Treinar IA com obras protegidas exige autorização? Palestra de Fernando Motta no XX CODAIP

Treinar IA com obras protegidas exige autorização? Fernando Motta analisa os limites do direito de autor diante da IA generativa

A gravação e os slides da palestra apresentada no XX CODAIP já estão disponíveis como material didático

O GEDAI/UFPR disponibiliza a gravação e a apresentação em PowerPoint da palestra “Obras protegidas por direitos de autor e modelos de inteligência artificial generativa”, de Fernando Previdi Motta. A palestra foi apresentada no XX Congresso de Direito de Autor e Interesse Público (CODAIP), realizado de 3 a 5 de novembro de 2026, na Faculdade de Direito da UFPR, com o tema “O Futuro da Autoria na Era dos Dados”.

Do treinamento ao resultado

Motta parte de uma constatação: os modelos de IA generativa não são todos iguais. Eles variam no modo de funcionamento, no processamento e no grau de autonomia, e por isso as respostas jurídicas precisam considerar essas diferenças. Aplicativos baseados em modelos GPT tornaram-se uma nova fonte de informação para milhões de pessoas. Por trás deles há um processo que depende de grandes volumes de dados: dados preexistentes alimentam o treinamento, que gera um modelo matemático, que processa o prompt e produz uma saída.

O ponto central é o uso de obras protegidas nesse treinamento. Segundo o palestrante, as obras precisam ser copiadas e armazenadas em servidores. Os dados coletados não servem apenas como consulta: eles formam e ampliam a própria capacidade operacional e generativa do modelo. Cada obra é usada para alterar o estado matemático da rede e aprimorar os resultados gerados.

O que diz a Lei de Direitos Autorais

À luz da Lei 9.610/1998, Motta lembra que a reprodução total ou parcial (arts. 28 e 29, I) e “quaisquer modalidades de utilização” (art. 29, X) dependem de autorização prévia do autor. As limitações previstas na lei foram pensadas para atos privados e para as limitações da natureza humana. Elas dificilmente se ajustam a sistemas que processam milhões de obras e passam a produzir conteúdos que competem com os próprios autores cujas obras serviram de treinamento. Esse é um ponto sensível diante da regra dos três passos.

Domínio público, fatos e o caso Folha × OpenAI

A palestra distingue três situações:

  • Dados em domínio público. Formam a “matéria-prima cognitiva” dos modelos. O palestrante citou a ação civil pública movida pela OAB-SP contra a Talisman AI (Enter), na Justiça Federal de São Paulo.
  • Dados e fatos extraídos de obras protegidas. Aqui, liberdade de expressão e acesso à informação convivem com o valor econômico do conteúdo exclusivo. Motta pergunta se o que vale para a expressão humana vale também para o que é processado por máquina. Como exemplo, analisou a ação da Empresa Folha da Manhã S.A. contra a OpenAI, em trâmite na 3ª Vara Empresarial de São Paulo, e questionou se os resultados da IA configuram uma nova forma de comunicação ao público.
  • A expressão criativa propriamente dita. As obras são desconstruídas em tokens e os resultados nascem de efeitos estatísticos. Em regra, o modelo produz representações paramétricas, e não cópias literais. Em certos casos, porém, os resultados são semelhantes ou recompõem trechos identificáveis das obras originais. Para Motta, mesmo sem reprodução literal, haverá violação se o resultado for semelhante, o que configura apropriação ilícita.

A síntese é uma das frases mais fortes da palestra: a transformação matemática da expressão criativa não significa transformação jurídica da obra em conteúdo livre de proteção autoral.

Caminhos para o futuro

Na conclusão, o palestrante sustenta que a exigência de autorização individual, prevista na Lei 9.610/98, é insuficiente diante dos avanços tecnológicos, mas que a resposta também não pode ser a ampla liberdade. Ele propõe quatro caminhos:

  • transparência obrigatória sobre as obras usadas para alimentar os sistemas, com auditoria regulatória para enfrentar a “caixa-preta”;
  • uma exceção limitada para a pesquisa científica, com regime mais flexível que o dos modelos comerciais;
  • a construção de um futuro regime jurídico da IA;
  • uma teoria de governança tecnológica, com solução sistêmica e harmônica que concilie livre iniciativa, inovação e neutralidade tecnológica.

O palestrante

Fernando Previdi Motta é advogado e sócio do escritório Fernando Motta & Advogados. É bacharel em Direito pela UFPR, especialista em Direito Empresarial, mestre em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e doutor em Propriedade Intelectual e Informação pelo INPI. Foi professor de Direito Empresarial da UFPR e do UNICURITIBA e é autor do livro Função Distintiva do Nome Comercial.

GEDAI/UFPR disponibiliza gratuitamente o material didático e a gravação da palestra

A iniciativa possibilita que estudantes, pesquisadores, docentes e profissionais interessados tenham acesso aos conteúdos apresentados no congresso, contribuindo para sua utilização em atividades de ensino, pesquisa e extensão universitária.

Acesse gratuitamente:

🎥 Assista à gravação: https://youtu.be/FoqMBxwZOFo?t=3498
📊 Baixe os slides (PowerPoint): XX CODAIP — FERNANDO MOTTA

Material disponibilizado pelo GEDAI/UFPR, realizador do XX CODAIP em parceria com a UFPR e o PPGD.

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