XX CODAIP: Carlos A. Ferreyros Soto analisa a Renda Básica Universal como resposta aos impactos sociais da inteligência artificial e da automação
Renda Básica Universal, inteligência artificial e justiça social: GEDAI/UFPR disponibiliza palestra de Carlos A. Ferreyros Soto no XX CODAIP
O Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial (GEDAI/UFPR) disponibiliza gratuitamente o material didático da palestra do jurista peruano Carlos A. Ferreyros Soto, apresentada durante o XX Congresso de Direito de Autor e Interesse Público (CODAIP). A exposição examinou a Renda Básica Universal como possível instrumento de proteção social diante dos impactos da inteligência artificial e da automação sobre o mercado de trabalho, destacando os desafios da redistribuição econômica, da sustentabilidade fiscal e da justiça social na sociedade digital.
Realizado entre os dias 3 e 5 de novembro de 2026, na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), em Curitiba, o XX CODAIP teve como tema central “O Futuro da Autoria na Era dos Dados”, reunindo pesquisadores, juristas e especialistas brasileiros e estrangeiros para discutir as transformações contemporâneas do Direito, da Propriedade Intelectual e da sociedade informacional.
Entre as contribuições internacionais do congresso, destacou-se a participação de Carlos A. Ferreyros Soto, jurista peruano vinculado ao Estudio Jurídico Ferreyros & Ferreyros, com atuação e produção intelectual voltadas aos desafios jurídicos e sociais das transformações tecnológicas.
Sua palestra, intitulada “Renta Básica Incondicional: ¿Instrumento de amortiguación de riesgo social por efectos de IA y automatización?”, apresentou uma reflexão sobre os impactos da automação e da inteligência artificial nas relações econômicas e sociais, examinando o potencial da Renda Básica Universal (RBU) como instrumento de proteção e redistribuição de renda.
A apresentação acadêmica, intitulada “Renta Básica Universal (RBU): Automatización, trabajo y justicia redistributiva digital”, desenvolve uma análise da relação entre tecnologia, trabalho, proteção social e desigualdade, colocando em discussão a necessidade de novos instrumentos jurídicos e econômicos para enfrentar as transformações produzidas pela digitalização.
Inteligência artificial, automação e os desafios da proteção social
Um dos pontos centrais da exposição foi a análise das transformações estruturais do mercado de trabalho decorrentes da crescente incorporação da inteligência artificial e dos sistemas automatizados aos processos produtivos.
O desenvolvimento tecnológico amplia a capacidade produtiva das empresas, permitindo que atividades anteriormente realizadas por trabalhadores sejam executadas ou reorganizadas com o auxílio de máquinas, sistemas computacionais e ferramentas de inteligência artificial.
Essas transformações apresentam importantes possibilidades de inovação e crescimento econômico, mas também suscitam questionamentos relacionados à distribuição dos ganhos de produtividade e à segurança econômica da população.
O palestrante destacou que a automação pode produzir efeitos sobre a demanda por trabalho humano, a estabilidade dos rendimentos e a participação dos salários na distribuição da riqueza.
Nesse contexto, a discussão sobre proteção social não pode permanecer limitada aos instrumentos tradicionais construídos em torno do emprego assalariado.
A questão central passa a ser como assegurar condições materiais de participação na sociedade quando o acesso à renda e às oportunidades econômicas é progressivamente influenciado pelas transformações tecnológicas.
O que é a Renda Básica Universal?
A palestra apresentou os fundamentos conceituais da Renda Básica Universal (RBU), também denominada renda básica incondicional, ingresso básico ou salário cidadão.
A partir de referências do Fundo Monetário Internacional (FMI), a exposição identificou a RBU como uma transferência monetária destinada aos indivíduos de determinada sociedade, independentemente de condições tradicionalmente utilizadas em programas assistenciais.
Também foram examinadas as contribuições de Philippe Van Parijs e Yannick Vanderborght, que definem a renda básica como um pagamento regular em dinheiro, realizado de forma incondicional e independentemente de outras fontes de rendimento.
Essa característica distingue a RBU de políticas sociais que exigem comprovação de pobreza, desemprego ou cumprimento de contrapartidas específicas.
A proposta busca estabelecer um patamar de segurança econômica, reduzindo a dependência exclusiva do trabalho remunerado como mecanismo de acesso aos recursos necessários à subsistência.
No contexto da inteligência artificial e da automação, a RBU surge como uma possibilidade de resposta às situações de vulnerabilidade econômica decorrentes das mudanças nos padrões de produção e emprego.
Entretanto, sua efetividade depende de fatores como o valor transferido, as condições de financiamento e sua articulação com outras políticas públicas.
A experiência da Finlândia e os experimentos de renda básica
A apresentação também examinou a experiência desenvolvida na Finlândia como referência para o debate internacional sobre políticas de renda básica.
O experimento finlandês foi apresentado como uma iniciativa relevante para compreender as possibilidades e os limites das transferências monetárias incondicionais.
A experiência contribui para discutir como mecanismos de garantia de renda podem oferecer maior estabilidade econômica em contextos caracterizados por mudanças nas relações de trabalho e incerteza quanto à continuidade do emprego.
