XX CODAIP – Guilherme Coutinho: a crise da amostragem na execução pública musical

Música feita por IA, cobrança feita por estimativa: Guilherme Coutinho expõe a crise da amostragem no ECAD

Na Mesa 3.2 do XX CODAIP, o palestrante analisou o caso de um parque temático que substituiu as rádios por músicas sintéticas e mesmo assim foi cobrado pelo ECAD. Gravação e slides estão disponíveis

Um parque temático em Santa Catarina trocou toda a programação musical por faixas instrumentais geradas por inteligência artificial e foi à Justiça para não pagar direitos autorais ao ECAD. O caso Spitz Park v. ECAD foi o ponto de partida da palestra de Guilherme Coutinho Silva na Mesa 3.2 do XX Congresso de Direito de Autor e Interesse Público (CODAIP), realizado de 3 a 5 de novembro de 2026, na Faculdade de Direito da UFPR, em Curitiba. O GEDAI/UFPR disponibiliza agora a gravação e os slides da apresentação.

Dois paradigmas em choque

O sistema brasileiro de gestão coletiva foi construído para um mundo analógico. Nele, o ECAD cobra de bares, lojas, academias e parques por meio de licenças globais, as chamadas blanket licenses. Elas funcionam como um “cobertor” que cobre todo o repertório, sem que seja preciso identificar cada música tocada.

A inteligência artificial generativa rompe essa lógica. Os próprios estabelecimentos comerciais passam a gerar seus repertórios sintéticos com ferramentas como a Suno AI. Coutinho argumenta que, quando nenhuma obra humana está sendo executada, a cobrança genérica pelo “cobertor” de obras humanas perde sua base no fato gerador. A pergunta que atravessa a palestra é se a gestão coletiva, como existe hoje, suporta a abundância sintética.

O caso Spitz Park

No processo, em tramitação na Justiça de Santa Catarina, o parque pede que seja declarada a inexistência de débito. Alega ter substituído completamente as rádios por composições instrumentais geradas pela Suno AI, sem execução de nenhuma obra humana, e sustenta que essas músicas são originais e não têm titular humano.

O ECAD defende a manutenção da cobrança com três argumentos. O primeiro é seu monopólio legal: segundo o artigo 99 da Lei de Direitos Autorais, a arrecadação por sonorização ambiental é compulsória e não depende da identificação prévia dos titulares. O segundo é uma tese de “contaminação”: como o treinamento da IA usou obras sem autorização, qualquer resultado gerado estaria contaminado na origem. O terceiro são laudos de similaridade próprios, como o que aponta que uma faixa gerada por IA copiaria uma obra preexistente.

Coutinho não poupou o parque. Segundo ele, a empresa não individualizou a versão do modelo usado, não manteve registros estruturados dos prompts e não comprovou o grau de intervenção humana nas músicas, um ponto que as diretrizes internacionais consideram essencial para o reconhecimento de autoria.

Uma ficção estatística

O centro da palestra é o que Coutinho chama de crise da amostragem. O ECAD não sabe exatamente o que toca em cada estabelecimento e distribui o dinheiro arrecadado com base em amostras estatísticas. O método foi criado para reduzir os altos custos de transação da era analógica, estimando o uso real.

Aplicada à música sintética, porém, a amostragem vira uma ficção estatística: a arrecadação se desconecta por completo da execução pública de obras humanas. Os valores que não podem ser identificados ficam retidos por cinco anos, conforme o artigo 98 da lei. Como ninguém pode reclamar uma música gerada de forma autônoma por IA, o dinheiro acaba redistribuído no sistema ao fim desse prazo.

O resultado é o que o palestrante chamou de “Robin Hood às avessas”. O parque paga por músicas sintéticas, o ECAD retém e pulveriza a verba por amostragem, e o dinheiro vai parar nas mãos dos artistas mais tocados nas rádios. Quem teve as obras usadas no treinamento da IA não recebe nada. Quem nunca tocou no local recebe pelo resultado. Para Coutinho, trata-se de uma transferência de renda desproporcional.

Um paradoxo tecnológico

O mais curioso, segundo o palestrante, é que a tecnologia para resolver o problema já existe. O monitoramento digital e a identificação por impressão digital de áudio (fingerprinting) permitem saber com precisão o que está sendo executado. Ainda assim, o sistema insiste na presunção, na amostragem e na retenção opaca dos valores.

Coutinho encerrou com três propostas para o que chamou de transição inadiável:

  • acabar com a presunção cega, exigindo rastreabilidade algorítmica;
  • separar os regimes, com transparência e remuneração no treinamento dos modelos e identificação no uso das músicas;
  • distribuir os valores com base no uso real, superando de vez a amostragem na era sintética.

GEDAI amplia o acesso gratuito ao conhecimento

Ao disponibilizar gratuitamente os materiais da palestra, o GEDAI/UFPR reafirma seu compromisso com a disseminação do conhecimento científico, a cooperação acadêmica internacional e a promoção de debates qualificados sobre propriedade intelectual, inteligência artificial e Sociedade Informacional.

O material constitui uma referência didática para disciplinas, seminários, grupos de pesquisa e atividades de formação que abordem integridade científica, direitos autorais, propriedade intelectual, ética acadêmica e governança da inteligência artificial.

Acesse gratuitamente

🎥 Assista à gravação: https://youtu.be/2tFwxTlHpVI?t=1582
📊 Baixe os slides: A_Crise_da_Amostragem_na_Execução_Pública_Musical

Material disponibilizado pelo GEDAI/UFPR, realizador do XX CODAIP em parceria com a UFPR e o PPGD.

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