Uso de Obras Protegidas no Treinamento de Sistemas de Inteligência Artificial Generativa

O USO DE OBRAS PROTEGIDAS NO TREINAMENTO DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA: VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E PERSPECTIVAS PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

THE USE OF COPYRIGHTED WORKS IN TRAINING GENERATIVE ARTIFICIAL INTELLIGENCE SYSTEMS: COPYRIGHT INFRINGEMENT AND PERSPECTIVES FOR THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM

Autor: Marcos Vieira Bonfioli

RESUMO

O presente artigo investiga a juridicidade do uso de obras intelectuais protegidas por direitos autorais no treinamento de sistemas de inteligência artificial generativa, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Parte-se do problema de que tais sistemas são desenvolvidos a partir da mineração massiva de textos, imagens e obras musicais disponíveis na internet, em sua maioria protegidos pela Lei nº 9.610/1998, sem autorização prévia e expressa dos respectivos titulares. Adota-se metodologia qualitativa, de cunho bibliográfico, documental e legislativo, mediante análise da legislação autoral vigente, do regime projetado pelo Projeto de Lei nº 2.338/2023, do direito comparado europeu e de litígios nacionais e internacionais pioneiros, com destaque para os casos Folha de S.Paulo versus OpenAI e ECAD versus Spitz Park. Examinam-se, ainda, os argumentos contrários à tese da violação, fundados no caráter não expressivo do uso e na natureza técnica da reprodução. Conclui-se que o regime autoral brasileiro, assentado na exigência de autorização prévia e na taxatividade das limitações, não comporta exceção que ampare o uso não autorizado de obras protegidas na mineração de dados para fins comerciais, e que o Projeto de Lei nº 2.338/2023 representa avanço relevante ao positivar deveres de transparência, direito de oposição e remuneração obrigatória, sem, contudo, esgotar a disciplina da responsabilidade civil emergente, sobretudo no tocante à quantificação do dano.

Palavras-chave: Direitos autorais. Inteligência artificial generativa. Mineração de dados. Responsabilidade civil. Projeto de Lei nº 2.338/2023.

1  INTRODUÇÃO

 A emergência dos sistemas de inteligência artificial generativa – capazes de produzir textos, imagens, sons e composições musicais a partir de comandos em linguagem natural – reposicionou, em escala global, antigas tensões do direito autoral. Ferramentas amplamente difundidas dependem, para o seu funcionamento, de uma etapa anterior e estruturante: o treinamento de modelos por meio da mineração de volumes massivos de dados extraídos da internet. Esse material, em sua esmagadora maioria, é composto por obras intelectuais protegidas por direitos autorais, cujos titulares jamais autorizaram tal utilização.

A questão central que daí emerge foi sintetizada pelo Professor Marcos Wachowicz, ao indagar quem paga a conta da criatividade no Brasil diante da expansão da inteligência artificial generativa¹. A indagação não é meramente retórica: ela expõe a fricção entre o estímulo à inovação tecnológica e a tutela jurídica dos criadores, cuja produção intelectual constitui justamente o insumo que viabiliza tais sistemas. O juiz do caso Kadrey x Meta, afirmou:

“ao treinar modelos de IA generativa com obras protegidas, as empresas estão criando algo que frequentemente enfraquecerá drasticamente o mercado dessas obras e, com isso, o incentivo para que seres humanos continuem criando da forma tradicional.”²

O presente artigo tem por objetivo analisar a juridicidade, perante o ordenamento brasileiro, do uso de obras protegidas no treinamento de sistemas de IA generativa. Delimita-se o problema de pesquisa na seguinte indagação: diante da ausência de regime específico, o uso não autorizado de obras protegidas para a mineração de dados destinada ao treinamento de IA generativa configura violação de direitos autorais à luz da Lei nº 9.610/1998, e em que medida o Projeto de Lei nº 2.338/2023 oferece resposta adequada a essa lacuna?

A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica, documental e legislativa. O percurso expositivo, além desta introdução e das considerações finais, divide-se em cinco momentos: delimita-se o conceito de obra protegida e a distinção entre domínio público e acesso público (seção 2); examina-se o funcionamento técnico-jurídico da mineração de dados (seção 3); confronta-se a prática com o regime autoral vigente, enfrentando os argumentos contrários à tese da violação (seção 4); analisa-se a resposta projetada pelo Projeto de Lei nº 2.338/2023, em diálogo com o direito comparado europeu (seção 5); e examinam-se os litígios pioneiros já submetidos ao Poder Judiciário, bem como a questão da autoria das obras geradas (seção 6).

