III CODAIP – Congresso de Direito Autoral e Interesse Público
Esse processo foi deflagrado em 2005, a partir de uma demanda da I Conferência Nacional de Cultura, que nas suas resoluções finais propôs a promoção de debates públicos sobre o Direito Autoral e uma postura mais ativa do Estado na formulação de políticas públicas para o setor. Em dezembro de 2007, o Ministério da Cultura (MinC) lançou o Fórum Nacional de Direito Autoral, com o objetivo de discutir com a sociedade a legislação existente e o papel do Estado nessa área e subsidiar a formulação da política autoral.
Os debates ocorreram em eventos realizados pelo MinC, entre eles um seminário internacional e quatro nacionais, ou por instituições parceiras. Além disso, o MinC promoveu reuniões setoriais com diversos grupos de interesses (autores de cinema, setor livreiro, representantes da área musical etc.) para discutir o tema. A partir desses debates, foram reunidos todos os pontos que se destacaram, tendo se evidenciado a necessidade de implementar políticas setoriais que corrijam os desequilíbrios presentes no campo da cultura, no que tange aos direitos autorais.
O Ministério da Cultura conta, desde julho deste ano, com uma Diretoria de Direitos Intelectuais que vem ampliando a capacidade do Estado para atuar no campo autoral por meio de programas e políticas setoriais. No entanto, uma atuação efetiva do Estado no processo de regulação, só será possível por meio de alterações no atual marco legal. A opção tomada foi a de fazer uma revisão na Lei 9610/98, sem realizar modificações estruturais em seu corpo.
As propostas surgidas nesse III Congresso sobre Direito de Autor e Interesse Público complementarão a construção de um anteprojeto de Lei que será apresentado à sociedade, que terá a oportunidade de se manifestar por meio de consulta pública.
A seguir, apresentamos as propostas do MinC para o debate dividas pelos painéis do evento.
PROGRAMAÇÃO COMPLETA
Primeiro Dia – 9 de Novembro de 2009
08:00 – Credenciamento
08:45 – Cerimônia de Abertura – Ministro da Cultura – Juca Ferreira
9:00 – Painel I – Princípios para Revisão da Lei de Direitos Autorais
Expositor: Prof. Dr. José de Oliveira Ascensão – Univ. de Lisboa
Moderador: Prof. Dr. Antonio Carlos Wolkmer – UFSC
10:00 – Painel II – Disposições Preliminares e Definições
Relator: Dr. Marcos Wachowicz – UFSC
Revisor: Dr. Antonio Morato – USP e FMU
Moderador: Dr. João Luis Nogueira Matias – UFSC
11:15 – Intervalo
11:30 – Painel III – Obras Intelectuais e Autoria
Relator: Dr. Álvaro Loureiro Oliveira – OABRJ/ABPI
Revisor: Dr. José Isaac Pilati – UFSC
Moderadora: Profa. Dra. Danielle Annoni – UFSC
12:45 – Almoço Livre
14:00 – Painel IV – Direitos do Autor : Direitos Morais e Patrimoniais
Relatora: Dra. Silmara Chinelatto – Profa. Titular da FADUSP
Relator: Dr. Newton Silveira – FADUSP
Moderador: Prof. Dr. Orides Mezzaroba – UFSC
15:15 – Painel V – Limitações Aos Direitos Autorais I
Relator: Dr. Luiz Gonzaga Silva Adolfo – Unisalle/ Ulbra(rs)
Revisor: Dr. Manoel J. Pereira dos Santos – FGV/GVLAW
Moderador: Prof. Dr. Aires José Rover – UFSC
16:30 – Intervalo
16:45 – Painel VI – Limitações Aos Direitos Autorais II
Relator: Dr. Guilherme Carboni – FAAP
Revisor: Dr. Allan Rocha – UERJ/FDC
Moderador: Dr. Jorge Renato dos Reis – UNISC
Segundo Dia – 10 de Novembro de 2009
8:45 – Painel VII – Obra Sob Encomenda – Licenças Não-voluntárias
Relatora: Dra. Lilian de Melo Silveira
Relator: Dr. Denis Borges Barbosa – UFRJ
Moderador: Prof. Dr. Wilson Jabur – FGV/GVLAW
10:00 – Painel VII – Transferência dos Direitos do Autor
