Ações e Diretrizes para a Regulação de Plataformas Digitais no Brasil

As ações e diretrizes apresentadas neste relatório são sistematizações do seminário e oficina realizados pelo Grupo de Trabalho sobre Regulação de Plataformas e não necessariamente representam a visão ou entendimentos aprovados pelo colegiado do CGI.br, bem como não necessariamente apontam um consenso entre todos os participantes.

Este documento apresenta uma lista de 11 “ações” a serem consideradas pelas organizações que compõem a Governança da Internet, bem como 23 “diretrizes” para orientar esta regulação. O documento está estruturado em quatro temáticas, quais sejam: i. Regulações de Plataformas Digitais: Critérios e Abordagens; ii. Economia, concorrência e modelos de negócios baseados em dados; iii. Transparência e Prestação de Contas; e iv. Moderação de Conteúdo e Recomendação Algorítmica. O documento pode ser usado pelos diversos atores e setores conforme necessário e adequado.

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