 

2   A OBRA INTELECTUAL PROTEGIDA E A DISTINÇÃO ENTRE DOMÍNIO PÚBLICO E ACESSO PÚBLICO

A compreensão do problema exige a fixação de uma premissa conceitual: o que constitui, juridicamente, uma obra protegida. A Lei nº 9.610/1998, que consolida a legislação autoral brasileira³, considera obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro⁴. O seu art. 7º enumera, em rol exemplificativo, os textos literários e científicos, as composições musicais, as obras audiovisuais, fotográficas, de desenho, pintura e ilustração, além dos programas de computador, entre outras⁵.

Dois requisitos sustentam a proteção. O primeiro é a originalidade, compreendida não como ineditismo absoluto, mas como reflexo das escolhas criativas do autor. O segundo é o da exteriorização: o direito autoral tutela a forma de expressão da ideia, e não a ideia em si, que permanece livre. A proteção, ademais, independe de registro, surgindo com a própria criação da obra.

É indispensável, neste ponto, desfazer uma confusão recorrente entre domínio público e acesso público. São categorias distintas. O domínio público resulta do decurso do prazo de proteção: nos termos do art. 41 da Lei nº 9.610/1998, os direitos patrimoniais perduram por setenta anos contados de 1º de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor⁶. Apenas após esse período a obra pode ser livremente utilizada. O acesso público, por sua vez, designa a mera circunstância fática de a obra estar acessível -uma fotografia publicada em rede social, um artigo disponível em sítio eletrônico -, o que em nada afeta a titularidade dos direitos autorais sobre ela.

A distinção é decisiva para o objeto deste estudo. Os conjuntos de dados que alimentam os sistemas de IA generativa são formados por conteúdo coletado da internet em larga escala⁷. A acessibilidade desse material não o converte em domínio público; a quase totalidade das obras assim coletadas foi criada por autores vivos ou falecidos há menos de setenta anos, permanecendo sob plena proteção autoral. O fato de uma obra ser tecnicamente acessível não equivale, juridicamente, a autorização para o seu uso.

³ BRASIL. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 fev. 1998. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm. Acesso em: 10 jun. 2026.

⁴ Idem, art. 7º, caput.

⁵ Ibidem, art. 7º, incisos I a XIII.

⁶ BRASIL. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, art. 41: “Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1º de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.”

⁷ Sobre a composição dos grandes conjuntos de dados de treinamento, ver os dados levantados na ação movida pela Folha de S.Paulo, que identificou o domínio folha.uol.com.br no arquivo “domains.txt” do repositório público do GPT-2, bem como o conjunto WebText, formado por conteúdo textual de cerca de 45 milhões de links. Cf. WACHOWICZ, Marcos. Op. cit., 2025.

 

3   A  MINERAÇÃO DE DADOS NO TREINAMENTO DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA

O desenvolvimento de um sistema de IA generativa pressupõe uma fase de treinamento na qual o modelo é exposto a quantidades massivas de dados, a partir dos quais extrai padrões estatísticos que posteriormente lhe permitem gerar novos conteúdos. Essa etapa, tecnicamente designada mineração de textos e dados, envolve a reprodução das obras – sua cópia e seu processamento computacional – ainda que de forma transitória e instrumental. Sob a perspectiva jurídico-autoral, o ponto sensível reside precisamente nessa reprodução. A Lei nº 9.610/1998 condiciona a utilização da obra à autorização prévia e expressa de seu titular⁸, e qualifica como reprodução a cópia de um ou mais exemplares, por qualquer meio ou processo⁹. A circunstância de a reprodução ser intermediária – etapa técnica do treinamento, e não finalidade em si – não a exclui, por si só, do âmbito de incidência da norma autoral brasileira, que não contempla exceção expressa para esse tipo de uso.

