XVI CODAIP – Regulação da Internet: experiências e tendências.
Nos dias 3, 4 e 5 de novembro de 2022, o Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial (GEDAI) da Universidade Federal do Paraná (UFPR) realizará o XVI Congresso de Direito de Autor e Interesse Público.
Destacamos da programação no dia 03/11, às 13h do Estudo de Caso: Regulação da Internet: experiências e tendências. Palestrantes:
Prof. Dra. Michele Hastreiter – Conflitos de leis e jurisdições e a regulação da Internet.
Prof. Dr. Luís Alexandre Carta Winter – Normas de Solução de Conflitos na Internet.
Prof. Dr. Juliana Montenegro – Direito Internacional e Internet.
Moderadora: Profa. Dra. Márcia Carla Pereira Ribeiro
Temática do Estudo de Caso:
Os casos judiciais e os debates sobre jurisdição e Internet acompanham o desenvolvimento e a difusão da tecnologia desde o início de sua utilização em larga escala, em meados nos anos 1990.
Nos últimos anos, a explosão de leis de proteção de dados e que visam estabelecer direitos aos usuários e obrigações às plataformas digitais aumentaram a frequência da ocorrência de demandas em que os diferentes sistemas jurídicos nacionais parecem se sobrepor.
O Direito Internacional Privado é a disciplina que tradicionalmente se encarrega de solucionar os conflitos de leis e jurisdições que recaem sobre os fatos transnacionais, mas a transposição dos métodos e técnicas clássicos da disciplina é por vezes desafiadora diante da natureza incorpórea da informação e de sua elevada fluidez no mundo interconectado.
O Superior Tribunal de Justiça brasileiro debruçou-se sobre a questão em novembro de 2020, em caso que envolveu a obrigação de plataforma estrangeira identificar autores de ilícitos praticados pela Internet, com base no Marco Civil da Internet (RESP n° 1.776.418-SP). O painel discutirá a decisão adotada pelo tribunal à luz do debate teórico existente sobre Internet e jurisdição.
Para ter acesso integral da decisão do STJ (RESP n° 1.776.418-SP) clique no link abaixo:
STJ – Recurso Especial_ Resp 1776418 SP 2018_0126897-2 _ Jurisprudência
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