XX CODAIP fortalece extensão universitária com oficina sobre Direito Internacional Público
Oficina Fronteiras Digitais debate Direito Internacional Público e os desafios da Sociedade Informacional
Atividade extensionista da Faculdade de Direito da UFPR reúne estudantes e pesquisadores para discutir responsabilidade das plataformas digitais, direitos autorais, proteção dos povos indígenas, soberania tecnológica e direitos da personalidade na era da inteligência artificial.
A Universidade Federal do Paraná (UFPR), por meio de sua Faculdade de Direito e com apoio acadêmico do Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial (GEDAI/UFPR), promove, no dia 3 de novembro de 2026, das 20h às 21h, na Sala 315, a oficina “Fronteiras Digitais: Direito Internacional Público e Sociedade Informacional”, como parte da programação do XX Congresso de Direito de Autor e Interesse Público (CODAIP 2026).
A atividade integra a proposta de aproximação entre ensino, pesquisa e extensão universitária, proporcionando aos estudantes da graduação um espaço para apresentação de suas investigações científicas e reflexão crítica sobre os desafios jurídicos decorrentes das transformações tecnológicas contemporâneas.
A oficina está relacionada ao projeto extensionista “Direito Internacional Público e Digital na Sociedade Informacional: Interfaces com o Direito Digital e os Desafios Contemporâneos das Transformações Tecnológicas no XX CODAIP”, coordenado pela Profa. Dra. Luciana Reusing, do Departamento de Direito Público da UFPR, com a vice-coordenação do Prof. Dr. Marcos Wachowicz, do Departamento de Direito Privado, e apoio acadêmico do GEDAI/UFPR.
A proposta valoriza o protagonismo dos estudantes e estimula o diálogo entre diferentes áreas do conhecimento jurídico, especialmente Direito Internacional Público, Direito Constitucional, Direito Digital, Direitos Humanos e Propriedade Intelectual.
Mais do que apresentar pesquisas acadêmicas, a oficina pretende demonstrar como o Direito Internacional Público se relaciona com os conflitos, as oportunidades e os desafios produzidos pela Sociedade Informacional, ampliando a compreensão sobre soberania, direitos fundamentais, responsabilidade tecnológica e interesse público.
Direito Internacional Público e Sociedade Informacional: novas fronteiras da proteção jurídica
As transformações tecnológicas modificaram profundamente as formas de comunicação, organização econômica, circulação do conhecimento e exercício dos direitos fundamentais.
A expansão das plataformas digitais, o desenvolvimento da inteligência artificial e a crescente importância dos dados e das infraestruturas tecnológicas apresentam novos desafios para categorias tradicionalmente estudadas pelo Direito Internacional Público, como soberania, jurisdição, cooperação internacional, proteção da pessoa humana e responsabilidade dos Estados.
Nesse cenário, questões relacionadas à liberdade de expressão, à responsabilidade das plataformas, à proteção dos direitos autorais, aos direitos dos povos indígenas e à autonomia tecnológica assumem crescente relevância nas relações entre Estados, empresas e sociedade.
A oficina “Fronteiras Digitais: Direito Internacional Público e Sociedade Informacional” propõe examinar essas transformações mediante a apresentação de cinco trabalhos acadêmicos, buscando compreender como os instrumentos jurídicos existentes podem responder aos novos problemas e quais questões exigem abordagens interdisciplinares.
A diversidade dos temas evidencia que a dimensão internacional do Direito não se limita às relações diplomáticas entre Estados, alcançando também a proteção dos direitos fundamentais no ambiente digital, a governança das tecnologias e os impactos sociais da inovação.
Cinco pesquisas sobre os desafios jurídicos da Sociedade Informacional
A programação da oficina contempla cinco investigações desenvolvidas por estudantes da Faculdade de Direito da UFPR, abordando temas atuais e socialmente relevantes.
1. A nova interpretação do STF sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet: redefinição da responsabilidade das plataformas digitais e o reconhecimento dos limites à liberdade de expressão
Pesquisador: Lucas Rodrigues Maciel
A pesquisa examina as transformações na interpretação jurídica do artigo 19 do Marco Civil da Internet, especialmente diante dos debates relacionados à responsabilidade civil das plataformas digitais e à proteção dos direitos fundamentais no ambiente virtual.
O estudo aborda as tensões existentes entre liberdade de expressão, proteção da personalidade, deveres das plataformas e mecanismos de responsabilização pela circulação de conteúdos ilícitos.
