Anais do XIX CODAIP: Um Marco Científico sobre Direitos Intelectuais na Era da Inteligência Artificial.

Publicação dos Anais do XIX CODAIP consolida marco científico no campo dos Direitos Intelectuais na era da Inteligência Artificial

A publicação dos Anais do XIX Congresso de Direito de Autor e Interesse Público (CODAIP) representa um marco acadêmico no debate brasileiro e internacional sobre os Direitos Intelectuais na Sociedade Informacional. Mais do que o registro de um grande evento científico, os Anais específicos são um documento crítico e estruturado sobre os rumores do Direito Autoral diante da inteligência artificial, das plataformas digitais e das novas arquiteturas tecnológicas.

Realizado entre 3 e 5 de novembro de 2025, o Congresso reuniu mais de 3 mil inscritos e alcançou cerca de 80 mil visualizações em sua programação híbrida. Agora, com a publicação oficial dos trabalhos aprovados, o XIX CODAIP transforma o impacto imediato do evento em produção científica permanente, consolidando conhecimento, sistematizando debates e oferecendo subsídios para a atualização do marco regulatório brasileiro.

Promovido pelo GEDAI/UFPR , com apoio da Faculdade de Direito da UFPR  ,do   Programa de Pós Graduação em Direito PGD/UFPR , do Comitê Gestor da Internet no Brasil CGI.br , da CAPES , da OAB/PR , da Secretaria de Cultura do Estado do Paraná e da Fundação Cultural de Curitiba, o Congresso reafirmou seu compromisso com a pluralidade, a responsabilidade digital e a defesa do interesse público — valores que agora se materializam na coletânea científica publicada.

Rigor administrativo e organização temática estratégica

Os artigos que compõem os Anais passaram por processo criterioso de avaliação em sistema double blind review , garantindo excelência metodológica e consistência teórica. A estrutura editorial foi organizada em quatro eixos estratégicos que refletem os principais desafios contemporâneos:

Parte I – Criação, Tecnologia e Democracia Cultural
Exame o acesso à cultura, a pluralidade informacional e os direitos culturais no ambiente digital.

Parte II – Inteligência Artificial, Autoria e Transformações Tecnológicas
Análise autoria algorítmica, responsabilidade civil, mineração de dados (TDM) e os impactos da IA ​​generativa sobre os conceitos clássicos de originalidade e criação intelectual.

Parte III – Poder Digital, Cultura e Proteção da Criação
Discute plataformas digitais, concentração econômica, assimetrias informacionais e desafios regulatórios.

Parte IV – Inovação, Propriedade Intelectual e Dignidade Criativa
Reflete sobre a função social da propriedade intelectual, a sustentabilidade tecnológica e a incorporação de parâmetros éticos e democráticos à regulação.

Essa organização revelou que o debate não se restringe a ajustes pontuais na legislação, mas envolve uma redefinição estrutural da relação entre tecnologia, cultura, mercado e direitos fundamentais.

Atualização crítica do marco normativo brasileiro

Os Anais aprofundam a análise crítica do regime jurídico vigente, especialmente com base nas leis: Lei 9.610/98 (Direitos Autorais), Lei 9.609/98 (Software) e Lei 9.279/96 (Propriedade Industrial), examinando sua capacidade de resposta aos desafios trazidos por modelos algorítmicos, automação criativa e treinamento massivo de dados.

Em um contexto de atualização tecnológica, os trabalhos publicados sustentam que o Direito Autoral não pode ser compreendido apenas como instrumento de exclusividade patrimonial, mas como política pública cultural orientada pela dignidade criativa, pela democratização do conhecimento e pela justiça informacional.

Dimensão internacional e diálogo interdisciplinar

Uma coletânea de contribuições de pesquisadores do Brasil, Estados Unidos, Europa e América Latina, revelando tendências regulatórias comparadas e ampliando o diálogo entre Direito, tecnologia, economia digital e políticas públicas.

O alinhamento institucional com o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) reforça a centralidade da governança democrática da internet no debate contemporâneo sobre propriedade intelectual, evidenciando que os desafios atuais também são estruturais: envolvimento arquitetura algorítmica, concentração de poder nas plataformas e proteção de direitos fundamentais.

Um documento estratégico para o futuro da regulação digital

Sob a cooperação científica dos professores Marcos Wachowicz (GEDAI/UFPR), Sérgio Said Staut Júnior (UFPR), Márcia Carla Pereira Ribeiro (UFPR/PUCPR) e José Augusto Fontoura Costa (USP), os Anais do XIX CODAIP consolidam-se como referência obrigatória para pesquisadores, magistrados, advogados, formuladores de políticas públicas e profissionais da economia digital.

Mais do que uma publicação acadêmica, os Anais do XIX CODAIP tornam-se um instrumento estratégico de reflexão e orientação normativa sobre o futuro dos Direitos Intelectuais na Sociedade Informacional.

Ao registrar de forma crítica e sistematizada os debates sobre inteligência artificial, mineração de dados, autoria algorítmica e função social da propriedade intelectual, a obra reafirma que inovação e proteção jurídica não são polos antagônicos, mas dimensões complementares de uma sociedade digital comprometida com a democracia cultural, a sustentabilidade tecnológica e a centralidade da pessoa humana.

Acesse gratuitamente os Anais do XIX CODAIP, uma rica fonte de conhecimento sobre Direito de Autor e Interesse Público, disponível para download, no link: CLIQUE AQUI