A dimensão concreta dessa utilização pode ser ilustrada pelos próprios elementos trazidos a juízo no Brasil. No caso da Folha de S.Paulo, identificou-se que o domínio do grupo figurava entre os mil sítios mais utilizados na composição de um dos conjuntos de treinamento de modelos da OpenAI, e que servidores do veículo registraram, em um único mês, centenas de milhares de acessos por robôs de coleta¹⁰. Tais dados evidenciam que a viabilidade técnica e econômica desses sistemas repousa, em medida significativa, sobre um insumo cuja utilização, no regime brasileiro, dependeria de consentimento que, em regra, não é obtido.

⁸ BRASIL. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, art. 29, que condiciona a utilização da obra à autorização prévia e expressa do autor.

⁹ Ibidem, art. 5º, incisos VI e VII, que definem reprodução e contrafação.

¹⁰ WACHOWICZ, Marcos. Op. cit., 2025. A questão foi por ele sintetizada na indagação “quem paga a conta da criatividade no Brasil?”.

 

4 O USO NÃO AUTORIZADO EM FACE DO REGIME AUTORAL BRASILEIRO

Estabelecidas as premissas, impõe-se confrontar a prática da mineração de dados com o regime autoral vigente. A tese frequentemente invocada pelas empresas desenvolvedoras, sobretudo as de matriz estadunidense, ampara-se na doutrina do fair use, que, no direito dos Estados Unidos, autoriza determinados usos transformativos de obras protegidas independentemente de autorização¹¹. Ocorre que tal doutrina não encontra correspondência direta no ordenamento brasileiro.

Com efeito, o sistema autoral brasileiro estrutura-se de modo diverso. As limitações e exceções aos direitos autorais estão previstas, de forma taxativa, no art. 46 da Lei nº 9.610/1998, que enumera hipóteses específicas, como a reprodução de pequenos trechos para uso privado do copista e a citação para fins de estudo ou crítica¹². Nenhuma dessas hipóteses, interpretada nos seus estritos termos, ampara a reprodução de obras em escala industrial para o treinamento de sistemas de IA com finalidade comercial.

4.1  Os argumentos contrários à tese da violação

 A solidez de uma tese jurídica mede-se pela sua capacidade de enfrentar os melhores argumentos contrários. Dois deles merecem exame. O primeiro sustenta que o uso realizado pela IA seria não expressivo: o sistema não “leria” nem fruiria a obra como um ser humano, mas dela extrairia apenas padrões estatísticos e correlações matemáticas, sem se apropriar da forma de expressão protegida. Sob essa ótica, o que o modelo retém não seria a expressão original, mas informação não tutelável pelo direito autoral.

O segundo argumento, de ordem técnica, afirma que a reprodução ocorrida no treinamento seria meramente intermediária e instrumental – uma cópia transitória, necessária ao processamento computacional, sem destinação autônoma de exploração da obra. Invoca-se, por analogia, o tratamento conferido às cópias técnicas efêmeras inerentes ao funcionamento das redes.

Nenhum dos argumentos, contudo, resiste integralmente ao regime brasileiro. Quanto ao primeiro, ainda que o resultado do treinamento seja a extração de padrões, o processo pressupõe, necessariamente, a reprodução prévia e integral das obras – e é esse ato de cópia não autorizado, e não o produto estatístico final, que atrai a incidência da norma autoral. Quanto ao segundo, a equiparação às cópias técnicas efêmeras esbarra na ausência de previsão legal: a Lei nº 9.610/1998 não positivou exceção dessa natureza, e a reprodução para treinamento de modelo comercial não é transitória no sentido técnico estrito, pois se destina a constituir um ativo econômico duradouro. A insegurança gerada por essa lacuna, todavia, é real, e é precisamente o que o legislador busca enfrentar.

Disso decorre uma conclusão dogmática: à luz do regime atualmente vigente, o uso não autorizado de obras protegidas na mineração de dados para fins comerciais tende a configurar violação de direitos autorais, na medida em que importa reprodução não consentida sem o amparo de qualquer das limitações legalmente previstas.

 

5 A RESPOSTA NORMATIVA EM CONSTRUÇÃO: O PROJETO DE LEI Nº 2.338/2023 E O DIREITO COMPARADO EUROPEU

5.1  O modelo europeu como referência

O vácuo normativo não é exclusividade brasileira, e a experiência comparada oferece parâmetros valiosos. A União Europeia consolidou-se como precursora ao adotar uma abordagem regulatória baseada em riscos, materializada no Regulamento (UE) 2024/1689, o chamado AI Act, aprovado em 2024, que classifica os sistemas de IA conforme o grau de risco e impõe obrigações proporcionais, com destaque para os sistemas de alto risco¹³. Embora não seja, em si, um diploma de responsabilidade civil, suas exigências de governança de dados, transparência e supervisão humana funcionam como pressupostos relevantes da responsabilização.