A investigação permite refletir sobre os desafios enfrentados pelo ordenamento jurídico brasileiro diante da crescente influência das plataformas na comunicação pública, bem como sobre a interação entre decisões judiciais nacionais e tendências internacionais de regulação dos serviços digitais.
A relevância social da pesquisa está na necessidade de compreender como assegurar a liberdade de expressão e, simultaneamente, proteger direitos fundamentais diante dos riscos associados à circulação de conteúdos nas redes digitais.
A temática aproxima o Direito Constitucional e o Direito Digital das discussões internacionais sobre governança da internet, poder das plataformas e responsabilidade tecnológica.
2. A criação intelectual à luz da fé: perspectivas da Magnifica Humanitas acerca do Direito Internacional de Autor e novas tecnologias
Pesquisador: Renan Rodrigues
A pesquisa propõe uma reflexão sobre a criação intelectual a partir de perspectivas filosóficas, humanistas e relacionadas à fé, examinando suas conexões com o Direito Internacional de Autor e os desafios decorrentes das novas tecnologias.
A investigação permite discutir o significado da criatividade humana, a valorização do trabalho intelectual e a proteção da pessoa enquanto sujeito da atividade criativa.
Em um contexto marcado pela expansão dos sistemas de inteligência artificial generativa, o tema adquire especial relevância ao problematizar a relação entre tecnologia, autoria, dignidade humana e fundamentos éticos da proteção jurídica das criações intelectuais.
O trabalho também estabelece uma conexão com os debates desenvolvidos no XX CODAIP sobre “O Futuro da Autoria na Era dos Dados”, contribuindo para uma reflexão que ultrapassa as dimensões exclusivamente patrimoniais dos direitos autorais.
A dimensão social da pesquisa reside na valorização da pessoa humana e da diversidade de perspectivas éticas e culturais que orientam a proteção da criatividade no ambiente tecnológico.
3. Necropolítica Ambiental e o Direito Público Internacional: caso Yanomami e uma interface com o Direito Digital
Pesquisadora: Luana Paulina Anzolin Witte
O trabalho investiga as relações entre proteção ambiental, direitos humanos, direitos dos povos indígenas e responsabilidade estatal, tomando como referência a situação do povo Yanomami.
A pesquisa propõe uma análise crítica da necropolítica ambiental e de suas conexões com o Direito Internacional Público, buscando compreender como a vulnerabilidade de determinadas populações se relaciona com a proteção territorial, as políticas ambientais e a garantia dos direitos fundamentais.
A interface com o Direito Digital amplia as possibilidades de reflexão sobre o papel das tecnologias na documentação de violações de direitos, no monitoramento ambiental, na produção e circulação de informações e na visibilidade de situações de vulnerabilidade social.
O estudo permite discutir também os limites éticos e jurídicos do tratamento de informações relacionadas às comunidades indígenas, considerando a importância da proteção da identidade cultural, da autodeterminação e dos direitos coletivos.
A contribuição extensionista do trabalho está em aproximar a formação jurídica de problemas concretos relacionados à dignidade humana, à justiça ambiental e à proteção de comunidades historicamente vulnerabilizadas.
Trata-se de uma abordagem interdisciplinar que conecta Direito Internacional Público, Direitos Humanos, Direito Ambiental e Direito Digital.
4. Pix como fortalecimento da soberania digital: possibilidade constitucional e mudança de paradigma
Pesquisadores: Arthur Williams, Beatriz Drehmer, Leonardo Sarrão, Luisa Sonda, Maria Clara Helfenstein, Otávio Nakata, Otto Marciano, Raquel Niwa e Sophia Rodriguez.
A pesquisa analisa o Pix como instrumento de transformação das infraestruturas de pagamento no Brasil e suas possíveis contribuições para o fortalecimento da soberania digital.
O estudo examina questões relacionadas à autonomia tecnológica, à infraestrutura financeira, à atuação estatal e aos fundamentos constitucionais que orientam a organização e o funcionamento dos sistemas de pagamento.
A discussão permite compreender que a soberania digital não se limita à proteção de dados pessoais, envolvendo também a capacidade institucional de desenvolver, regular e administrar infraestruturas tecnológicas estratégicas.
A investigação aborda as relações entre inovação financeira, inclusão digital, desenvolvimento econômico e autonomia do Estado diante de estruturas tecnológicas e econômicas de alcance internacional.
A relevância social da pesquisa está na discussão sobre como tecnologias de interesse público podem contribuir para a ampliação do acesso a serviços financeiros, a modernização institucional e o fortalecimento da autonomia tecnológica nacional.
A temática estabelece uma conexão entre Direito Constitucional, Direito Econômico, Direito Internacional Público e governança digital.
