XX CODAIP: Manuel David Masseno analisa a proteção dos desenhos industriais criados com inteligência artificial nos novos regimes da União Europeia
Desenhos industriais e inteligência artificial generativa: GEDAI/UFPR disponibiliza palestra de Manuel David Masseno no XX CODAIP
O Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial (GEDAI/UFPR) disponibiliza gratuitamente o material didático da palestra do professor Manuel David Masseno, da Universidade Politécnica de Beja, Portugal, apresentada durante o XX Congresso de Direito de Autor e Interesse Público (CODAIP). A exposição examinou os desafios jurídicos da proteção dos desenhos ou modelos industriais produzidos com inteligência artificial generativa, considerando as recentes transformações legislativas e jurisprudenciais da União Europeia e suas possíveis repercussões para o Direito da Propriedade Intelectual.
Realizado entre os dias 3 e 5 de novembro de 2026, na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), em Curitiba, o XX CODAIP teve como tema central “O Futuro da Autoria na Era dos Dados”, reunindo pesquisadores, juristas e especialistas brasileiros e estrangeiros para discutir os desafios contemporâneos da criação intelectual diante das transformações tecnológicas.
Entre as contribuições internacionais do congresso, destacou-se a participação de Manuel David Masseno, Professor Adjunto da Universidade Politécnica de Beja, Portugal, com atuação acadêmica nas áreas do Direito das Tecnologias, proteção de dados e Propriedade Intelectual.
Sua palestra, intitulada “Os Desenhos ou Modelos Industriais perante a IA Gen na perspectiva dos novos regimes da União Europeia”, apresentou uma análise jurídica sobre a possibilidade de proteção de criações de design desenvolvidas com sistemas de inteligência artificial generativa.
A exposição contribuiu para ampliar o debate sobre inteligência artificial e Propriedade Intelectual, deslocando a atenção das controvérsias tradicionalmente centradas no Direito Autoral para os regimes jurídicos de proteção dos desenhos ou modelos industriais.
Para além do Direito Autoral: a inteligência artificial e a criação de designs
Um dos pontos centrais da palestra foi a constatação de que grande parte do debate jurídico sobre inteligência artificial generativa permanece concentrada na autoria de textos, imagens e outras obras intelectuais produzidas com auxílio de sistemas computacionais.
Nessas discussões, assumem especial relevância os conceitos de autoria humana, originalidade e contribuição criativa, tradicionalmente associados ao Direito Autoral.
Entretanto, conforme destacou Manuel David Masseno, a inteligência artificial generativa também pode ser utilizada para desenvolver produtos com características estéticas e funcionais, como objetos de design, elementos gráficos, interfaces digitais e modelos destinados à produção industrial.
Essas criações suscitam questões que não se confundem integralmente com aquelas discutidas no campo do Direito Autoral.
A proteção dos desenhos ou modelos industriais possui fundamentos, requisitos e finalidades próprias, historicamente vinculados à Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, de 1883.
Dessa forma, o estudo da inteligência artificial aplicada ao design exige considerar os instrumentos específicos de proteção industrial, especialmente os requisitos de novidade e caráter singular das criações.
A modernização da proteção dos desenhos e modelos na União Europeia
A palestra examinou as transformações introduzidas pelos novos instrumentos normativos europeus destinados à proteção dos desenhos ou modelos industriais.
Entre os principais diplomas analisados estão a Diretiva (UE) 2024/2823, de 23 de outubro de 2024, relativa à proteção legal de desenhos ou modelos, e o Regulamento (UE) 2026/715, de 11 de março de 2026, relativo aos desenhos ou modelos da União Europeia.
Esses instrumentos integram a modernização do sistema europeu de proteção do design, adaptando suas disposições às transformações tecnológicas e às novas formas de criação e utilização de produtos.
A exposição destacou que os novos textos normativos já apresentam referências expressas à inteligência artificial, embora essas menções não representem uma solução definitiva para todas as questões relacionadas à proteção das criações produzidas com sistemas generativos.
Um dos aspectos relevantes da modernização legislativa é a ampliação da compreensão jurídica do design, contemplando manifestações que não dependem necessariamente de sua incorporação em objetos físicos.
