Palestra de Marcos Wachowicz na UBA – Jurisprudência sobre IA no Brasil.

Prof. Marcos Wachowicz destaca os desafios e avanços do direito autoral na era da inteligência artificial na II Conferência CEIDE na UBA

No dia 22 de outubro de 2025, a II Conferência CEIDE, realizada na Universidade de Buenos Aires, contou com uma palestra de destaque do professor Marcos Wachowicz, especialista em direito autoral e coordenador do Gedai na UFPR. Sua apresentação abordou as complexas questões jurídicas e éticas que emergem com o desenvolvimento da inteligência artificial (IA) e seu impacto sobre o sistema de proteção dos direitos autorais.

A evolução do marco regulatório brasileiro

Wachowicz destacou que o Brasil possui um quadro legal avançado, com legislações específicas que buscam equilibrar inovação tecnológica e proteção aos criadores. Entre essas leis, estão a Lei de Direito de Autor (Lei 9.610/98), a Lei de Software (Lei 9.609/98) e a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), que contemplam princípios de transparência, pagamento de remuneração e proteção de direitos de personalidade. Além disso, há projetos como o PL 2338/2023 que buscam regulamentar o uso ético da inteligência artificial, ressaltando a centralidade da pessoa humana em sua utilização.

Os dilemas trazidos pela inteligência artificial

O principal debate em torno da IA refere-se à sua capacidade de criar obras de forma autônoma. Para Wachowicz, uma questão essencial é: as composições geradas por IA podem ser consideradas originais? Ou seriam reprodutações fragmentadas de obras preexistentes? Essa distinção é crucial para definir se a criação é protegida pelo direito autoral ou se caracteriza violação dos direitos de terceiros.

Ele também abordou a controvérsia sobre o uso de obras protegidas durante o treinamento de modelos de IA, muitas vezes realizados sem autorização dos titulares, o que levanta dúvidas sobre a legalidade dessas práticas. Em alguns casos, como o de um parque temático brasileiro que utiliza música gerada por IA, há uma disputa legal sobre o pagamento de direitos autorais 18.

Decisões e desafios jurídicos atuais

Wachowicz destacou que o Judiciário brasileiro enfrenta o desafio de aplicar normas existentes em contextos cada vez mais automatizados. Decisões recentes enfatizam que a ausência de um autor humano identificável não elimina a possibilidade de direitos autorais ou obrigações de pagamento 22. Além disso, há ações judiciais, como a apresentada por um jornal contra uma empresa de IA que treinou seus modelos com conteúdo jornalístico sem autorização, buscando o reconhecimento de violação de propriedade intelectual e a destruição dos modelos treinados 12.

O futuro do direito autoral na era digital

Para ele, o diálogo entre inovação e proteção será fundamental para moldar uma legislação que reconheça a criatividade das máquinas sem desproteger os autores humanos. Wachowicz concluiu que o avanço das tecnologias exige uma adaptação contínua das normas, sempre levando em consideração a ética e os direitos fundamentais, para assegurar um ambiente justo e inovador na sociedade digital.

Resumo: A palestra de Marcos Wachowicz na II Conferência CEIDE esclareceu os principais desafios legais trazidos pelo uso de inteligência artificial na criação e utilização de obras protegidas por direitos autorais. Destacou a necessidade de legislação clara que regulamente a autoria, o uso de obras no treinamento de IA e a remuneração dos criadores, promovendo um equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção dos direitos dos autores.

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