XX CODAIP – Eduardo Ariente: julgados sobre IA e direitos autorais no Brasil, na UE e nos EUA

IA no banco dos réus: Eduardo Ariente mostra como os tribunais do Brasil, da Europa e dos EUA estão julgando o uso de obras protegidas

No XX CODAIP, o professor do Mackenzie apresentou um panorama dos principais processos contra empresas de inteligência artificial. Gravação e slides estão disponíveis

Jornais, editoras, gravadoras e estúdios de cinema estão processando as maiores empresas de inteligência artificial do mundo. O que esses processos já revelaram, e o que eles indicam sobre o futuro do direito autoral, foi o tema da palestra de Eduardo Ariente no XX Congresso de Direito de Autor e Interesse Público (CODAIP), realizado de 3 a 5 de novembro de 2026, na Faculdade de Direito da UFPR, em Curitiba. O GEDAI/UFPR disponibiliza agora a gravação e os slides da apresentação.

Professor da Faculdade de Direito do Mackenzie e doutor pela USP, Ariente apresentou resultados de uma pesquisa em andamento que analisa em profundidade 35 casos em três jurisdições: Brasil, União Europeia e Estados Unidos. O retrato é o de um conflito em escala global. De um lado estão o New York Times, a Folha de S.Paulo, a Disney, a Getty Images e grandes gravadoras. Do outro, OpenAI, Meta, Anthropic, Google, Perplexity e Midjourney. No centro está uma disputa entre o avanço tecnológico das big techs e a remuneração de quem produz o conteúdo que alimenta essas máquinas.

Do treinamento à resposta na tela

Um dos pontos fortes da palestra foi mostrar que a violação de direitos pode acontecer em vários momentos: na coleta dos dados, no treinamento do modelo, na geração das respostas e no conteúdo que chega ao usuário. E os processos já estão produzindo provas concretas em cada uma dessas etapas.

No caso Bartz v. Anthropic, por exemplo, veio à tona que a empresa baixou e armazenou acervos piratas como o Books3, com quase 200 mil livros não autorizados, e a biblioteca LibGen. A ação terminou num acordo de US$ 1,5 bilhão. Em outros processos contra a OpenAI, surgiram indícios de raspagem automatizada de edições inteiras de jornais, de algoritmos que apagavam as informações de direitos autorais dos textos e até de e-mails internos sobre o contorno de paywalls.

Do lado dos resultados, os exemplos se multiplicam. Na Alemanha, a GEMA demonstrou que o ChatGPT reproduzia letras de músicas protegidas. Nos Estados Unidos, Disney e Universal acusam a Midjourney de copiar seus personagens. A Getty Images encontrou sua marca d’água em imagens geradas pela Stability AI. E o caso Like Company v. Google, hoje no Tribunal de Justiça da União Europeia, discute resumos de notícias gerados em tempo real, que desviam leitores dos sites dos jornais.

Três sistemas, uma tendência

Nos Estados Unidos, que segundo Ariente já somam cerca de 160 processos, o debate gira em torno do fair use, a cláusula aberta que permite certos usos de obras sem autorização. Decisões recentes e os relatórios do U.S. Copyright Office começam a desenhar um limite. Copiar de fontes ilegais, gerar conteúdos que concorrem com as obras originais ou prejudicar mercados de licenciamento não se enquadra no fair use.

Na Europa, a exceção para mineração de textos e dados (TDM) tem sido interpretada de forma restritiva quando há fins comerciais. O tribunal alemão afastou essa exceção no caso da GEMA contra a OpenAI. Já no caso Kneschke v. LAION, aceitou a raspagem feita por uma entidade sem fins lucrativos, num caso em que o autor não havia manifestado sua oposição em formato legível por máquina.

No Brasil, os processos ainda estão no começo. Estão em curso as ações da Folha contra a OpenAI e contra a Perplexity e a do escritor Fernando Morais contra a OpenAI. Ariente chamou atenção para uma decisão envolvendo um parque de diversões que usava músicas criadas por IA. Nela, a Justiça entendeu que a ausência de um autor humano identificável não afasta, por si só, a cobrança de direitos autorais pelo ECAD.

O recado para o Brasil

A conclusão do palestrante é clara: tanto no sistema europeu quanto no americano, as exceções ao direito autoral, em regra, não autorizam o uso comercial de obras protegidas para treinar IA. Os poucos precedentes favoráveis às empresas, como ANI Media v. OpenAI, na Índia, e Kadrey v. Meta, nos EUA, dependeram de circunstâncias específicas, como a falta de prova de prejuízo direto.

Para Ariente, o caminho é o licenciamento prévio obrigatório para usos comerciais, com transparência e remuneração justa, em vez de deixar para cada autor o ônus de se opor ao uso de suas obras. Ele observa que, até agora, as empresas só aceitaram licenciar conteúdos quando já estavam sendo processadas. Também alerta para o risco de um “dumping autoral”, em que países com regras mais frouxas atrairiam o treinamento dos modelos. Por isso, defende que o Brasil mantenha no PL 2.338/2023, o projeto que regula a inteligência artificial, a redação atual dos artigos 62 a 66, dedicados aos direitos de autor.

Sobre o palestrante

Eduardo Ariente é advogado em São Paulo, doutor em Direito pela USP e professor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, onde lidera o Grupo de Pesquisa Direito e Inovação (GEDI). É autor do Curso de Direito da Inovação (Revista dos Tribunais, 2025).

GEDAI amplia o acesso gratuito ao conhecimento

Ao disponibilizar gratuitamente os materiais da palestra, o GEDAI/UFPR reafirma seu compromisso com a disseminação do conhecimento científico, a cooperação acadêmica internacional e a promoção de debates qualificados sobre propriedade intelectual, inteligência artificial e Sociedade Informacional.

O material constitui uma referência didática para disciplinas, seminários, grupos de pesquisa e atividades de formação que abordem integridade científica, direitos autorais, propriedade intelectual, ética acadêmica e governança da inteligência artificial.

Acesse gratuitamente

🎥 Assista à gravação: https://youtu.be/FoqMBxwZOFo?t=1955
📊 Baixe os slides: APRESENTAÇÃO CODAIP 2026

Material disponibilizado pelo GEDAI/UFPR, realizador do XX CODAIP em parceria com a UFPR e o PPGD.

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