XX CODAIP: Milton Lucídio Leão Barcellos analisa o equilíbrio entre patentes, segredos de negócio e interesse público na proteção da inovação
Patentes e Segredos de Negócio: GEDAI/UFPR disponibiliza palestra de Milton Lucídio Leão Barcellos no XX CODAIP
O Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial (GEDAI/UFPR) disponibiliza gratuitamente o material didático da palestra do professor Milton Lucídio Leão Barcellos, apresentada durante o XX Congresso de Direito de Autor e Interesse Público (CODAIP). A exposição examinou os fundamentos jurídicos e econômicos das patentes e dos segredos de negócio, destacando os desafios da escolha entre diferentes mecanismos de proteção da inovação e a necessidade de equilíbrio entre direitos exclusivos, circulação do conhecimento, concorrência e interesse público.
Realizado entre os dias 3 e 5 de novembro de 2026, na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), em Curitiba, o XX CODAIP teve como tema central “O Futuro da Autoria na Era dos Dados”, reunindo pesquisadores, juristas e especialistas brasileiros e estrangeiros para discutir os desafios contemporâneos do Direito Autoral, da Propriedade Intelectual e da inovação tecnológica.
Entre as contribuições acadêmicas do congresso, destacou-se a participação do Prof. Dr. Milton Lucídio Leão Barcellos, sócio sênior do escritório Leão Propriedade Intelectual, advogado, agente da propriedade industrial e perito judicial especializado em Propriedade Intelectual.
Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), o palestrante atua como professor convidado da disciplina de Direito da Propriedade Intelectual na instituição desde 2006. Também leciona em cursos de pós-graduação e participa do programa internacional PatentX, desenvolvido no âmbito da cooperação entre Harvard e a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).
Sua palestra, intitulada “Patentes e Segredos de Negócio: como atingir o equilíbrio ideal?”, apresentou uma reflexão jurídica e estratégica sobre os limites da proteção do conhecimento tecnológico e empresarial, questionando em que circunstâncias a patente, o segredo de negócio ou a combinação de ambos podem representar a solução mais adequada.
Patentes e segredos de negócio: diferentes caminhos para proteger a inovação
Um dos pontos centrais da exposição foi a distinção entre os fundamentos e as finalidades dos sistemas de patentes e de proteção dos segredos de negócio.
Embora ambos estejam relacionados à proteção de conhecimentos economicamente relevantes, esses instrumentos apresentam características jurídicas distintas e produzem diferentes efeitos sobre a circulação da informação.
O sistema de patentes fundamenta-se na concessão de direitos exclusivos temporários sobre invenções que atendam aos requisitos legais, mediante a divulgação de informações técnicas suficientes para permitir sua compreensão e reprodução por um técnico no assunto.
A proteção do segredo de negócio, por outro lado, pressupõe a preservação da confidencialidade de informações que possuam valor comercial justamente por não serem geralmente conhecidas ou facilmente acessíveis.
Nesse contexto, o palestrante propôs uma reflexão sobre os fundamentos jurídicos da exclusividade e os objetivos que justificam sua concessão.
A discussão foi desenvolvida a partir da ideia de que os direitos exclusivos constituem instrumentos juridicamente delimitados, cuja legitimidade deve ser examinada à luz de suas finalidades econômicas e sociais.
Assim, a escolha entre patente e segredo de negócio não depende exclusivamente do interesse individual do titular, mas exige considerar os efeitos da proteção sobre a inovação, a concorrência e a circulação do conhecimento.
O equilíbrio ideal: para a empresa ou para a sociedade?
A apresentação formulou uma questão especialmente relevante: o melhor resultado para o titular de uma tecnologia coincide necessariamente com o melhor resultado para a sociedade?
A partir das contribuições teóricas de William Fisher, o palestrante examinou diferentes fundamentos possíveis para a proteção da Propriedade Intelectual, incluindo o bem-estar social, a valorização do trabalho, a personalidade e o planejamento social.
