Ordem Social), a CRFB atribui às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207), o que permite que as instituições realizem seus compromissos constitucionais de maneira autossuficiente e soberana, sempre obedecendo ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Logicamente, as entidades universitárias estão sujeitas à fiscalização do poder público no que couber, sobretudo naquelas iniciativas que envolvem recursos governamentais.

Para colocar em prática seus encargos perante a sociedade, as universidades dispõem de uma gama generosa de possibilidades. A pesquisa formal, a transferência de tecnologia e a divulgação científica são algumas dessas alternativas, seja através de recursos próprios ou de investimentos de entidades interessadas na condução de investigações específicas.

De maneira prática, o modo mais evidente de envolver diretamente a comunidade na construção de soluções próprias para suas demandas é por meio da extensão universitária, ou seja, “a atividade […] que promove a interação transformadora entre as instituições de ensino superior e os outros setores da sociedade, por meio da produção e da aplicação do conhecimento, em articulação permanente com o ensino e a pesquisa” (Resolução CNE/CES nº 7, de 18 de dezembro de 2018).

A extensão universitária e a promoção e proteção do patrimônio cultural

Na reflexão que se desenvolve, a importância da extensão universitária reside no fato de permitir uma interlocução direta, sem intermediários, com as demandas sociais, vez que os docentes e estudantes são encorajados a dialogar com agentes e frequentar aquelas comunidades em que pretendem colocar em prática suas propostas.

Além disso, muitos projetos extensionistas têm a capacidade de oferecer, tanto quanto possível, recursos imediatos em resposta às necessidades sociais, ao passo que pesquisas científicas complexas (e sua posterior avaliação pela comunidade científica e publicização) são processos necessariamente mais longos e menos dialógicos no que diz respeito à interação com a comunidade externa às instituições, justamente para cumprir o rigor acadêmico que análises desse porte exigem. 

É oportuno apontar que não se busca, nesse breve argumento, contrapor a atividade extensionista e a pesquisa científica – até pelo caráter indissociável de ambas –, mas procura-se destacar o potencial prático que os projetos de extensão universitária manifestam perante a sociedade.

É esta, afinal, sua característica central. Em última análise, a atividade extensionista coloca em prática, para fora dos limites da universidade, métodos que foram previamente investigados, relatados e testados com rigor na academia, reafirmando a necessária indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

A Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, estabelece em sua Meta 12.7 que as universidades deverão assegurar que sejam destinados a programas e projetos de extensão universitária pelo menos 10% (dez por cento) do total de créditos curriculares exigidos para a graduação, “orientando sua ação, prioritariamente, para áreas de grande pertinência social”. O texto legal enfatiza a sociedade como destinatária das atividades extensionistas, de forma que tenha suas demandas percebidas e assistidas pelas competências universitárias.

Em 2023, o novo parecer do Conselho Nacional de Educação registra a concepção da extensão universitária como “função potencializadora na formação dos estudantes e na capacidade de intervir em benefício da sociedade”, com a finalidade de transformar a realidade social, sobretudo naquelas localidades em que as universidades estejam inseridas (Parecer CNE/CES nº 576/2023, aprovado em 9 de agosto de 2023). O documento aguarda homologação, para então orientar a atualização da resolução que estabelece as diretrizes para as Políticas de Extensão da Educação Superior Brasileira.

No cenário cultural, a definição permite aferir que os projetos de extensão universitária podem ser implementados com o objetivo de atender às carências sociais nesse campo, contribuindo assim para o exercício dos direitos culturais em suas variadas especificidades.

A atuação conjunta dos métodos da universidade e dos saberes das comunidades pode ampliar as possibilidades da criação intelectual e artística, promover maior difusão das expressões culturais em formatos novos ou alternativos, consolidar meios de garantir a liberdade de criação e o acesso à cultura e ainda fortalecer a promoção e a proteção do patrimônio cultural.

Além disso, a atividade extensionista tem a capacidade de retroalimentar a própria pesquisa científica nas instituições de ensino superior, ao reunir e fornecer subsídios para aprofundar investigações existentes ou para identificar novos problemas de pesquisa. Logo, o potencial científico e a dimensão transformadora da extensão universitária posicionam essas entidades como agentes fundamentais na construção do debate sobre direitos culturais, em um método que busca relacionar o cumprimento da exigência legal, o envolvimento das comunidades destinatárias e o rigor acadêmico. 

Estudo de caso: a Universidade Federal do Paraná

Aplicando a reflexão proposta a um panorama fático, avalia-se o quadro da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Trata-se de uma instituição de ensino superior pública e centenária, que figura entre as mais tradicionais do país. Na contagem mais recente, no mês de julho de 2025, a UFPR registrava em seu relatório público 74 projetos de extensão cadastrados na área temática da “Cultura”. Em valores absolutos, esse número equivale a menos de 7% de todos os projetos vigentes na Universidade (1.062). 

Há a possibilidade de relações transversais, em que as práticas culturais – e, consequentemente, a realização de direitos culturais –, atravessam propostas extensionistas em outras áreas temáticas (a saber, as demais áreas são: Comunicação, Direitos Humanos e Justiça, Educação, Meio ambiente, Saúde, Tecnologia e Produção e, por fim, Trabalho).