O material didático utiliza referências da Comissão Europeia, de 2019, e de estudos publicados em 2022 sobre o desenho e a avaliação do experimento.
A análise permite compreender que a implementação de políticas de renda básica exige considerar não apenas seus objetivos sociais, mas também seus efeitos econômicos e suas condições institucionais.
Experiências dessa natureza constituem referências importantes para a formulação de políticas públicas, embora seus resultados não possam ser automaticamente generalizados para países que apresentam estruturas econômicas, fiscais e sociais diferentes.
Como financiar uma política de Renda Básica Universal?
Um dos desafios centrais examinados por Carlos A. Ferreyros Soto foi a viabilidade financeira da Renda Básica Universal.
A apresentação destacou que a adoção de mecanismos amplos de transferência de renda exige planejamento fiscal, definição de prioridades orçamentárias e avaliação das fontes de financiamento disponíveis.
Entre as possibilidades discutidas estiveram a ampliação das bases tributárias, o aumento da progressividade fiscal, a reorganização de despesas sociais existentes e a utilização de contribuições destinadas à seguridade social.
Também foram mencionadas, conforme as características de cada sistema tributário, possibilidades de tributação sobre capital, patrimônio e atividades relacionadas ao meio ambiente.
A discussão evidencia que a Renda Básica Universal não representa apenas uma decisão relativa à proteção social.
Sua implementação envolve escolhas distributivas, prioridades de política econômica e definições sobre como os custos da proteção social serão repartidos entre os diferentes agentes econômicos.
Nesse sentido, a sustentabilidade financeira constitui elemento fundamental para avaliar a viabilidade de programas de renda básica em diferentes contextos nacionais.
A Renda Básica Universal pode ser implementada em todos os países?
Outro aspecto relevante da exposição foi a análise das diferenças econômicas e institucionais existentes entre os países europeus.
O palestrante destacou que a viabilidade de implementação de uma Renda Básica Universal varia conforme fatores como capacidade de arrecadação tributária, formalização das atividades econômicas, estrutura do sistema de proteção social e disponibilidade de recursos públicos.
Países com sistemas tributários consolidados, bases de arrecadação amplas e instituições de bem-estar social desenvolvidas apresentam condições potencialmente mais favoráveis à implementação dessas políticas.
Em contrapartida, economias caracterizadas por elevada informalidade, limitações fiscais e menor capacidade de financiamento público enfrentam obstáculos adicionais.
Nessas situações, a exposição apontou a importância de modelos adaptados às realidades nacionais, com possibilidades de implementação gradual e utilização de mecanismos complementares de financiamento.
A análise demonstra que a construção de políticas de renda básica exige considerar as desigualdades estruturais existentes entre diferentes sociedades.
Automação e transformação da composição do capital
Uma das contribuições teóricas mais relevantes da palestra foi a análise dos efeitos da inteligência artificial e da automação sobre a composição do capital.
A apresentação recuperou categorias da economia política para explicar como o desenvolvimento tecnológico pode ampliar a participação de máquinas, equipamentos, sistemas digitais e outros meios de produção na organização das atividades econômicas.
Nesse processo, o investimento em tecnologias pode crescer relativamente ao investimento direto em força de trabalho, alterando as relações entre capital e trabalho.
O palestrante destacou que essas transformações podem produzir riscos estruturais associados ao desemprego, à informalidade e à precarização das relações laborais.
Também foi examinada a possibilidade de enfraquecimento do salário como principal mecanismo de inclusão econômica e acesso aos bens necessários à subsistência.
A discussão não pressupõe que a automação produzirá inevitavelmente desemprego generalizado.
O problema envolve também os efeitos distributivos da inovação, especialmente quando os ganhos de produtividade são apropriados de maneira desigual.
Nessa perspectiva, a Renda Básica Universal é examinada como possível instrumento de amortecimento dos riscos sociais associados às transformações tecnológicas.
A segurança econômica pode ser desvinculada do emprego assalariado?
A palestra apresentou uma questão fundamental para o futuro da proteção social: seria possível assegurar um patamar básico de segurança econômica independentemente da participação contínua dos indivíduos no mercado de trabalho assalariado?
A pergunta assume especial relevância diante do desenvolvimento de sistemas automatizados capazes de transformar as funções profissionais, os processos produtivos e os modelos tradicionais de organização do trabalho.
A RBU apresenta-se como uma possibilidade de reduzir parcialmente a dependência exclusiva do emprego como fonte de segurança econômica.
Entretanto, a exposição ressaltou que a criação de mecanismos de transferência monetária não elimina a necessidade de enfrentar as causas estruturais da desigualdade.
A proteção social deve considerar também o acesso aos serviços públicos, a distribuição dos ganhos de produtividade e os mecanismos de participação econômica e social.
A discussão amplia, portanto, a compreensão dos desafios da inteligência artificial, demonstrando que a transformação tecnológica envolve questões de justiça distributiva e organização das relações econômicas.
A Renda Básica Universal é suficiente para enfrentar os impactos da IA?