5. Deepfakes e a violação dos direitos da personalidade: os limites da proteção jurídica da imagem e da voz no ambiente digital
Pesquisadoras: Julia do Pilar, Bruna Raucci, Emilly Thais Bandeira Santos, Isabelle de Lima Sanchez, Jéssica Roberta Januário Teixeira e Luise da Veiga Thomaz.
O trabalho investiga os desafios jurídicos relacionados à utilização de tecnologias de inteligência artificial capazes de produzir conteúdos audiovisuais sintéticos que reproduzem ou simulam a imagem, a voz e outras características identificadoras de pessoas.
A pesquisa examina os limites da proteção dos direitos da personalidade diante da disseminação dos chamados deepfakes, considerando os riscos relacionados à utilização não autorizada de atributos pessoais, à manipulação de conteúdos e às diferentes formas de violação da identidade no ambiente digital.
O estudo permite discutir a responsabilidade dos agentes envolvidos na produção e circulação desses conteúdos, a proteção da dignidade humana e os instrumentos jurídicos de prevenção e reparação de danos.
A dimensão internacional do tema também se evidencia pela circulação transnacional dos conteúdos digitais e pelas dificuldades de aplicação de mecanismos de proteção jurídica diante de serviços e plataformas que operam em diferentes jurisdições.
A importância social da pesquisa está na necessidade de fortalecer a proteção da pessoa humana diante de tecnologias capazes de reproduzir artificialmente sua identidade, ampliando os debates sobre consentimento, responsabilidade e segurança no ambiente digital.
Debate acadêmico e integração entre pesquisadores
A oficina contará com a moderação dos professores José Augusto Fontoura Costa (USP), Marcos Wachowicz (UFPR) e Thierry Chozem Zamboni Kotinda (UFPR), promovendo o intercâmbio científico e a reflexão crítica sobre os trabalhos apresentados.
- A participação de pesquisadores vinculados a diferentes instituições contribui para ampliar as perspectivas de análise e fortalecer o diálogo entre a formação acadêmica dos estudantes e os desafios contemporâneos da prática jurídica.
- As apresentações também constituirão oportunidades para que os estudantes recebam contribuições, questionamentos e sugestões dos participantes, permitindo aprofundar os argumentos desenvolvidos em suas investigações.
- A presença da comunidade acadêmica e de participantes externos reforça o caráter extensionista da atividade, na medida em que favorece a circulação social do conhecimento e a discussão pública de problemas jurídicos que afetam diferentes setores da sociedade.
A oficina busca promover um ambiente no qual a pesquisa universitária possa dialogar com diferentes experiências e perspectivas, reconhecendo que a construção do conhecimento jurídico exige abertura ao debate e compreensão das demandas sociais.
A dimensão extensionista da oficina e os cinco princípios norteadores do FORPROEX
A oficina integra a proposta de valorização da extensão universitária no âmbito do XX CODAIP, em consonância com os cinco princípios norteadores definidos pelo Fórum de Pró-Reitores de Extensão das Instituições Públicas de Educação Superior Brasileiras (FORPROEX).
Esses princípios orientam o desenvolvimento de atividades que articulam a formação acadêmica com a produção de conhecimento e a interação com a sociedade.
1. Impacto e Transformação Social
Os trabalhos abordam problemas jurídicos concretos que repercutem diretamente sobre a sociedade brasileira.
A responsabilidade das plataformas digitais, a proteção das criações intelectuais, os direitos dos povos indígenas, a soberania tecnológica e a proteção da imagem e da voz diante dos deepfakes constituem questões que envolvem o exercício dos direitos fundamentais e a construção de respostas jurídicas socialmente relevantes.
A oficina busca contribuir para o debate público desses temas, estimulando reflexões sobre mecanismos de proteção, políticas públicas e instrumentos de responsabilização capazes de responder aos desafios da transformação digital.
2. Indissociabilidade entre Ensino, Pesquisa e Extensão
A atividade promove a integração entre os conteúdos desenvolvidos na graduação, a investigação científica realizada pelos estudantes e a apresentação pública dos resultados durante o XX CODAIP.
O ensino fornece os fundamentos teóricos e metodológicos, a pesquisa permite investigar problemas jurídicos específicos e a extensão proporciona oportunidades de diálogo entre o conhecimento produzido na universidade e as questões enfrentadas pela sociedade.
A participação no congresso transforma, assim, a produção científica discente em instrumento de formação e circulação social do conhecimento.
