XX CODAIP: Pedro Henrique Machado da Luz analisa a regulação tecnológica pelo design, o direito à reparação e os limites do controle por software na União Europeia
Regulação tecnológica pelo design: GEDAI/UFPR disponibiliza palestra de Pedro Henrique Machado da Luz no XX CODAIP
O Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial (GEDAI/UFPR) disponibiliza gratuitamente o material didático da palestra de Pedro Henrique Machado da Luz, pesquisador da Universidade Federal do Paraná (UFPR), apresentada durante o XX Congresso de Direito de Autor e Interesse Público (CODAIP). A exposição analisou as transformações dos instrumentos jurídicos de regulação tecnológica, destacando como o Direito passa a interferir diretamente na arquitetura de produtos e sistemas digitais para assegurar a reparabilidade, a sustentabilidade e a proteção dos consumidores.
Realizado entre os dias 3 e 5 de novembro de 2026, na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, em Curitiba, o XX CODAIP teve como tema central “O Futuro da Autoria na Era dos Dados”, reunindo pesquisadores, juristas e especialistas brasileiros e estrangeiros para discutir os desafios contemporâneos do Direito Autoral, da Propriedade Intelectual e da regulação das novas tecnologias.
Entre as contribuições acadêmicas do congresso, destacou-se a participação de Pedro Henrique Machado da Luz, doutorando em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), que apresentou a palestra intitulada “Regulação tecnológica pelo design a partir do Regulamento (UE) 2023/1542”.
A exposição desenvolveu uma análise sobre a crescente utilização de instrumentos normativos que estabelecem exigências técnicas para a concepção de produtos e sistemas tecnológicos, deslocando parte da intervenção jurídica do controle posterior de comportamentos para a definição antecipada das características que a própria tecnologia deve apresentar.
Quando o Direito passa a determinar como a tecnologia deve ser construída
A palestra teve como ponto de partida uma questão fundamental para a compreensão das transformações contemporâneas da regulação tecnológica:
O que acontece quando o Direito deixa de apenas disciplinar comportamentos relacionados à tecnologia e passa a determinar como a própria tecnologia deve ser construída?
Tradicionalmente, a regulação jurídica concentra-se na definição de condutas permitidas ou proibidas, estabelecendo mecanismos de fiscalização e sanções para situações de descumprimento.
Entretanto, a crescente complexidade dos sistemas tecnológicos demonstra que determinadas decisões de engenharia podem limitar ou ampliar direitos independentemente da existência de uma proibição jurídica expressa.
Nesse contexto, surge a importância da chamada regulação pelo design, também conhecida como regulation by design, na qual determinadas exigências jurídicas são incorporadas à concepção dos produtos e sistemas.
A intervenção regulatória deixa, assim, de ocorrer exclusivamente após a identificação de um comportamento ilícito ou de um dano, passando também a estabelecer requisitos técnicos destinados a prevenir situações de risco.
A questão apresenta uma tensão central: como assegurar a efetividade das políticas públicas sem comprometer indevidamente a liberdade de inovação e a autonomia das decisões técnicas e empresariais?
A arquitetura tecnológica também regula: as contribuições de Lessig e Winner
Um dos fundamentos teóricos da apresentação foi a compreensão de que a arquitetura tecnológica não constitui um elemento neutro na organização das relações sociais.
A partir das contribuições de Lawrence Lessig, especialmente de sua conhecida formulação Code is Law, o pesquisador destacou que os comportamentos no ambiente digital são condicionados não apenas pelas normas jurídicas, mas também pelo mercado, pelos costumes e pela arquitetura dos próprios sistemas tecnológicos.
Nessa perspectiva, o código computacional pode estabelecer limitações práticas às possibilidades de atuação dos usuários, funcionando como instrumento de organização e controle de determinados comportamentos.
A exposição também recuperou as reflexões de Langdon Winner, relacionadas à dimensão política dos artefatos tecnológicos.
As escolhas realizadas durante o desenvolvimento de produtos e sistemas podem distribuir poderes, estabelecer restrições, definir possibilidades de acesso e influenciar o exercício de direitos.
Essas contribuições permitem compreender que decisões aparentemente técnicas podem produzir consequências jurídicas, econômicas e sociais relevantes.