A esse arcabouço somam-se duas propostas. A Proposta de Diretiva de Responsabilidade por IA (AILD), de 2022, enfrenta o problema da chamada “caixa preta” – a opacidade do funcionamento dos sistemas – ao prever, em seu art. 4º, presunções ilidíveis de causalidade e a inversão do ônus da prova em favor da vítima¹⁴. A revisão da Diretiva de Responsabilidade por Produtos (PLD), por sua vez, moderniza o conceito de produto para nele incluir expressamente o software e a IA, mantendo o regime de responsabilidade objetiva do produtor por produtos defeituosos. O conjunto evidencia uma estratégia que conjuga prevenção e reparação, conferindo previsibilidade às vítimas¹⁵.

¹³ UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento da Inteligência Artificial). Jornal Oficial da União Europeia, L 2024/1689, 12 jul. 2024. Disponível em: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1689/oj. Acesso em: 10 jun. 2026.

¹⁴ COMISSÃO EUROPEIA. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adaptação das regras de responsabilidade civil extracontratual à inteligência artificial (Diretiva Responsabilidade da IA). Bruxelas, 2022. COM(2022).

¹⁵ COMISSÃO EUROPEIA. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade pelos produtos defeituosos (reformulação). Bruxelas, 2022. COM(2022).

 

5.2  O tratamento projetado no Projeto de Lei nº 2.338/2023

Inspirado nesse modelo, o Projeto de Lei nº 2.338/2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, propõe-se a estabelecer o marco regulatório da inteligência artificial no Brasil, com foco na centralidade da pessoa humana¹⁶. O texto substitutivo foi aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2024 e remetido à Câmara dos Deputados, onde tramita.

No que concerne especificamente à proteção autoral, a Seção IV do projeto disciplina os direitos de autor e conexos por meio de cinco eixos. O primeiro é o dever de transparência (art. 62): o desenvolvedor deverá informar, mediante resumo de fácil acesso, os conteúdos protegidos utilizados nas etapas de mineração de dados, treinamento, testes e aplicação¹⁷. O segundo é uma autorização condicionada para fins de pesquisa científica (art. 63): não constitui ofensa aos direitos autorais a mineração de textos e dados realizada por organizações científicas, educacionais, museus, arquivos públicos e bibliotecas, desde que o acesso seja lícito, sem fins comerciais e proporcional¹⁸.

O terceiro eixo é o direito de proibição (art. 64): o titular poderá vedar a utilização de seus conteúdos no desenvolvimento de sistemas de IA, nas hipóteses não abrangidas pela exceção de pesquisa, ressalvando-se, de modo expressivo, que a proibição posterior ao treinamento não exime o agente de responder por danos morais e materiais¹⁹. O quarto, de especial relevância prática, é a remuneração obrigatória (art. 65): os agentes que utilizem conteúdos protegidos deverão remunerar os titulares, mediante negociação coletiva ou direta, observados a razoabilidade, a proporcionalidade, o porte do agente e os efeitos concorrenciais²⁰. O quinto é a proteção dos direitos de personalidade (art. 66), exigindo que a utilização de imagem, voz, áudio ou vídeo de pessoas naturais respeite as disposições do Código Civil²¹.

Tais disposições, caso convertidas em lei, alterariam substancialmente o panorama, ao positivar deveres hoje apenas inferidos do regime geral. Cumpre observar, ainda, que a

¹⁶ BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 2.338, de 2023. Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial. Autor: Senador Rodrigo Pacheco. Brasília, DF, 2023. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233. Acesso em: 10 jun. 2026.

¹⁷ BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, art. 62, que disciplina o dever de transparência quanto aos conteúdos protegidos utilizados nas etapas de mineração de dados, treinamento, testes e aplicação dos sistemas de IA. A sistematização dos arts. 62 a 66 segue a exposição de WACHOWICZ, Marcos. Op. cit., 2025.