Um dos aspectos mais importantes da apresentação foi a análise crítica dos limites da própria Renda Básica Universal.
Carlos A. Ferreyros Soto destacou que a automação e a digitalização podem ampliar a insegurança econômica e as desigualdades sem necessariamente produzir desemprego em massa de maneira automática.
O deslocamento de tarefas, as mudanças na distribuição do valor agregado e a possibilidade de redução relativa da participação dos salários na riqueza produzida constituem desafios que exigem respostas de política pública.
Nesse contexto, a Renda Básica Universal não constitui, isoladamente, uma solução suficiente para os problemas econômicos e sociais decorrentes da automação.
A transferência de renda não garante necessariamente um padrão digno de subsistência, especialmente quando seu valor é insuficiente ou quando não está articulada a mecanismos mais amplos de proteção social.
Da mesma forma, sua implementação não resolve, por si só, a concentração da propriedade do capital nem a apropriação desigual dos ganhos de produtividade.
A apresentação ressalta, portanto, que a RBU deve integrar uma estratégia mais ampla de justiça redistributiva digital.
Justiça redistributiva digital e regulação da economia tecnológica
A principal contribuição da palestra está na proposta de compreender a Renda Básica Universal dentro de uma transformação mais abrangente dos instrumentos jurídicos, econômicos e sociais de redistribuição da riqueza.
A exposição formulou questionamentos sobre a necessidade de articular mecanismos de renda básica com políticas destinadas à redistribuição dos ganhos de produtividade, à regulação do capital digital, à reorganização das jornadas de trabalho e à garantia de bens e serviços públicos universais.
Essa abordagem parte do reconhecimento de que os efeitos da inteligência artificial não se limitam às relações individuais entre trabalhadores e empregadores.
As transformações tecnológicas também influenciam a distribuição da riqueza, a estrutura dos mercados e as condições de acesso aos recursos econômicos.
A justiça redistributiva digital exige, portanto, examinar como os benefícios decorrentes da inovação podem ser distribuídos de forma mais equilibrada entre os diferentes integrantes da sociedade.
Nesse contexto, a Renda Básica Universal apresenta-se como um instrumento potencialmente relevante, mas cuja efetividade depende de sua inserção em políticas públicas capazes de enfrentar desigualdades estruturais.
Uma contribuição para o debate sobre inteligência artificial e interesse público
A participação de Carlos A. Ferreyros Soto no XX CODAIP contribuiu para ampliar o debate sobre os impactos sociais da inteligência artificial e da automação, incorporando uma perspectiva econômica e redistributiva às discussões jurídicas relacionadas às novas tecnologias.
A exposição demonstrou que a análise das transformações tecnológicas não pode permanecer restrita aos problemas de responsabilidade, regulação dos sistemas digitais ou proteção dos direitos intelectuais.
É necessário considerar também os efeitos da inovação sobre o trabalho, a distribuição da renda e as condições materiais de participação na sociedade.
Ao examinar a Renda Básica Universal como possível resposta aos riscos sociais da automação, a palestra ofereceu elementos para refletir sobre o papel das políticas públicas na construção de uma sociedade digital socialmente sustentável.
A pesquisa apresenta importantes contribuições para estudantes, professores, pesquisadores, juristas e profissionais interessados nas relações entre Direito Digital, inteligência artificial, proteção social, economia política e justiça distributiva.
GEDAI/UFPR disponibiliza gratuitamente o material didático e a gravação da palestra
Como parte de seu compromisso com a democratização do conhecimento científico, o GEDAI/UFPR disponibiliza gratuitamente a apresentação acadêmica de Carlos A. Ferreyros Soto, compartilhada no contexto do XX CODAIP.
O material didático, composto por 11 lâminas e originalmente elaborado em espanhol, reúne fundamentos conceituais da Renda Básica Universal, referências internacionais, experiências de políticas públicas e reflexões sobre os efeitos econômicos e sociais da inteligência artificial e da automação.
A apresentação constitui importante fonte de consulta para atividades de ensino, pesquisa e extensão universitária, especialmente nas áreas do Direito Digital, políticas públicas, proteção social e regulação da economia tecnológica.
A iniciativa também contempla a divulgação da gravação da palestra no YouTube, permitindo ampliar o acesso às discussões realizadas durante o congresso e favorecer sua utilização em atividades acadêmicas e profissionais.
Acesse gratuitamente:
Material didático da palestra (PDF): Renta_Basica_Universal_RBU (1)
Gravação da palestra no YouTube: https://youtu.be/53Sp6SJtWIY?t=531
A disponibilização desses conteúdos integra as ações de difusão científica promovidas pelo GEDAI/UFPR, fortalecendo a cooperação acadêmica internacional e a circulação do conhecimento produzido sobre os impactos das transformações tecnológicas na sociedade.
Ao reunir debates sobre inteligência artificial, automação, trabalho e justiça redistributiva, o XX CODAIP reafirma seu compromisso com uma abordagem interdisciplinar dos desafios da sociedade informacional, orientada pela proteção dos direitos fundamentais e pela promoção do interesse público.
GEDAI/UFPR — Pesquisa, conhecimento e acesso à informação.