Relatora: Dra. Eliane Abrão
Revisor: Dr. Eduardo Lycurgo Leite
Moderadora: Profa. Dra. Márcia Carla Pereira Ribeiro – UFPR
11:15 – Intervalo
11:30 – Painel IX – Utilização de Obras Intelectuais e Fonogramas I
Relatora: Dra. Vanisa Santiago
Revisor: Dr. Hildebrando Pontes Neto
Moderador: Prof. Dr. Marcos Wachowicz – UFSC
12:45 – Almoço Livre
14:00 – Painel X – Utilização de Obras Intelectuais e Fonogramas II
Relator: Dr. Antonio de Figueiredo Murta – PUCRJ
Revisora: Dra. Sonia Maria D’elboux
Moderadora: Profa. Dra. Carla Eugenia Caldas Barros – UFS
15:15 – Painel XI – Associações de Titulares e Entidade Reguladora
Relator: Dr. José Carlos Costa Netto
Revisor: Ministro Carlos Fernando Mathias de Souza – STJ
Moderador: Dr. Manoel J. Pereira dos Santos – FGV/GVLAW
16:3 0 – Intervalo
16:45 – Painel XII – Sanções, Prescrição e Disposições Finais
Relatora: Dra. Helenara Braga Avancini – Puc/rs
Revisor: Dr. Eduardo Pimenta
Moderador: Prof. Dr. José Isaac Pilati – Ufsc
18:00 – Apresentação das Comunicações dos Grupos de Pesquisa Em Direito Autoral
19:00 – Cerimônia de Encerramento
Dinâmica dos Painéis
1. Excetuado o Painel I, não haverá palestras ou exposições gerais, mas sim debates.2. O objetivo do evento é produzir consenso com relação às propostas legislativas submetidas, debatendo-se a norma em si e a redação do texto legal.
3. Ao final do evento, será produzido um relatório de todas as propostas, com o resumo das conclusões.
4. Tal como sucede nas conferências diplomáticas, havendo posições antagônicas ou falta de consenso, deve-se consignar as versões alternativas com relação à redação dos dispositivos.
II. Papel do Moderador
1. O moderador e os demais participantes de cada painel deverão receber a proposta legislativa respectiva com antecedência da data do evento.
2. A função básica do moderador é conduzir as discussões de forma ordenada de modo a otimizar o tempo e assegurar a consecução do resultado pretendido ao final do painel.
3. Para esse fim, o moderador deve combinar com o relator e o revisor quais os tópicos principais que serão discutidos para evitar que o debate se prolongue e impeça a obtenção de resultados práticos.
4. O moderador deve cuidar para que, ao final de cada painel, haja um texto consensado ou, se isso não for possível, um resumo das diferentes posições.
5. Na medida do possível, o moderador facultará a palavra a pessoas da platéia para fazerem observações curtas e objetivas, evitando-se digressões gerais ou demoradas.
III. Papel do Relator e do Revisor
1. Levando em conta os tópicos principais que serão discutidos, o relator deve apresentar sua posição no sentido de (a) adotar a redação proposta, (b) aperfeiçoá-la ou (c) propor redação alternativa.
2. Para tanto, o relator deve manifestar-se por até 15 minutos.
3. A seguir, o revisor deve fazer a crítica da proposta discutida assim como da posição do relator, devendo igualmente (a) adotar a redação proposta, (b) aperfeiçoá-la ou (c) propor redação alternativa.
4. O revisor deve manifestar-se por até 15 minutos.
5. A seguir, o moderador deve facultar à platéia comentários por até 15 minutos, sumarizando a seguir, em até 10 minutos, os pontos convergentes e os tópicos divergentes.
6. Relator e revisor deverão debater por até 10 minutos, visando conciliar as opiniões e sugestões existentes, com a moderação do moderador.
IV. Conclusão
Cabe ao moderador, nos 10 minutos finais, apresentar o resumo das conclusões, consignando as versões alternativas com relação à redação dos dispositivos.
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