¹⁸ Ibidem, art. 63, que afasta a ofensa a direitos autorais na mineração de textos e dados, para fins de pesquisa, por organizações científicas, educacionais, museus, arquivos públicos e bibliotecas, desde que o acesso seja lícito, sem fins comerciais e proporcional.

¹⁹ Ibidem, art. 64, segundo o qual a proibição posterior ao treinamento não exime o agente de IA de responder por danos morais e materiais.

²⁰ Ibidem, art. 65, que impõe ao agente de IA o dever de remunerar os titulares, mediante negociação coletiva ou direta, considerando razoabilidade, proporcionalidade, porte do agente e efeitos concorrenciais.

²¹ Ibidem, art. 66, que determina o respeito aos direitos da personalidade na utilização de imagem, áudio, voz ou vídeo de pessoas naturais, na forma do Código Civil.

disciplina autoral não se dá isoladamente: ela se entrelaça com a proteção de dados pessoais, regida pela Lei nº 13.709/2018²², sempre que o material minerado contiver dados de pessoas naturais, o que adensa a complexidade regulatória da matéria.

Subsiste, porém, uma distinção crítica em relação ao modelo europeu. Enquanto a proposta de diretiva da União Europeia caminha para presunções legais de causalidade, de incidência mais uniforme, o tratamento projetado e o regime brasileiro em geral tendem a depender de modulação judicial casuística, o que pode gerar menor previsibilidade. A solução brasileira é, nesse sentido, ainda uma obra em construção.

 

6  OS LITÍGIOS PIONEIROS E A QUESTÃO DA AUTORIA DAS OBRAS GERADAS

O debate já não é apenas legislativo ou doutrinário: alcançou o Poder Judiciário. Caso emblemático é a ação ajuizada pela Folha de S.Paulo contra a OpenAI, na qual o veículo imputa à empresa o uso não autorizado de seu conteúdo para o treinamento do ChatGPT, a violação de seu paywall, a reprodução literal e a elaboração de resumos não autorizados de seus artigos, além de concorrência desleal²³. Entre os pedidos, a Folha postula não apenas a cessação do uso e a indenização, mas também – com fundamento no art. 106 da Lei nº 9.610/1998 – a própria destruição dos modelos de IA treinados com o seu conteúdo²⁴.

A defesa da OpenAI, por sua vez, sustenta a ausência de urgência, alegando que a Folha bloqueou o acesso de seus robôs de coleta desde outubro de 2023, mediante instruções de robots.txt, e que eventual prejuízo seria meramente patrimonial e compensável por indenização²⁵. O confronto entre as posições ilustra, com nitidez, a tensão de fundo entre a tutela do criador e a continuidade da inovação.

Outro litígio relevante envolve a utilização, por um parque temático, de músicas geradas por plataforma de IA, em controvérsia com o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). Enquanto o estabelecimento sustenta que composições destituídas de criação humana não estariam protegidas, o ECAD argumenta que a própria IA se vale de obras protegidas para treinar seus modelos, e que perícia técnica identificou similaridades

²² BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 ago. 2018.

²³ As alegações e o pedido a seguir resumidos constam da petição inicial da ação, conforme exposto por WACHOWICZ, Marcos. Op. cit., 2025. A causa indica como fundamento legal, entre outros, os arts. 28, 29, 102, 105 e 106 da Lei nº 9.610/1998 e os arts. 186, 187, 402, 884 e 927 do Código Civil.

²⁴ Brasil. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, art. 106, que prevê a destruição dos exemplares e a perda dos equipamentos utilizados na contrafação. No caso, a Folha postula a destruição dos próprios modelos de IA treinados com o seu conteúdo.

²⁵ WACHOWICZ, Marcos. Op. cit., 2025, ao expor os argumentos de defesa da OpenAI quanto à ausência de periculum in mora e à observância das instruções de robots.txt desde outubro de 2023.

significativas entre as composições geradas e obras preexistentes. A decisão negou a tutela provisória ao parque, por ausência de probabilidade do direito²⁶.

Esse segundo caso descortina o reverso do problema. Se a seção precedente tratou do input – as obras protegidas usadas no treinamento -, o litígio do parque expõe a questão do output: a quem pertence, e se a quem é protegida, a obra gerada pela máquina. A discussão sobre a originalidade e a titularidade das criações automatizadas conecta-se diretamente ao problema do treinamento, pois a alegada ausência de autor humano não afasta, por si só, a incidência de direitos autorais – seja sobre as obras-fonte utilizadas, seja quanto às obrigações decorrentes da execução pública²⁷.