3. Interdisciplinaridade e Interprofissionalidade
Os temas apresentados demonstram a necessidade de articular diferentes campos do conhecimento jurídico para compreender os impactos das novas tecnologias.
O Direito Internacional Público estabelece conexões com Direito Constitucional, Direito Digital, Direitos Humanos, Direito Ambiental, Direito Econômico e Propriedade Intelectual. A participação dos professores, pesquisadores e demais profissionais presentes na oficina fortalece a abordagem interdisciplinar, ampliando as possibilidades de reflexão e intercâmbio de experiências.
4. Interação Dialógica
A interação dialógica constitui elemento fundamental da proposta extensionista, pois reconhece que a relação entre universidade e sociedade deve ser construída por meio da escuta, do diálogo e da troca de conhecimentos.
A oficina busca proporcionar espaço para perguntas, manifestações e contribuições dos participantes externos, permitindo que os trabalhos acadêmicos sejam discutidos a partir de diferentes experiências e perspectivas. A sistematização das questões levantadas durante os debates poderá contribuir para identificar novas demandas sociais e orientar o aprofundamento das pesquisas.
Dessa maneira, a extensão universitária não se limita à exposição de conhecimentos científicos, mas busca estabelecer uma relação de aprendizado recíproco entre a universidade e a comunidade.
5. Impacto na Formação do Estudante
A participação na oficina representa uma oportunidade de desenvolvimento de competências essenciais à formação jurídica contemporânea.
A elaboração das pesquisas, a construção de argumentos, a apresentação pública dos trabalhos e o debate com pesquisadores e participantes externos contribuem para o desenvolvimento do pensamento crítico, da comunicação científica, da responsabilidade ética e do compromisso social. Ao investigar problemas que envolvem direitos fundamentais, novas tecnologias e interesse público, os estudantes são estimulados a compreender o papel do Direito na proteção da dignidade humana e na construção de soluções para os desafios da Sociedade Informacional.
Universidade e sociedade: o Direito Internacional Público diante da transformação digital
A realização da Oficina “Fronteiras Digitais: Direito Internacional Público e Sociedade Informacional” durante o XX CODAIP reafirma o compromisso da Faculdade de Direito da UFPR e do GEDAI/UFPR com a valorização da formação científica e da extensão universitária.
Os cinco trabalhos selecionados demonstram a diversidade de questões jurídicas que emergem da crescente digitalização das relações sociais e econômicas.
- A responsabilidade das plataformas, a proteção internacional da criação intelectual, os direitos dos povos indígenas, a soberania digital e a proteção da identidade humana diante da inteligência artificial evidenciam que o Direito Internacional Público possui conexões cada vez mais relevantes com os desafios contemporâneos da Sociedade Informacional.
- Ao mesmo tempo, a participação dos estudantes em um congresso científico internacional fortalece a aproximação entre a graduação e a pós-graduação, estimula a continuidade das investigações e amplia as possibilidades de intercâmbio acadêmico.
- A oficina também reforça a importância da circulação social dos resultados das pesquisas e da valorização das contribuições provenientes dos debates com a comunidade externa.
A extensão universitária cumpre sua função social quando o conhecimento produzido na universidade dialoga com os problemas da realidade, reconhece diferentes saberes e contribui para a formação de profissionais comprometidos com os direitos fundamentais e o interesse público.
É nessa perspectiva que a oficina integra a programação do XX CODAIP 2026 — “O Futuro da Autoria na Era dos Dados”, demonstrando que os desafios da transformação digital exigem uma formação jurídica crítica, interdisciplinar e socialmente comprometida.
Participe da Oficina Fronteiras Digitais
XX CODAIP 2026 — O Futuro da Autoria na Era dos Dados
- Oficina: Fronteiras Digitais: Direito Internacional Público e Sociedade Informacional
- Data: 3 de novembro de 2026 (terça-feira)
- Horário: 20h às 21h
- Local: Sala 315 — Faculdade de Direito da UFPR, Curitiba
Moderadores:
- José Augusto Fontoura Costa — USP
- Marcos Wachowicz — UFPR
- Thierry Chozem Zamboni Kotinda — UFPR
Projeto extensionista: Direito Internacional Público e Digital na Sociedade Informacional: Interfaces com o Direito Digital e os Desafios Contemporâneos das Transformações Tecnológicas no XX CODAIP
- Coordenação do projeto: Profa. Dra. Luciana Reusing — UFPR
- Vice-coordenação: Prof. Dr. Marcos Wachowicz — UFPR
Apoio acadêmico: GEDAI/UFPR — Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial
Informações e programação completa: www.codaip.com.br

