Regulamento Europeu sobre Inteligência Artificial.

O novo Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024[1], que será implementado pelos países pela União Europeia no segundo semestre de 2024, se constitui na primeira legislação abrangente sobre o tema da tecnologia da Inteligência Artificial (IA), estabelecendo normas rigorosas para o desenvolvimento e uso de sistemas de IA, com vistas a garantir segurança, ética e respeito aos direitos fundamentais.

O Regulamento entra em vigor em 2 de agosto de 2026. No entanto, dados os riscos inaceitáveis associados à utilização da inteligência artificial de outras formas, as limitações e condições da Lei deverão aplicar-se a partir de 2 de fevereiro de 2025.

Além disso, o regulamento preve que as estruturas relacionadas com a governação e o sistema de avaliação da conformidade deverão estar operacionais antes de 2 de agosto de 2026, pelo que as disposições relativas aos organismos notificados e à estrutura de governação deverão aplicar-se a partir de 2 de agosto de 2025.

Tendo em conta o ritmo acelerado da evolução tecnológica e da adoção de modelos de IA de finalidade geral, as obrigações dos prestadores de modelos de IA de finalidade geral deverão aplicar-se a partir de 2 de agosto de 2025. Códigos de práticas deverão estar prontos até 2 de maio de 2025, com vista a permitir que os prestadores demonstrem o cumprimento atempadamente.

O Serviço para a IA, como expressa o regulamento, deverá assegurar que as regras e procedimentos de classificação estejam atualizados à luz da evolução tecnológica. Além disso, os Estados-Membros deverão estabelecer as regras em matéria de sanções, incluindo coimas, e notificá-las à Comissão, bem como assegurar a sua aplicação de forma efetiva e adequada à data de aplicação do presente regulamento. Como tal, as disposições relativas às sanções deverão aplicar-se a partir de 2 de agosto de 2025.

O Regulamento 2024/1689 da União Europeia visa proteger diversos direitos humanos, conforme estabelecido na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os principais direitos humanos protegidos incluem:

(i) Direito à Dignidade, no sentido de que a IA deve respeitar a dignidade humana, assegurando que as tecnologias não desumanizem ou prejudiquem os indivíduos,

(ii) Direito à Privacidade e Proteção de Dados, que estabelecido no regulamento enfatiza a necessidade de proteger a privacidade dos cidadãos e garantir que os dados pessoais sejam tratados de forma segura e ética,

(iii)  Direito à Não Discriminação que previsto no regulamento busca prevenir a discriminação e promover a igualdade, assegurando que os sistemas de IA não perpetuem preconceitos ou desigualdades,

(iv) Direito à Segurança no tocante a proteção da saúde e segurança dos cidadãos que é uma prioridade, garantindo que os sistemas de IA não causem danos físicos ou psicológicos,

(v) Direito à Informação previsto no regulamento que estabelece obrigações de transparência, permitindo que os cidadãos compreendam como os sistemas de IA operam e como suas decisões são tomadas, e

(vi) Direito à Participação, no sentido de promover a inclusão e a participação dos cidadãos no desenvolvimento e na implementação de tecnologias de IA, assegurando que suas vozes sejam ouvidas.

Esses direitos são fundamentais para garantir que a inteligência artificial seja denvolvida e utilizada de maneira ética e responsável, alinhada com os valores da União Europeia e os direitos humanos.

[1] UNIÃO EUROPEIA. Regulamento Europeu nº 1689, de 13 de julho de 2024. Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial e que altera os Regulamentos (CE) n.° 300/2008, (UE) n.° 167/2013, (UE) n.° 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1139 e (UE) 2019/2144 e as Diretivas 2014/90/UE, (UE) 2016/797 e (UE) 2020/1828 (Regulamento da Inteligência Artificial)Texto relevante para efeitos do EEE. Parlamento Europeu, Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:L_202401689. Acesso em: 28 junho. 2024.

Para ter acesso ao texto integral do Regulamento Europeu nº 1689, de 13 de julho de 2024, faça o donwload do arquivo abaixo:

REGULAMENTO EUROPEU IA