Relatório final da Comissão de Juristas para subsidiar a elaboração de legislação sobre Inteligência Artificial no Brasil

RELATÓRIO FINAL COMISSÃO DE JURISTAS

A Comissão foi instituída em 17 de fevereiro de 2022, por meio do Ato do Presidente nº 4, de 2022, com a finalidade de subsidiar a elaboração de minuta de substitutivo para instruir a apreciação dos Projetos de Lei (PLs) nos 5.051, de 2019, 21, de 2020, e 872, de 2021, que têm como objetivo estabelecer princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil.

A Comissão apresentou uma minuta de lei com vistas a estabelecer normas gerais de caráter nacional para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis, em benefício da pessoa humana, do regime democrático e do desenvolvimento científico e tecnológico.

Neste sentido a proposta de lei percebe que o desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de inteligência artificial no Brasil têm como fundamentos: I – a centralidade da pessoa humana; II – o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos; III – o livre desenvolvimento da personalidade; IV – a proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento sustentável; V – a igualdade, a não discriminação, a pluralidade e o respeito aos direitos trabalhistas; VI – o desenvolvimento tecnológico e a inovação; VII – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; VIII – a privacidade, a proteção de dados e a autodeterminação informativa; IX – a promoção da pesquisa e do desenvolvimento com a finalidade de estimular a inovação nos setores produtivos e no poder público; X – o acesso à informação e à educação, bem como a conscientização sobre os sistemas de inteligência artificial e suas aplicações.

Segue abaixo arquivo com o texto do Relatório em sua integra.

Relatório final – versão completa – CJSUBIA