Revista Rede de Direito Digital, Intelectual e Sociedade – Vol.5 n.10

A décima edição da Revista Rede de Direito Digital, Intelectual e Sociedade (RRDDIS) , volume 5, n.10 ano de 2025, reafirma o papel da publicação como um dos principais fóruns acadêmicos dedicados à análise crítica do Direito na era digital.

Direito Digital e Propriedade Intelectual no Centro das Transformações Tecnológicas

Em um cenário marcado pela mudança tecnológica, pela centralidade das plataformas e pela reconfiguração das categorias jurídicas clássicas, a RRDDIS consolida-se como espaço estratégico de produção científica, diálogo interdisciplinar e circulação de atualização do conhecimento.

Criatividade e Regulação na Era Digital: Os Novos Desafios do Direito Autoral

Na parte I – Direito Autoral e Sociedade Informacional , reune reflexões que atravessam os campos da criatividade, da proteção autoral e da reorganização normativa diante das dinâmicas digitais.

O artigo de Maria Victória Rocha de Portugal, ao examinar a proteção da apresentação de alimentos pela propriedade intelectual, amplia o horizonte dogmático ao situar o design gastronômico no contexto da economia criativa e da cultura digital. Na sequência, Francisco Humberto Cunha Filho e João Flávio Lima Benevides enfrentaram os desequilíbrios contratuais no agenciamento musical, propondo soluções comparadas para mitigar assimetrias no mercado fonográfico, especialmente diante das novas formas de distribuição e monetização digital.

Governança Digital e Mercados Tecnológicos: A Reconfiguração dos Direitos Intelectuais na Era das Plataformas

Na Parte II – As Novas Fronteiras dos Direitos Intelectuais , o debate desloca-se para a transformação estrutural do Estado e para as dinâmicas concorrenciais nas plataformas digitais.

Aqui o jurista chileno Rodolfo Herrera propõe quatro bases estratégicas para a transformação digital estatal, articulando governança, inovação e responsabilidade pública. Já a jurista uruguaia Beatriz Bugallo examina o uso estratégico do direito autoral e dos direitos relacionados como instrumentos comerciais em plataformas digitais, evidenciando a oposição entre propriedade intelectual e direito da concorrência, com impactos potenciais sobre práticas anticompetitivas.

A Parte III – Inovação, Direito Digital e Novas Tecnologias projeta o debate jurídico para o centro das controvérsias contemporâneas envolvendo proteção de dados, responsabilidade civil e arquitetura algorítmica.

André Rambo Batistella e Jailson de Souza Araújo analisam a responsabilidade civil por vazamento de dados em plataformas digitais, discutindo critérios de imputação e parâmetros de quantificação do dano à luz dos regimes de proteção de dados. Em perspectiva constitucional e democrática, Tiago Negrão Andrade e Maria Cristina Gobbi investigam a mediação algorítmica da esfera pública digital e seus efeitos sobre a liberdade de expressão, apontando desafios regulatórios decorrentes da centralidade das plataformas na circulação de ideias.

Entre Dados, Plataformas e Democracia: As Tensões Jurídicas da Era Algorítmica

Na Parte IV – Estudos de Caso, Jurisprudência e Legislação , a revista adota uma abordagem aplicada, examinando movimentos regulatórios e tendências jurisprudenciais.

Lynn Alves e Mariona Grané oferecem um panorama comparado da regulação de dados entre Norte e Sul Global, destacando assimetrias e disputas geopolíticas na governança digital. Por sua vez, Martinho Martins Botelho e Nubia Welany Farias do Nascimento Soares apresentam análise jurimétrica da sucessão de bens digitais no Brasil, identificando padrões decisórios e lacunas normativas no tratamento da herança digital.

Além da Dogmática: Resenhas e Debates sobre Economia Criativa e Governança Digital

A Parte V – Resenhas e outros Estudos reafirma a vocação da RRDDIS como espaço de circulação crítica do conhecimento, ampliando o debate para além da análise normativa e jurisprudencial e incorporando reflexões bibliográficas e estratégicas sobre políticas públicas e transformação digital.

A seção se inicia com a revisão da obra “A Digitalização da Cooperação Judiciária Civil: Uma Abordagem Ibero-Americana” , coordenada por Guillermo Palao Moreno e Valesca Raizer Borges Moschen, com organização de Bruna Bisi Ferreira de Queiroz, organizada por Rodrigo Otávio Cruz e Silva. O texto examina os impactos da digitalização sobre os mecanismos de cooperação jurisdicional internacional, destacando os desafios tecnológicos, regulatórios e institucionais decorrentes da crescente desmaterialização processual e da integração entre sistemas judiciais no espaço ibero-americano. A análise evidencia a relevância da obra para o fortalecimento de uma governança jurisdicional transnacional mais eficiente e coordenada.

Na sequência, Luciana Reusing e Lígia Penkal apresentam uma resenha de “Direito e não-coisas” , de Cinthia Obladen de Almendra Freitas, problematizando a crise da categoria clássica de “coisa” no Direito Civil. O estudo dialoga com as transformações provocadas pela digitalização, pela imaterialidade dos bens e pela emergência de ativos digitais, questionando a suficiência das categorias tradicionais diante das novas formas de valor econômico e simbólico na sociedade informacional.

Encerrando a seção, o artigo “Rumo ao Brasil Criativo: desafios e perspectivas da Política Nacional de Economia Criativa” , de Cláudia Leitão, oferece uma análise estratégica sobre a formulação e implementação de políticas públicas voltadas à economia criativa. A autora examina entraves estruturais, oportunidades institucionais e o papel da cultura, da inovação e da propriedade intelectual como instrumentos de desenvolvimento sustentável, inclusão social e fortalecimento da economia do conhecimento no contexto brasileiro.

Esta edição da RRDDIS evidencia que os direitos digitais e intelectuais não podem ser considerados de forma isolada. Eles se articulam com a governança estatal, a regulação de mercados tecnológicos, a proteção de dados, a democracia digital e as políticas públicas voltadas para a economia criativa.

Ao estruturar seus tópicos em partes temáticas interligadas, a revista promove um diálogo robusto entre teoria e prática, entre dogmática e empíria, entre o nacional e o transnacional.

Com rigor científico e projeção internacional, a RRDDIS reafirma sua vocação como plataforma de excelência para o enfrentamento crítico das transformações estruturais da sociedade informacional.

Aos colaboradores e leitores, renova-se o convite: explorar esta edição é participar da construção de um Direito mais atento à inovação, à responsabilidade e à complexidade do mundo digital contemporâneo.

Esta é uma leitura essencial para entender as complexas interações entre direito digital, propriedade intelectual, ética e tecnologia em um mundo cada vez mais conectado.

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Marcos Wachowicz
Editor