Essas perspectivas demonstram que os direitos intelectuais não podem ser compreendidos apenas como instrumentos de apropriação econômica.
No plano empresarial, a decisão sobre a proteção de determinada tecnologia considera fatores como o retorno do investimento, os riscos de imitação e a capacidade efetiva de preservar a vantagem competitiva.
Já sob a perspectiva do sistema jurídico, devem ser considerados também o incentivo à inovação, a difusão do conhecimento tecnológico e a preservação da liberdade de concorrência.
A reflexão evidencia que o equilíbrio entre patentes e segredos de negócio deve resultar de uma análise capaz de integrar os interesses empresariais às finalidades públicas da Propriedade Intelectual.
Patentes: exclusividade, divulgação do conhecimento e limites jurídicos
A palestra examinou os fundamentos da proteção patentária na legislação brasileira, especialmente a partir da Lei nº 9.279/1996, a Lei da Propriedade Industrial.
Entre os aspectos destacados estiveram a finalidade econômica e social das patentes, a exigência de descrição clara e suficiente da invenção, a delimitação da proteção pelas reivindicações e a existência de prazos e limitações legais.
O sistema de patentes apresenta uma característica essencial: a exclusividade concedida ao titular encontra contrapartida na divulgação do conhecimento tecnológico.
Essa estrutura procura estimular a atividade inventiva e, simultaneamente, permitir que as informações técnicas incorporadas aos documentos de patente integrem o patrimônio informacional disponível à sociedade.
O palestrante também examinou contribuições doutrinárias de Dan Burk, Mark Lemley, James Bessen e Michael Meurer, destacando a importância de considerar as particularidades dos diferentes setores tecnológicos e os custos associados à incerteza sobre os limites dos direitos exclusivos.
A análise demonstra que a proteção patentária exige a identificação precisa de seu objeto e de sua extensão, evitando interpretações que ultrapassem os limites juridicamente estabelecidos.
Segredos de negócio: confidencialidade, valor econômico e proteção jurídica
Outro eixo fundamental da exposição foi a análise dos segredos de negócio e de suas condições de proteção.
O palestrante examinou o artigo 39.2 do Acordo TRIPS, que estabelece parâmetros internacionais relacionados à proteção de informações não divulgadas.
A apresentação destacou três condições centrais para essa proteção: a informação deve possuir caráter secreto, apresentar valor comercial decorrente de seu sigilo e estar submetida a medidas razoáveis destinadas à preservação de sua confidencialidade.
A proteção jurídica dos segredos de negócio também foi analisada à luz dos incisos XI e XII do artigo 195 da Lei da Propriedade Industrial, relacionados à repressão de determinadas condutas de concorrência desleal.
Nesse contexto, foi ressaltada a importância de distinguir a obtenção ou utilização ilícita de informações confidenciais de situações em que conhecimentos semelhantes são desenvolvidos independentemente por terceiros.
A discussão também evidenciou que a proteção do segredo empresarial exige medidas concretas de identificação, controle e preservação da informação.
Em termos práticos, não basta que a empresa considere determinado conhecimento estratégico. É necessário demonstrar a existência de condições efetivas de confidencialidade e a adoção de providências adequadas para protegê-lo.
O segredo de negócio pode ser considerado um direito de propriedade?
Uma das questões doutrinárias mais relevantes da palestra foi a controvérsia sobre a natureza jurídica dos segredos de negócio.
O expositor apresentou diferentes perspectivas acerca da possibilidade de compreender o segredo empresarial como um direito de propriedade intelectual.
Entre as contribuições examinadas, destacou-se a posição de Márcio Junqueira Leite, relacionada à fundamentação dos segredos de negócio como direitos reais de propriedade intelectual, bem como as reflexões de Mark Lemley sobre sua proteção.
