Aula de Direito Digital: Regulamentação da Internet e Seus Impactos Jurídicos

Material de Aula – Disciplina Tópica de Direito Digital: Marco Civil da Internet e Direito Digital

Estamos disponibilizando o material de aula referente à disciplina Tópica de Direito Digital 2024.1, minitrada pelo prof. Marcos Wachowicz que aborda questões cruciais sobre o Marco Civil da Internet, um dos marcos regulatórios mais importantes para a proteção dos direitos dos usuários na rede. Nesta aula, foram discutidos temas essenciais como a neutralidade da rede, privacidade e liberdade de expressão.

Conteúdo Abordado:

• Marco Civil da Internet: Uma análise aprofundada sobre as disposições legais que estabelecem princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
• Neutralidade da Rede: Discussão sobre a importância da neutralidade da rede para a manutenção de uma internet livre e democrática, onde todos os dados são tratados de forma igualitária.
• Privacidade e Liberdade de Expressão: Reflexão sobre os direitos fundamentais à privacidade dos usuários e à liberdade de expressão, e como eles são garantidos (ou desafiados) no ambiente digital.
• Legislação Específica para a Internet: A necessidade crescente de uma regulamentação específica para o ambiente digital, que acompanhe o crescimento exponencial da internet e as novas demandas da sociedade.
• Desafios Jurídicos no Ambiente Digital: Análise dos principais desafios jurídicos que surgem com a evolução tecnológica e o impacto da internet nas relações sociais e comerciais.

Este material é indispensável para todos que buscam entender os complexos desafios que o direito enfrenta no ambiente digital e as soluções legais que vêm sendo propostas.

Disponível gratuitamente:

data_Marco Civil da Internet Aula Direito Digital

Lei-12.965-2014-Marco-Civil-da-Internet

Link para artigo publicado:

Observancia de derechos autorales en la sociedad informacional: reflexiones sobre el marco civil de la internet brasileño.