 

7  CONSIDERAÇÕES FINAIS

A análise empreendida permite responder ao problema de pesquisa. Sob a vigência do regime autoral brasileiro, fundado na exigência de autorização prévia e expressa (art. 29) e na taxatividade de suas limitações (art. 46), o uso não autorizado de obras protegidas na mineração de dados para o treinamento comercial de sistemas de IA generativa tende a configurar violação de direitos autorais. A doutrina estrangeira do fair use não encontra amparo direto no ordenamento nacional, e os argumentos do uso não expressivo e da reprodução meramente técnica, embora relevantes, não superam a ausência de exceção legal que legitime, de modo geral, essa utilização²⁸.

Quanto à segunda dimensão do problema, conclui-se que o Projeto de Lei nº 2.338/2023 representa avanço significativo, ao positivar deveres de transparência, o direito de oposição do titular e, sobretudo, a remuneração obrigatória pelo uso de obras protegidas, aproximando o Brasil do modelo europeu. Não se trata, porém, de solução exaustiva: a disciplina da responsabilidade civil emergente – em especial a quantificação dos danos decorrentes do uso massivo e difuso de obras – permanece como fronteira aberta, a depender de elaboração doutrinária e jurisprudencial e, no modelo brasileiro, fortemente tributária da modulação judicial²⁹.

²⁶ Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Agravo de Instrumento nº 5032376-37.2025.8.24.0000/SC. Relator: Desembargador João Marcos Buch.

²⁷ Conforme exposto por WACHOWICZ, Marcos. Op. cit., 2025, a decisão reconheceu que a ausência de autor humano identificável não implica, automaticamente, inexistência de direitos autorais ou de obrigações pela utilização pública das obras.

²⁸ UNITED STATES. United States Code, Title 17 – Copyrights, § 107 (limitations on exclusive rights: fair use).

²⁹ ]BRASIL. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, art. 102, que assegura ao titular a reparação por danos decorrentes de violação; e BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), arts. 186, 927 e 944.

O desafio que se coloca ao direito brasileiro, portanto, não se reduz a reprimir o uso não autorizado, mas a construir um arranjo normativo capaz de conciliar o estímulo à inovação tecnológica com a justa remuneração e o respeito aos direitos daqueles cuja criação constitui o próprio alicerce sobre o qual a inteligência artificial generativa se edifica. A conta da criatividade, afinal, há de ser paga – e cabe ao direito definir por quem e em que medida.

 

REFERÊNCIAS

 BRASIL. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 fev. 1998. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm. Acesso em: 02 jun. 2026.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União,           Brasília,           DF,           11           jan.           2002.           Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 08 jun. 2026.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 ago. 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 10 jun. 2026.

BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 2.338, de 2023. Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial. Autor: Senador Rodrigo Pacheco. Brasília, DF, 2023. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233. Acesso em: 10 jun. 2026.

COMISSÃO EUROPEIA. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adaptação das regras de responsabilidade civil extracontratual à inteligência artificial (Diretiva Responsabilidade da IA). Bruxelas, 2022. COM(2022) 496 final.

COMISSÃO EUROPEIA. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade pelos produtos defeituosos (reformulação). Bruxelas, 2022. COM(2022) 495 final.

SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Agravo de Instrumento nº 5032376-37.2025.8.24.0000. Relator: Desembargador João Marcos Buch.

SANTOS, Rafael Fonseca dos; WACHOWICZ, Marcos. Responsabilização das plataformas digitais pela violação de direitos autorais. Boletim do GEDAI. Curitiba: GEDAI/UFPR, 2025.

UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento da Inteligência Artificial). Jornal Oficial da União Europeia, L 2024/1689, 12 jul. 2024. Disponível em: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1689/oj. Acesso em: 02 jun. 2026.

UNITED STATES. United States Code, Title 17 – Copyrights. § 107.

WACHOWICZ, Marcos. Jurisprudência sobre inteligência artificial no Brasil. Apresentação na Segunda Conferência CEIDIE – Propriedade Intelectual e Inteligência Artificial. Buenos Aires: Facultad de Derecho (UBA); GEDAI/UFPR, 22 out. 2025.