Em contraponto, a apresentação recuperou a contribuição de Denis Borges Barbosa, especialmente quanto à importância da lógica contratual e dos instrumentos de repressão à concorrência desleal na proteção das informações empresariais confidenciais.
A discussão demonstra que o reconhecimento de valor jurídico e econômico aos segredos de negócio não elimina as controvérsias relacionadas à extensão de sua proteção e aos seus efeitos perante terceiros.
A questão central não se limita à classificação jurídica do instituto, mas alcança as consequências práticas decorrentes dessa qualificação, especialmente quanto aos limites dos direitos, às formas de tutela e à relação com a liberdade de concorrência.
Proteção da inovação, concorrência e interesse público
A palestra também estabeleceu um diálogo com pesquisas desenvolvidas no âmbito do Instituto Max Planck sobre a proteção da inovação e a relação entre direitos intelectuais, concorrência e interesse público.
Foram examinadas discussões relacionadas ao licenciamento compulsório de patentes na União Europeia e à proteção dos segredos de negócio e de dados regulatórios em países latino-americanos.
Esses estudos demonstram a importância de compreender os mecanismos de proteção tecnológica em seus diferentes contextos normativos, considerando as particularidades dos setores econômicos e os interesses envolvidos.
Especial atenção foi dedicada à articulação entre acesso à tecnologia, preservação de informações confidenciais e proteção do interesse público.
A abordagem evidencia que a utilização de patentes e segredos de negócio pode apresentar impactos que ultrapassam a esfera empresarial, alcançando questões de política industrial, concorrência, pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
Jurisprudência: diferentes problemas e diferentes soluções
Um dos aspectos relevantes do material didático foi a análise de precedentes judiciais relacionados aos limites da proteção patentária e dos segredos de negócio.
Entre os casos apresentados, destacou-se o julgamento da ADI 5.529 pelo Supremo Tribunal Federal, em 2021, relacionado à duração da proteção patentária e às suas implicações constitucionais.
A exposição também examinou os precedentes norte-americanos Kewanee Oil Co. v. Bicron Corp., de 1974, e Ruckelshaus v. Monsanto Co., de 1984.
O primeiro foi utilizado para discutir a coexistência entre os regimes de patentes e de segredos de negócio, enquanto o segundo contribuiu para a reflexão sobre o reconhecimento de interesses proprietários associados a informações confidenciais em determinado contexto jurídico.
A análise conjunta desses precedentes demonstrou que diferentes decisões enfrentam problemas jurídicos específicos, não sendo adequado generalizar seus fundamentos sem considerar os respectivos contextos normativos.
Essa perspectiva reforça a necessidade de examinar a proteção da Propriedade Intelectual de maneira sistemática, considerando seus fundamentos, seus limites e suas consequências práticas.
Como escolher entre patente e segredo de negócio?
A apresentação também ofereceu critérios para orientar a decisão sobre a utilização dos diferentes mecanismos de proteção.
Entre os fatores examinados estiveram a natureza do conhecimento tecnológico, a necessidade de divulgação da informação, a possibilidade de desenvolvimento independente por terceiros, a duração da proteção e as dificuldades relacionadas à demonstração de eventuais violações.
No sistema patentário, a exclusividade possui duração legal determinada e sua extensão é delimitada pelas reivindicações.
No caso dos segredos de negócio, a proteção não possui prazo fixo, mas depende da manutenção das condições que justificam sua tutela, especialmente a confidencialidade da informação.
Por outro lado, enquanto a criação independente não afasta, por si só, a possibilidade de infração a uma patente vigente, a obtenção independente de informações pode limitar a proteção conferida aos segredos de negócio.
Essas diferenças demonstram que a escolha entre os dois mecanismos não pode ser estabelecida de maneira abstrata, devendo considerar as características concretas de cada tecnologia e as condições de sua exploração econômica.
Um equipamento, diferentes conhecimentos: a combinação estratégica de proteções
Um dos exemplos didáticos apresentados na palestra envolveu a hipótese de um equipamento tecnológico que incorpora diferentes categorias de conhecimento.