A regulação tecnológica pelo design parte justamente do reconhecimento de que a configuração dos sistemas pode constituir um mecanismo de concretização ou restrição de direitos.
Da regulação posterior à prevenção incorporada à tecnologia
A apresentação estabeleceu uma distinção entre a regulação tradicional, frequentemente caracterizada por intervenções posteriores, e os modelos que incorporam exigências jurídicas à própria concepção tecnológica.
Na regulação ex post, o Direito intervém principalmente após a ocorrência de determinada conduta ou a identificação de seus efeitos.
Já na regulação by design, requisitos jurídicos podem ser convertidos em especificações técnicas previamente estabelecidas, com o objetivo de prevenir situações incompatíveis com determinadas políticas públicas.
Essa abordagem não elimina a necessidade de fiscalização, aplicação de sanções ou responsabilização dos agentes econômicos.
Pelo contrário, a regulação pelo design complementa esses instrumentos ao estabelecer condições técnicas que devem ser observadas durante o desenvolvimento dos produtos.
A palestra destacou que esse modelo também define o espaço de atuação dos agentes privados, criando parâmetros que podem influenciar a concorrência e a organização dos mercados tecnológicos.
Dessa forma, a intervenção estatal não se limita à proibição de determinadas práticas, mas passa a condicionar características dos produtos oferecidos aos consumidores.
Obsolescência tecnológica e restrições ao direito de reparação
Um dos aspectos centrais da exposição foi a análise das práticas que dificultam a reparação e o prolongamento da vida útil de produtos tecnológicos.
O pesquisador destacou que a obsolescência pode decorrer não apenas do desgaste físico dos componentes, mas também de decisões relacionadas ao software e à arquitetura dos equipamentos.
Entre os exemplos apresentados estiveram a utilização de peças coladas, parafusos proprietários e outras barreiras físicas que dificultam a abertura ou substituição de componentes.
Também foram examinadas situações de bloqueio digital, como o chamado parts pairing, em que o funcionamento de determinadas peças depende de procedimentos de autenticação ou validação realizados por software.
Nessas circunstâncias, um produto fisicamente íntegro pode perder funcionalidades ou apresentar restrições de uso em decorrência de decisões tecnológicas controladas pelo fabricante.
A palestra utilizou como referência o relatório Nixing the Fix, da Federal Trade Commission (FTC), dos Estados Unidos, que examinou práticas empresariais capazes de restringir a reparação independente de produtos.
O debate evidencia que a proteção dos consumidores não depende exclusivamente do direito de receber informações sobre as características dos produtos, mas também das possibilidades concretas de manutenção, reparação e substituição de componentes.
O Regulamento (UE) 2023/1542 e a regulação da arquitetura dos produtos
O principal estudo de caso apresentado foi o Regulamento (UE) 2023/1542, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, relativo às baterias e aos respetivos resíduos.
A exposição examinou especialmente o artigo 11 do regulamento, que estabelece requisitos relacionados à possibilidade de remoção e substituição de baterias incorporadas em determinados produtos.
A norma constitui um exemplo significativo de regulação tecnológica pelo design porque não se limita a estabelecer obrigações de informação ou regras de responsabilidade posteriores à comercialização.
Ela estabelece características de projeto que devem ser observadas pelos agentes econômicos responsáveis pela colocação dos produtos no mercado europeu.
Entre as exigências previstas, destaca-se a necessidade de que baterias portáteis abrangidas pela regra possam ser removidas e substituídas pelos usuários finais mediante ferramentas disponíveis comercialmente, observadas as condições e exceções previstas no próprio regulamento.
As disposições do artigo 11 têm aplicação prevista a partir de 18 de fevereiro de 2027, representando uma transformação importante na forma como determinadas características técnicas dos produtos passam a ser disciplinadas juridicamente.
A medida procura favorecer a reparabilidade, o prolongamento da vida útil dos equipamentos e a redução dos impactos ambientais associados ao descarte prematuro.
Bloqueios por software e os limites do controle tecnológico dos fabricantes
Outro ponto especialmente relevante da palestra foi a análise do artigo 11, nº 8, do Regulamento (UE) 2023/1542.
