Direito de autor e repartição de benefícios na era da IA: palestra de Pedro Batista no XX CODAIP
IA que concorre com criadores humanos: Pedro Batista propõe repartir com eles o valor gerado pelos sistemas
Pesquisador do Instituto Max Planck apresentou no XX CODAIP um modelo de participação dos criadores inspirado no regime internacional da biodiversidade. Gravação e slides estão disponíveis
O GEDAI/UFPR disponibiliza a gravação e os slides da palestra “Concorrência substitutiva por IA e pretensão de participação dos criadores no direito de autor”, do Dr. Pedro Henrique D. Batista, pesquisador do Max Planck Institute for Innovation and Competition. A palestra foi apresentada em 3 de novembro de 2026, durante o XX Congresso de Direito de Autor e Interesse Público (CODAIP), na Faculdade de Direito da UFPR, em Curitiba.
Um problema que o direito de autor não alcança
O debate jurídico sobre a IA generativa tem se concentrado em duas frentes. A primeira é a reprodução: o uso de obras no treinamento, as exceções para mineração de textos e dados (TDM) e os resultados que infringem direitos. A segunda são os direitos de remuneração. Nos dois casos, o foco está na autorização e no pagamento pelo uso de obras protegidas específicas.
Batista chama atenção para um fenômeno que escapa a essa lógica: a concorrência substitutiva. Os resultados da IA deslocam obras humanas do mercado sem precisar imitá-las. São produzidos a baixo custo e em quantidade ilimitada, e atingem até criadores cujas obras nunca foram usadas no treinamento, ou cujo uso não pode ser comprovado. A pressão recai sobre os criadores enquanto grupo.
Por isso, o pesquisador propõe redirecionar a discussão. A pergunta deixa de ser se o treinamento exige autorização e passa a ser se os criadores devem participar do valor gerado pelos sistemas que concorrem com eles.
A lição da biodiversidade
Para responder, Batista recorre a uma comparação com o regime internacional da biodiversidade. A Convenção sobre Diversidade Biológica (1992) e o Protocolo de Nagoya (2010) se basearam no acesso bilateral a recursos genéticos, com consentimento prévio e termos acordados com o país de origem. As Informações sobre Sequências Digitais (DSI) criaram um problema estruturalmente parecido com o da IA:
- os dados circulam por bancos transnacionais;
- rastrear cada sequência ao longo da cadeia de valor é custoso;
- a contribuição de cada sequência a um produto não pode ser isolada nem precificada.
A resposta internacional foi um mecanismo multilateral. Ele foi decidido na COP 15 (2022) e regulamentado na COP 16 (2024) com o Fundo de Cali. Usuários de DSI de setores como o farmacêutico e o de cosméticos contribuem com um valor indicativo de 1% dos lucros ou 0,1% da receita, e ao menos metade dos recursos vai para povos indígenas e comunidades locais.
Como funcionaria para a IA
A partir dessa experiência, a palestra detalha um modelo de participação dos criadores em quatro pontos:
- Fato gerador: a comercialização, e não o treinamento, pois na fase de treinamento ainda não há substituição nem receita. Os provedores comerciais de IA ficariam sujeitos a um teste funcional (dependência de conteúdo humano e resultado substitutivo num mercado criativo). Haveria também um catálogo de funcionalidades, como geração de música, imagens e textos, clonagem de voz e tradução literária, para as quais a dependência seria presumida.
- Base de cálculo: a receita específica obtida com cada funcionalidade, com alíquotas fixas ou progressivas. Um mecanismo de compensação (netting) evitaria a cobrança em cascata ao longo da cadeia.
- Distribuição: os beneficiários seriam pessoas naturais (autores e intérpretes), em caráter intransferível. Os recursos seriam divididos em fundos por mercado atingido, com participação básica para todos, complementos por faixas de atividade e tetos contra a concentração.
- Administração: caberia às entidades de gestão coletiva, com uma autoridade central de compensação, auditoria externa e mecanismos antifraude.
Batista reconhece o risco de burocracia, mas argumenta que o catálogo e as presunções reduzem a litigiosidade e que os provedores já podem produzir boa parte dos dados necessários, por exemplo por exigência do AI Act europeu. Para ele, qualquer mecanismo que sustente a criação humana sem dirigismo estatal enfrentará as mesmas questões.
Conclusões
O pesquisador sustenta que o direito de autor não deve se transformar numa pretensão genérica de repartição de benefícios: direitos exclusivos e exceções continuam regendo o uso da expressão. Ao lado dele, porém, uma camada de repartição de benefícios é um instrumento defensável de governança da inovação, porque a concorrência substitutiva prejudica criadores que nenhuma pretensão baseada em obras consegue alcançar. Ele também alerta para a dimensão internacional do tema, sobretudo quando o lugar da arrecadação e o círculo de beneficiários não coincidem.
Para aprofundar
O pesquisador indicou dois textos:
- o research paper “Copyright as Benefit-Sharing in the Age of AI? – Innovation Governance and Lessons from International Frameworks”, em acesso aberto;
- o capítulo “Concorrência Substitutiva por Inteligência Artificial e a Pretensão de Participação dos Criadores no Direito de Autor”, na obra Estudos de Direito em homenagem ao Professor Doutor Denis Borges Barbosa: 10 anos de legado e atualidade.
O palestrante
Pedro Henrique D. Batista é doutor e pesquisador do Max Planck Institute for Innovation and Competition, em Munique, e atua também no FIZ Karlsruhe.
GEDAI/UFPR disponibiliza gratuitamente o material didático e a gravação da palestra
A iniciativa possibilita que estudantes, pesquisadores, docentes e profissionais interessados tenham acesso aos conteúdos apresentados no congresso, contribuindo para sua utilização em atividades de ensino, pesquisa e extensão universitária.
Acesse gratuitamente:
🎥 Assista à gravação: https://youtu.be/FoqMBxwZOFo?t=5315
📊 Baixe os slides: Batista CODAIP 2026 Concorrência Substitutiva
Material disponibilizado pelo GEDAI/UFPR, realizador do XX CODAIP em parceria com a UFPR e o PPGD.