Sem afastar a pertinência desses atravessamentos, a reflexão busca situar a cultura enquanto protagonista das propostas registradas e, por essa razão, as relações incidentais não oferecem, neste momento, contributos para compor a discussão. Além disso, sua identificação exigiria a análise qualitativa da descrição, da justificativa, dos objetivos e da metodologia de cada um dos projetos, o que adentra em uma seara distinta de investigação.

Para alcançar um equilíbrio temático, cada uma das oito áreas possíveis deveria abranger 12,5% do total de projetos, ou seja, aproximadamente 132 atividades extensionistas.

Esse cálculo superficial, que considera apenas os números absolutos reportados até o momento, revela um déficit de quase 60 projetos na área temática da Cultura.

Além dessa insuficiência, há que se destacar que, devido à ampla definição do termo “cultura” do ponto de vista antropológico, nem todos os projetos registrados sob essa área temática referem-se necessariamente a atividades extensionistas de promoção dos direitos intelectuais e culturais, vez que podem estar relacionados a outros aspectos da atividade humana. 

Ainda assim, o recorte superficial permite inferências. Considerando o total de projetos extensionistas cadastrados na UFPR, os índices evidenciam um potencial temático ainda a ser explorado, sobretudo em uma instituição multidisciplinar com cursos de graduação como Produção Cultural, Gestão Cultural e Artes, além de Programas de Pós-graduação em Música, Design e Políticas Públicas.

A partir de diálogos e reflexões entre seus pares, e em conjunto com as trocas de saberes com os grupos sociais, esse arcabouço intelectual pode oferecer à comunidade formas de fazer a administração adequada de seu patrimônio cultural e ampliar as possibilidades para o exercício dos direitos intelectuais.

Considerações finais

Em síntese, o patrimônio cultural de uma comunidade é um reflexo de sua própria cultura (CUNHA FILHO, 2018). A proteção autoral, a liberdade de criação, o acesso às manifestações culturais, enfim, todos os direitos relacionados à matriz intelectual daquela comunidade são atravessados pela necessidade de preservação e promoção desse patrimônio. No Brasil, o texto constitucional atribui explicitamente esse dever ao poder público, colaborativamente com a comunidade.

A qualificação técnica das instituições de ensino superior as situa, dentre outros agentes, como potenciais protagonistas – ou, ao menos, facilitadoras significativas – na condução dessa missão.

Mesmo quando os recursos financeiros são insuficientes, universidades capacitadas dispõem de capital tecnológico, científico e humano para discutir propostas e elaborar arranjos que podem otimizar o desempenho de direitos, inclusive os culturais. E com a adequada destinação de aportes financeiros, esse potencial pode se ampliar e se aperfeiçoar.

Embora a extensão universitária seja um caminho viável para a realização de práticas culturais junto à sociedade – incluindo meios de fomentar a preservação do patrimônio e o acesso à cultura –, essa relação ainda demonstra ser pouco explorada no recorte institucional observado.

E ainda que seja possível identificar iniciativas esparsas, analisar seu grau de penetração e efetividade exigiria metodologia distinta da adotada por essa breve reflexão. Independentemente da ausência desse dimensionamento, o reconhecimento, a valorização e a consolidação dessas iniciativas isoladas são passos iniciais indispensáveis para reiterar o papel transformador que as universidades podem exercer nas vivências socioculturais e na preservação da memória coletiva.

A despeito de um cenário que ainda se desdobra e busca se estabelecer, trazer ao debate a função da extensão universitária na promoção dos direitos culturais – e, em consequência, no estímulo à cidadania e à inclusão social – é imperioso e deve ser mais recorrente nas interações entre academia, sociedade e ordenamento jurídico.

Somente assim é possível contribuir para a sustentabilidade das iniciativas já existentes, além de fomentar a proposição de novas alternativas extensionistas para a promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro.

REFERÊNCIAS

ASCENSÃO, José de Oliveira. Propriedade Intelectual e Internet. Florianópolis, 14 nov. 2003. Texto referente à palestra proferida na Conferência II Ciberética. Disponível em: https://www.fd.ulisboa.pt/wp-content/uploads/2014/12/Ascensao-Jose-PROPRIEDADE-INTELECTUAL-E-INTERNET.pdf. Acesso em: 17 jul. 2025. 

BRASIL. Constituição (1988). Constituição: República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

______. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm. Acesso em: 17 jul. 2025.

______. nº 14.835, de 4 de abril de 2024. Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Lei/L14835.htm. Acesso em: 21 jul. 2025.

COSTA, Rodrigo Vieira. Cultura e patrimônio cultural na Constituição da República de 1988 – a autonomia dos direitos culturais. Revista CPC, São Paulo, n. 6, p. 21-46, maio/out. 2008.

CUNHA FILHO, Francisco Humberto. Teoria dos direitos culturais: fundamentos e finalidades. São Paulo: Edições Sesc São Paulo, 2018. 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Extensão na Educação Superior Brasileira. Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/cne/normas-classificadas-por-assunto/extensao-na-educacao-superior-brasileira. Acesso em: 18 jul. 2025.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 35. ed. rev. e atual. até a Emenda Constitucional n. 68, de 21.12.2011. São Paulo: Malheiros, 2012.

SOUZA FILHO, Carlos Frederico Marés de. Bens culturais e sua proteção jurídica. 3. ed. rev. e atual. (ano 2005). Curitiba: Juruá, 2006.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. Portal de Transparência da UFPR. Disponível em: https://transparencia.ufpr.br/public/dadosAcademicos/extensao.jsf. Acesso em: 28 jul. 2025.