Nesse contexto, elementos visuais digitais, interfaces gráficas, animações e movimentos podem integrar a aparência protegível de determinados produtos, desde que observados os requisitos legais aplicáveis.
Essas transformações oferecem novos elementos para compreender a relação entre criatividade computacional, inovação tecnológica e proteção industrial.
A jurisprudência europeia e os limites entre Direito Autoral e desenhos industriais
Outro eixo importante da apresentação foi a análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), especialmente quanto à distinção entre os critérios de proteção das obras intelectuais e dos desenhos ou modelos industriais.
A palestra dedicou atenção ao julgamento Cofemel, processo C-683/17, de 12 de setembro de 2019, que examinou a proteção autoral de modelos de vestuário.
O precedente contribuiu para delimitar os requisitos de proteção pelo Direito Autoral, esclarecendo que a existência de um efeito estético próprio não constitui, isoladamente, fundamento suficiente para reconhecer uma criação como obra intelectual protegida.
O Direito Autoral exige a presença de uma criação intelectual original, enquanto a proteção dos desenhos ou modelos industriais se organiza em torno de critérios próprios, relacionados à novidade e ao caráter singular.
Essa distinção também apresenta importância para compreender as possibilidades de acumulação de proteção entre os diferentes regimes jurídicos.
A exposição examinou ainda os julgamentos europeus mais recentes relacionados às obras de arte aplicada e ao design, incluindo os processos Mio/Konektra e Deity Shoes, decididos pelo TJUE em dezembro de 2025.
A análise desses precedentes permitiu aprofundar a compreensão das diferenças entre os requisitos de originalidade autoral e os critérios de proteção industrial, oferecendo elementos para discutir as criações realizadas com auxílio da inteligência artificial.
Novidade e caráter singular: a proteção dos designs gerados com IA
Um dos argumentos mais relevantes desenvolvidos por Manuel David Masseno foi o de que os regimes europeus de proteção dos desenhos ou modelos industriais possuem critérios que permitem examinar a proteção de criações desenvolvidas com inteligência artificial generativa sem reproduzir integralmente os problemas jurídicos da autoria no Direito Autoral.
A apresentação destacou dois requisitos essenciais: novidade e caráter singular.
A novidade está relacionada à inexistência de desenho ou modelo idêntico anteriormente divulgado nas condições estabelecidas pela legislação.
O caráter singular, por sua vez, exige que o desenho ou modelo produza no utilizador informado uma impressão global diferente daquela suscitada por criações anteriormente divulgadas.
Esses requisitos deslocam parte da análise jurídica da expressão da personalidade do criador para características identificáveis do próprio design e para sua percepção pelos utilizadores informados.
Segundo a interpretação desenvolvida pelo palestrante, essa estrutura normativa oferece fundamentos para admitir a proteção de determinados desenhos ou modelos obtidos mediante sistemas de inteligência artificial generativa, desde que observadas as exigências legais.
A questão revela uma diferença relevante entre o tratamento jurídico das criações protegidas pelo Direito Autoral e aquele aplicável aos desenhos ou modelos industriais.
O registro de desenhos industriais e os desafios da inteligência artificial
A exposição também examinou os procedimentos de registro de desenhos ou modelos industriais na União Europeia.
Um dos aspectos abordados foi a ausência, nos procedimentos ordinários de registro, de um exame substantivo prévio destinado a verificar integralmente os requisitos positivos de proteção.
Essa característica procedimental não elimina a necessidade de cumprimento dos requisitos legais, mas influencia a forma como eventuais controvérsias sobre a validade do registro poderão ser examinadas posteriormente.
O palestrante também mencionou a existência de registro europeu envolvendo um desenho criado com inteligência artificial generativa, demonstrando a relevância prática da discussão.
A análise estabeleceu um diálogo com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 9.279/1996, que disciplina a proteção dos desenhos industriais e os procedimentos realizados perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
A comparação permitiu identificar aproximações e diferenças entre os regimes europeu e brasileiro, contribuindo para a reflexão sobre os desafios que a utilização de ferramentas generativas apresenta aos sistemas tradicionais de propriedade industrial.