O dispositivo proíbe a utilização de software para impedir a substituição de baterias portáteis ou de baterias de meios de transporte ligeiros, ou de seus componentes essenciais, por alternativas compatíveis.
Essa disposição demonstra como a legislação europeia passa a atuar diretamente sobre mecanismos de controle incorporados à arquitetura digital dos produtos.
O objetivo não consiste apenas em reconhecer abstratamente a possibilidade de substituição de componentes, mas em impedir determinadas barreiras tecnológicas que possam inviabilizá-la.
A discussão apresenta implicações relevantes para a relação entre consumidores e fabricantes, especialmente quando o funcionamento de equipamentos depende de sistemas proprietários, autenticação remota ou mecanismos digitais de autorização.
A palestra evidenciou que a propriedade física de um produto e as possibilidades de utilização de seu software podem estabelecer relações complexas, sobretudo quando decisões unilaterais do fabricante condicionam a manutenção e a reparabilidade.
Nesse cenário, a regulação tecnológica pelo design introduz limites jurídicos concretos ao exercício do controle tecnológico sobre determinados componentes.
Sustentabilidade, economia circular e políticas europeias de reparabilidade
A exposição também situou o Regulamento (UE) 2023/1542 em um conjunto mais amplo de iniciativas europeias voltadas à sustentabilidade dos produtos e à proteção dos consumidores.
Entre os instrumentos examinados, destacaram-se a Diretiva (UE) 2019/771, relacionada à conformidade dos bens, a Diretiva (UE) 2024/825, que aborda práticas comerciais e informações aos consumidores em matéria de sustentabilidade, e o Regulamento (UE) 2024/1781, que estabelece um quadro de requisitos de concepção ecológica para produtos sustentáveis.
Essas iniciativas demonstram a crescente importância atribuída à durabilidade, à reparabilidade e à prevenção de práticas que favoreçam a obsolescência prematura.
A regulação pelo design apresenta, nesse contexto, uma dimensão ambiental relevante, uma vez que determinadas escolhas técnicas podem influenciar diretamente o consumo de recursos naturais e a geração de resíduos.
Ao estabelecer requisitos de concepção e funcionamento, o Direito procura criar condições para modelos de produção e consumo mais compatíveis com os princípios da economia circular.
O caso Dieselgate e os limites da confiança no código
A palestra também examinou o conhecido caso Dieselgate, envolvendo a utilização de software para identificar condições de testes laboratoriais de emissões de veículos.
O episódio demonstrou como sistemas computacionais podem ser utilizados para produzir comportamentos distintos em condições de teste e de operação real, comprometendo a efetividade de exigências regulatórias.
A análise foi utilizada para apresentar um contraponto importante à ideia de regulação tecnológica pelo design.
Se o código pode ser utilizado para concretizar requisitos jurídicos, também pode ser empregado para contorná-los ou dificultar sua fiscalização.
Nesse sentido, o pesquisador destacou a importância de instrumentos públicos de auditoria e controle dos sistemas tecnológicos.
A efetividade da regulação depende não apenas da existência de requisitos técnicos, mas também da capacidade institucional de verificar seu cumprimento.
A opacidade algorítmica, portanto, apresenta desafios relevantes para a fiscalização estatal e para a produção de provas em controvérsias relacionadas ao funcionamento dos sistemas digitais.
Quem transforma normas jurídicas em especificações técnicas?
Outro aspecto central da exposição foi a discussão sobre a legitimidade das decisões técnicas que concretizam comandos jurídicos.
A legislação frequentemente utiliza expressões abertas, como segurança, proporcionalidade, facilidade de reparação e adequação técnica.
Entretanto, a aplicação concreta desses conceitos exige decisões de engenharia, padronização e desenvolvimento de produtos.
Essas escolhas podem ser realizadas por empresas, organismos de normalização e outros agentes especializados, produzindo consequências relevantes para consumidores, concorrentes e para a própria sociedade.
A palestra ressaltou que a tradução de conceitos jurídicos em especificações técnicas não constitui uma atividade neutra.
Ela envolve decisões que podem ampliar ou restringir direitos, afetar a concorrência e influenciar a autonomia dos usuários.
Por essa razão, as decisões técnicas que produzem efeitos normativos devem estar sujeitas a mecanismos de justificação, transparência e controle público.
