Soberania Informacional: GEDAI disponibiliza palestra de Marcos Wachowicz no XX CODAIP

GEDAI/UFPR disponibiliza gratuitamente palestra de Marcos Wachowicz sobre Soberania Informacional e Poder das Plataformas Digitais

Material didático apresentado no XX CODAIP 2026 examina os desafios da soberania brasileira diante da inteligência artificial, da concentração de infraestruturas digitais e do crescente poder das plataformas tecnológicas transnacionais.

O Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial (GEDAI/UFPR) disponibiliza gratuitamente o material didático da palestra “Da Soberania Vestfaliana à Soberania Informacional: dependência infraestrutural, jurisdição digital e poder privado no contexto brasileiro”, apresentada pelo professor Marcos Wachowicz, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), durante o XX Congresso de Direito de Autor e Interesse Público (XX CODAIP 2026).

Realizado entre os dias 3 e 5 de novembro de 2026, na Faculdade de Direito da UFPR, em Curitiba, com atividades presenciais e virtuais, o Congresso celebrou sua vigésima edição sob o tema “O Futuro da Autoria na Era dos Dados”, reunindo pesquisadores nacionais e internacionais para discutir as transformações da Propriedade Intelectual, da inteligência artificial e da sociedade informacional.

A palestra do professor Marcos Wachowicz ampliou esse debate ao examinar um problema jurídico e político fundamental da contemporaneidade: como preservar a soberania dos Estados quando as infraestruturas de informação, os dados, os algoritmos e os ambientes digitais são controlados por grandes corporações transnacionais?

Com a disponibilização gratuita da apresentação, o GEDAI/UFPR busca ampliar o acesso às reflexões desenvolvidas durante o Congresso e contribuir para a formação crítica de estudantes, pesquisadores e profissionais interessados nas relações entre Direito, tecnologia, democracia e poder.

Da soberania territorial à soberania informacional

A palestra parte dos fundamentos históricos da soberania estatal, tradicionalmente associados ao modelo vestfaliano, baseado na autoridade territorial, na independência dos Estados e na capacidade de produzir e executar suas próprias normas jurídicas.

A partir das contribuições clássicas de Jean Bodin e Thomas Hobbes, o material examina as transformações desse conceito diante da sociedade informacional.

Na realidade contemporânea, os fluxos de dados ultrapassam fronteiras, os serviços digitais operam globalmente e decisões de enorme relevância social são condicionadas por infraestruturas tecnológicas privadas.

Nesse cenário, surge uma tensão central: o Estado conserva sua competência para legislar, mas pode perder o domínio sobre as condições tecnológicas necessárias para assegurar a efetividade de suas decisões.

O problema deixa de ser exclusivamente territorial e passa a envolver o controle das redes, dos sistemas informacionais, dos algoritmos e dos instrumentos de circulação do conhecimento.

Soberania digital e soberania informacional: uma distinção necessária

Um dos principais argumentos desenvolvidos na apresentação é a necessidade de distinguir os conceitos de soberania digital e soberania informacional.

A soberania digital está relacionada à autonomia tecnológica e à capacidade de um país controlar ou desenvolver infraestruturas essenciais, como redes de comunicação, centros de processamento de dados, sistemas de inteligência artificial, softwares e serviços de computação em nuvem.

A soberania informacional, por sua vez, constitui uma categoria jurídico-política mais ampla, vinculada à possibilidade de estabelecer mecanismos democráticos de controle sobre a produção, a organização, a circulação e a utilização das informações.

Nessa perspectiva, não basta perguntar onde os dados estão armazenados ou quem controla os servidores.

É necessário compreender quem determina as regras de acesso à informação, quem define a visibilidade dos conteúdos e quem possui o poder efetivo de condicionar a comunicação na sociedade.

Essa distinção permite analisar criticamente os limites das políticas públicas que restringem a soberania à instalação de centros de dados ou ao desenvolvimento de infraestruturas nacionais, sem enfrentar a concentração do poder informacional.

O poder privado das plataformas e a chamada soberania de sombra

A palestra também desenvolve a noção de “soberania de sombra das plataformas digitais”, utilizada para caracterizar formas de poder exercidas por grandes empresas tecnológicas sem que possuam soberania estatal formal.

Embora essas corporações não exerçam oficialmente funções legislativas ou jurisdicionais, suas decisões produzem efeitos concretos sobre direitos individuais, atividades econômicas e processos democráticos.

As plataformas estabelecem termos de uso, definem critérios de moderação, removem conteúdos, organizam sistemas de recomendação e condicionam a visibilidade das informações por meio de mecanismos algorítmicos.

O resultado é a formação de espaços privados de regulação que exercem influência crescente sobre a esfera pública.

No contexto do Direito Autoral e da Propriedade Intelectual, essa discussão assume especial relevância, pois a circulação de obras, a distribuição de conteúdos culturais e o acesso ao conhecimento dependem cada vez mais de sistemas digitais sujeitos a decisões empresariais e regras tecnológicas.