A primeira corresponde à solução técnica observável no próprio equipamento, para a qual devem ser examinados os requisitos de patenteabilidade, o alcance da proteção e os riscos de imitação.
A segunda envolve parâmetros internos de fabricação, exigindo avaliar quais informações devem ser divulgadas para atender à suficiência descritiva da patente e quais podem permanecer legitimamente confidenciais.
A terceira compreende informações comerciais relacionadas à implantação da tecnologia, cuja proteção poderá depender de medidas efetivas de confidencialidade e controle de acesso.
O exemplo demonstra que patentes e segredos de negócio não precisam ser compreendidos como alternativas necessariamente excludentes.
Em determinadas situações, os instrumentos podem ser utilizados de maneira complementar, desde que respeitados os requisitos e limites específicos de cada regime.
Nesse sentido, o palestrante propôs uma leitura integrada do artigo 24 da Lei da Propriedade Industrial e do artigo 39.2 do Acordo TRIPS, enfatizando que a estratégia empresarial de preservação do segredo não pode comprometer a suficiência da descrição exigida para a concessão da patente.
O equilíbrio entre exclusividade e circulação do conhecimento
Ao concluir sua exposição, Milton Lucídio Leão Barcellos retomou a questão que orientou toda a palestra: como atingir o equilíbrio ideal entre patentes e segredos de negócio?
A resposta depende de uma avaliação que considere a natureza da tecnologia, as finalidades jurídicas da proteção e a capacidade concreta de exercer os direitos dentro de seus limites.
A decisão também deve levar em conta os efeitos da proteção sobre a inovação, a circulação do conhecimento e a concorrência.
A contribuição central da palestra está na compreensão de que os diferentes instrumentos de Propriedade Intelectual devem ser utilizados de maneira coerente com suas funções jurídicas e econômicas.
A proteção adequada não corresponde necessariamente à máxima exclusividade possível, mas à construção de uma estratégia que considere simultaneamente os interesses legítimos dos titulares e os objetivos sociais do sistema de inovação.
GEDAI/UFPR disponibiliza gratuitamente o material didático e a gravação da palestra
Como parte de seu compromisso com a democratização do conhecimento científico, o GEDAI/UFPR disponibiliza gratuitamente a apresentação utilizada pelo professor Milton Lucídio Leão Barcellos durante o XX CODAIP.
O material didático, composto por 13 lâminas, reúne fundamentos doutrinários, referências legislativas, precedentes judiciais e critérios práticos para compreender a relação entre patentes e segredos de negócio.
O conteúdo constitui importante fonte de consulta para estudantes, professores, pesquisadores, advogados, profissionais de inovação, gestores de tecnologia e especialistas interessados nas estratégias de proteção e exploração do conhecimento tecnológico.
A gravação da palestra no YouTube complementa a iniciativa de acesso gratuito ao conhecimento compartilhado durante o congresso, permitindo ampliar sua utilização em atividades de ensino, pesquisa, extensão universitária e atualização profissional.
Acesse gratuitamente:
Material didático da palestra (PDF): XX CODAIP_Mesa 3.4 Online_Patentes e Segredos de Negócio_MLLB_20261103
Gravação da palestra no YouTube: https://youtu.be/eZmfMCF2ccQ?t=224
A disponibilização desses conteúdos integra as ações de difusão científica promovidas pelo GEDAI/UFPR, fortalecendo o diálogo entre a pesquisa acadêmica, a prática profissional e os desafios contemporâneos da proteção da inovação.
Ao reunir debates sobre patentes, segredos de negócio, concorrência e circulação do conhecimento, o XX CODAIP reafirma seu compromisso com a construção de perspectivas jurídicas capazes de conciliar a proteção dos direitos intelectuais com o desenvolvimento tecnológico, econômico e social.
GEDAI/UFPR — Pesquisa, conhecimento e acesso à informação.