Designs digitais, animações e transparência no uso da inteligência artificial
Outro aspecto relevante da palestra foi a identificação das novas formas de design que podem surgir com o desenvolvimento da inteligência artificial generativa.
A criação de interfaces gráficas, elementos visuais dinâmicos, animações e outros produtos digitais amplia o universo de objetos potencialmente abrangidos pelos regimes de proteção dos desenhos ou modelos industriais.
A apresentação destacou que a modernização legislativa europeia reconhece expressamente a possibilidade de determinados designs apresentarem características que se manifestam por movimentos, transições ou animações, inclusive quando não incorporados em objetos físicos.
Esse cenário também suscita questões relacionadas à transparência na utilização da inteligência artificial.
Nesse sentido, Manuel David Masseno examinou as possíveis interfaces entre os novos regimes de proteção do design e o Regulamento Europeu de Inteligência Artificial — Regulamento (UE) 2024/1689, especialmente quanto às obrigações de transparência aplicáveis a determinados conteúdos gerados artificialmente.
A análise demonstra que o desenvolvimento de criações digitais com inteligência artificial exige compreender a interação entre diferentes instrumentos jurídicos, incluindo Propriedade Intelectual, regulação tecnológica e transparência informacional.
Uma contribuição para o debate internacional sobre autoria e inovação
A participação de Manuel David Masseno no XX CODAIP contribuiu para ampliar o debate sobre as transformações da Propriedade Intelectual diante da inteligência artificial generativa.
Ao examinar os desenhos ou modelos industriais, a palestra apresentou uma perspectiva complementar às discussões sobre a autoria de obras literárias, artísticas e científicas.
A análise evidencia que os diferentes regimes de Propriedade Intelectual não respondem necessariamente da mesma maneira aos desafios da produção de conteúdos e produtos com ferramentas generativas.
Enquanto o Direito Autoral permanece especialmente vinculado à discussão sobre originalidade e criação intelectual humana, os regimes de desenhos ou modelos industriais apresentam requisitos próprios, que exigem uma avaliação diferenciada.
A pesquisa também demonstra a importância do acompanhamento das transformações legislativas e jurisprudenciais da União Europeia, especialmente para a compreensão de possíveis repercussões sobre o Direito brasileiro.
Nesse contexto, a palestra oferece contribuições relevantes para pesquisadores, docentes, estudantes e profissionais interessados nas relações entre inteligência artificial, inovação, design e proteção dos direitos intelectuais.
GEDAI/UFPR disponibiliza gratuitamente o material didático e a gravação da palestra
Como parte de seu compromisso com a democratização do conhecimento científico, o GEDAI/UFPR disponibiliza gratuitamente a apresentação utilizada por Manuel David Masseno durante o XX CODAIP.
O material didático, composto por 11 páginas, reúne referências normativas europeias e brasileiras, análises jurisprudenciais e reflexões sobre a proteção dos desenhos ou modelos industriais desenvolvidos com sistemas de inteligência artificial generativa.
O conteúdo constitui uma importante fonte de consulta para estudantes, professores, pesquisadores, advogados e profissionais interessados no acompanhamento das transformações tecnológicas e jurídicas da Propriedade Intelectual.
Além do material didático, a gravação da palestra no YouTube complementa a iniciativa de acesso gratuito aos conhecimentos compartilhados durante o congresso, permitindo sua utilização em atividades de ensino, pesquisa, extensão universitária e atualização profissional.
Acesse gratuitamente os conteúdos:
Material didático da palestra (PDF): XXCODAIP_MDMassenoF
Gravação da palestra no YouTube: https://youtu.be/eZmfMCF2ccQ?t=2184
A disponibilização desses conteúdos integra as ações de difusão científica promovidas pelo GEDAI/UFPR, fortalecendo a cooperação acadêmica internacional e a circulação do conhecimento produzido no campo do Direito Autoral e da Propriedade Intelectual.
Ao reunir debates sobre inteligência artificial, design, autoria e inovação, o XX CODAIP reafirma seu compromisso com a análise crítica das transformações tecnológicas e com a construção de perspectivas jurídicas orientadas pelo equilíbrio entre proteção dos direitos intelectuais e interesse público.
GEDAI/UFPR — Pesquisa, conhecimento e acesso à informação.