A reflexão evidencia que a tecnologia não é neutra e que a concentração do poder informacional pode representar um desafio para a democracia, a diversidade cultural e o interesse público.

Jurisdição digital e conflitos entre Estados e plataformas

Outro eixo da apresentação examina conflitos jurídicos envolvendo plataformas transnacionais e autoridades estatais.

O material apresenta experiências internacionais, como o caso Cambridge Analytica/Facebook e a controvérsia Google v. CNIL, julgada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, para discutir os limites territoriais da aplicação das normas e a efetividade das decisões em ambientes digitais.

No contexto brasileiro, são examinados os debates relacionados ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 e os conflitos entre a plataforma X e o Supremo Tribunal Federal, em 2024.

Esses casos evidenciam que a existência de competência normativa não assegura, por si só, o cumprimento efetivo das determinações estatais.

A palestra também destaca a importância de distinguir a jurisdição de conhecimento da jurisdição de execução, bem como de desenvolver instrumentos adequados de fiscalização e controle dos sistemas digitais.

Entretanto, a defesa da soberania informacional não pode justificar práticas autoritárias ou mecanismos arbitrários de censura.

Ao contrário, sua legitimidade depende do respeito à Constituição, ao devido processo legal, aos direitos fundamentais e ao controle democrático das autoridades públicas e dos poderes privados.

O desafio brasileiro: sofisticação jurídica e dependência tecnológica

A parte final da exposição dedica especial atenção à realidade brasileira.

O Brasil dispõe de importantes instrumentos jurídicos para a proteção de direitos no ambiente digital, como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e a atuação institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Além disso, a Emenda Constitucional nº 115/2022 reconheceu expressamente a proteção dos dados pessoais como direito fundamental.

Apesar desses avanços, o país continua enfrentando desafios decorrentes da dependência de infraestruturas tecnológicas, plataformas e serviços digitais controlados por empresas estrangeiras.

A palestra sustenta que essa situação revela uma dissociação entre a capacidade jurídica de estabelecer normas e a capacidade material de assegurar sua aplicação.

Diante desse cenário, são discutidas alternativas relacionadas ao fortalecimento das capacidades estatais, à política industrial tecnológica, à cooperação regional, à transparência algorítmica e à auditabilidade dos sistemas digitais.

O argumento central é que a soberania informacional não pode ser reduzida a uma política tecnológica, pois constitui também um problema constitucional, democrático e institucional.

Uma reflexão necessária sobre o futuro da sociedade informacional

A contribuição acadêmica da palestra está em demonstrar que as transformações tecnológicas não modificam apenas os instrumentos utilizados pelo Direito, mas também as próprias condições de exercício do poder jurídico e político.

A concentração das infraestruturas digitais e dos fluxos informacionais exige uma revisão crítica das formas tradicionais de compreender a soberania, a jurisdição e a responsabilidade das plataformas.

Ao mesmo tempo, a reflexão aponta para a necessidade de desenvolver mecanismos institucionais capazes de compatibilizar inovação tecnológica, autonomia estatal, proteção de direitos fundamentais e governança democrática.

A tese desenvolvida pelo professor Marcos Wachowicz pode ser sintetizada na seguinte proposição:

A soberania estatal permanece formalmente preservada, mas sua efetividade encontra-se materialmente condicionada quando não existe controle democrático sobre as estruturas e os fluxos de informação.

GEDAI/UFPR disponibiliza gratuitamente o material didático

A apresentação, composta por 12 slides, reúne fundamentos teóricos, referências doutrinárias, marcos normativos e estudos de casos nacionais e internacionais sobre soberania informacional e poder das plataformas digitais.

O material constitui um recurso complementar para atividades de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão nas áreas de Direito Digital, Direito Constitucional, Direito Internacional, Propriedade Intelectual, Inteligência Artificial e Sociedade Informacional.

Ao disponibilizar gratuitamente esse conteúdo, o GEDAI/UFPR reafirma seu compromisso com a democratização do conhecimento científico, a formação jurídica crítica e a difusão das pesquisas desenvolvidas no âmbito do XX CODAIP.

A iniciativa também permite que os debates realizados durante o Congresso continuem acessíveis à comunidade acadêmica e à sociedade, ampliando o alcance das reflexões sobre o futuro da regulação jurídica na era dos dados.

ACESSO GRATUITO AO MATERIAL DIDÁTICO

[CLIQUE AQUI PARA ACESSAR E BAIXAR A APRESENTAÇÃO COMPLETA EM PDF]

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Para conhecer mais sobre o Congresso e sua programação científica, acesse o site oficial do XX CODAIP 2026.

A disponibilização integra as iniciativas do GEDAI/UFPR de acesso aberto à produção acadêmica, contribuindo para o aprofundamento do debate sobre soberania, tecnologia, democracia e proteção do interesse público na sociedade informacional.