Disputas de patentes no Direito Internacional dos Investimentos Estrangeiros como funciona o Sistema de Propriedade Intelectual
Anais do XI Congresso de Direito de Autor e Interesse Público
Artigo: ELI LILLY AND COMPANY VS. THE GOVERNEMNT OF CANADA – Uma análise da primeira decisão sobre patentes perante o Sistema de Proteção de Investimentos Estrangeiros.
Autores: Michele Alessandra Hastreiter, Marcos Wachowicz
O objetivo deste trabalho é analisar o caso Eli Lilly and Company v. The Government of Canada (ICSID Case No. UNCT/14/2), disputa arbitral envolvendo uma empresa farmacêutica norte-americana e o governo do Canadá, com fundamento em dispositivos do Capítulo 11 do NAFTA (North American Free Trade Agreement) – que trata da tutela de investimentos estrangeiros – e de outros tratados internacionais em matéria de propriedade intelectual.
Em 16 de março de 2017, o ICSID (International Center of Settlement of Investment Disputes) decidiu o caso em favor do governo canadense, sendo esta a primeira decisão já proferida pelo ICSID em matéria de patentes.
Este artigo analisará os documentos do caso – em especial as alegações da empresa investidora, a defesa do governo canadense e a posição final dos árbitros – e fará uma revisão de artigos publicados em periódicos acerca do caso.
Embora os árbitros tenham julgado improcedentes as reclamações da empresa investidora, este caso é paradigmático para demonstrar como disputas de patentes podem ser inseridas no Direito Internacional dos Investimentos Estrangeiros e, sobretudo, dentro da sistemática de disputas entre investidores e Estados que tal ramo do Direito Internacional estabelece.
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