A discussão apresenta especial importância diante da crescente dependência das sociedades contemporâneas de infraestruturas e sistemas digitais desenvolvidos por agentes privados.
As três fronteiras da regulação tecnológica pelo design
A partir dos fundamentos teóricos e dos exemplos examinados, Pedro Henrique Machado da Luz apresentou três dimensões fundamentais para a compreensão da regulação tecnológica pelo design.
A primeira corresponde à autonomia, especialmente no que se refere às relações entre propriedade física dos produtos, licenciamento de software e dependência tecnológica dos usuários.
A segunda envolve o controle público, relacionado à capacidade das instituições administrativas de verificar se a arquitetura dos sistemas efetivamente cumpre as finalidades estabelecidas pela legislação.
A terceira dimensão corresponde à contestabilidade, compreendida como a existência de procedimentos que permitam questionar e revisar erros, abusos ou restrições técnicas desnecessárias.
Essas três dimensões demonstram que a regulação pelo design não representa apenas uma técnica de elaboração normativa, mas uma transformação na maneira como direitos, responsabilidades e poderes são distribuídos no ambiente tecnológico.
A abordagem evidencia a necessidade de compatibilizar eficiência regulatória, inovação e legitimidade democrática.
Uma contribuição para o Direito Digital e a regulação das tecnologias
A participação de Pedro Henrique Machado da Luz no XX CODAIP contribuiu para ampliar a reflexão sobre as interfaces entre Direito, tecnologia e interesse público.
A palestra demonstrou que as escolhas relacionadas ao desenvolvimento de produtos e sistemas digitais podem interferir diretamente no exercício de direitos e na organização das relações econômicas.
A partir da experiência regulatória europeia, a pesquisa apresentou uma perspectiva na qual a atuação jurídica não se limita a disciplinar os efeitos das tecnologias depois de sua introdução no mercado.
O Direito passa também a estabelecer parâmetros para a própria construção das soluções tecnológicas, incorporando objetivos de política pública às suas características de funcionamento.
Essa abordagem apresenta importantes contribuições para os debates sobre proteção dos consumidores, sustentabilidade, direito à reparação, propriedade intelectual, governança tecnológica e regulação dos mercados digitais.
O estudo também evidencia a importância de preservar mecanismos de transparência e controle democrático quando decisões técnicas passam a desempenhar funções tradicionalmente associadas à regulação jurídica.
GEDAI/UFPR disponibiliza gratuitamente o material didático e a gravação da palestra
Como parte de seu compromisso com a democratização do conhecimento científico, o GEDAI/UFPR disponibiliza gratuitamente a apresentação utilizada por Pedro Henrique Machado da Luz durante o XX CODAIP.
O material didático, composto por 12 páginas, reúne fundamentos teóricos, referências normativas europeias, exemplos de restrições tecnológicas à reparação e reflexões sobre a relação entre arquitetura digital, regulação e direitos dos consumidores.
A apresentação constitui uma importante fonte de consulta para estudantes, professores, pesquisadores, advogados e profissionais interessados nas relações entre Direito Digital, regulação tecnológica, sustentabilidade e inovação.
Além do material didático, a gravação da palestra no YouTube complementa a iniciativa de acesso gratuito aos conhecimentos compartilhados durante o congresso, permitindo sua utilização em atividades de ensino, pesquisa, extensão universitária e atualização profissional.
Acesse gratuitamente:
Material didático da palestra (PDF): apresentação powerpoint XX codaip
Gravação da palestra no YouTube: https://youtu.be/eZmfMCF2ccQ?t=3976
A disponibilização desses conteúdos integra as ações de difusão científica promovidas pelo GEDAI/UFPR, fortalecendo a circulação do conhecimento produzido na universidade e sua aproximação com os desafios contemporâneos da regulação tecnológica.
Ao reunir discussões sobre arquitetura digital, direitos dos consumidores, sustentabilidade e liberdade de inovação, o XX CODAIP reafirma seu compromisso com a construção de perspectivas jurídicas capazes de acompanhar as transformações tecnológicas sem perder de vista a proteção dos direitos fundamentais e do interesse público.
GEDAI/UFPR — Pesquisa, conhecimento e acesso à informação.

