XX CODAIP – Fernanda Galera: a evolução do Direito Publicitário no Brasil e a atuação do Conar
Da Elis Regina “ressuscitada” aos influenciadores: Fernanda Galera mostra como o Conar se antecipa aos desafios da publicidade na era da IA
No XX CODAIP, a advogada e professora analisou a evolução da autorregulação publicitária no Brasil e os limites do modelo diante da inteligência artificial. Gravação e slides estão disponíveis
Em 2023, uma campanha da Volkswagen usou inteligência artificial para recriar a cantora Elis Regina, morta em 1982, cantando ao lado da filha, Maria Rita. O comercial dividiu o país e foi parar no Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). O caso foi um dos exemplos da palestra de Fernanda Galera Soler no XX Congresso de Direito de Autor e Interesse Público (CODAIP), realizado de 3 a 5 de novembro de 2026, na Faculdade de Direito da UFPR, em Curitiba. O GEDAI/UFPR disponibiliza agora a gravação e os slides da apresentação “A evolução do Direito Publicitário no Brasil: reflexões sobre a atuação do Conar nos últimos anos e as novas regulações do setor”.
Dois sistemas que convivem
Fernanda começou explicando que a publicidade no Brasil segue um modelo de convivência entre o Estado e o próprio mercado. De um lado está a regulação estatal: a Constituição, as normas setoriais e o Código de Defesa do Consumidor, sobretudo os artigos que tratam da publicidade enganosa e abusiva. De outro está a autorregulação: o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, aplicado pelo Conselho de Ética do Conar, e um conjunto de guias, recomendações e súmulas.
A palestrante mostrou que o Conar não se limita a julgar anúncios. Ele também orienta o mercado, interpreta princípios em casos concretos, consolida entendimentos e, cada vez mais, identifica riscos emergentes antes que eles virem conflitos. Essa é a passagem que ela chama de transição da autorregulação responsiva, que reage a um anúncio já veiculado, para a autorregulação antecipatória, que estuda práticas novas, desenvolve parâmetros e orienta o mercado de forma preventiva.
A confiança no centro
Para Fernanda, o fio que une todos esses temas é a confiança. A inteligência artificial ameaça essa confiança em várias frentes:
- marcas: reprodução e imitação que geram confusão;
- certificações: dificuldade de verificar declarações;
- conteúdos sintéticos: alegações que não podem ser comprovadas;
- imagem e voz: uso não autorizado da identidade de pessoas;
- consumidor: manipulação da percepção do público.
Três casos, três lições
A palestra percorreu três exemplos de como o Conar se antecipou a fenômenos novos.
O primeiro foi o dos influenciadores digitais e da publicidade que se apresenta como espontânea. Em 2024, o Conar analisou um vídeo do influenciador Luccas Neto que divulgava produtos alimentícios em meio ao conteúdo do canal, voltado ao público infantil, sem a devida identificação publicitária. Mesmo com a correção feita em menos de 24 horas, o Conselho determinou a alteração, aplicando o Guia de Publicidade por Influenciadores Digitais, que exige identificação reforçada quando o público é infantojuvenil.
O segundo foi o do greenwashing, a propaganda ambiental enganosa. Em 2016, 166 consumidores denunciaram uma campanha institucional da Samarco sobre as ações da empresa após o rompimento da barragem de Mariana. O Conar decidiu pela alteração do anúncio e pela advertência à empresa, reforçando que alegações de sustentabilidade precisam de comprovação.
O terceiro foi o da inteligência artificial, com o caso Elis Regina. O Conar examinou duas questões: se o uso da imagem da cantora foi respeitoso e se era necessário avisar o público de que o conteúdo foi gerado por IA. Por unanimidade, os conselheiros consideraram que não houve desrespeito, porque havia consentimento dos herdeiros e Elis aparecia fazendo algo que fazia em vida. Sobre a transparência, a decisão pelo arquivamento foi por maioria, 13 votos a 7: o Conselho entendeu que o uso da tecnologia estava evidente na peça, mas registrou que a transparência é princípio ético fundamental. Também aprovou uma moção para que o Conar passe a acompanhar e discutir casos envolvendo IA na publicidade.
Para a palestrante, os três casos mostram uma evolução: identificação da publicidade no caso dos influenciadores, comprovação das alegações no greenwashing e parâmetros para conteúdos artificiais na IA.
Os limites da autorregulação
Fernanda encerrou com uma reflexão crítica sobre os limites do papel do Conar. Ela apontou seis desafios:
- legitimidade: garantir que as orientações não reflitam apenas a visão dos agentes econômicos;
- representatividade: incluir consumidores, sociedade civil e novos atores digitais;
- abrangência: alcançar plataformas e produtores de conteúdo que não fazem parte do sistema;
- efetividade: fazer valer as decisões num mercado digital transnacional;
- transparência e previsibilidade: garantir orientações claras e acessíveis;
- complementaridade: evitar que a autorregulação sirva de desculpa para adiar a atuação do Estado quando ela for necessária.
Sobre a palestrante
Fernanda Galera Soler é advogada qualificada no Brasil e no Reino Unido. É doutora e mestre pela Faculdade de Direito da USP, com período de pesquisa na Universidade de Oxford, e especialista em Propriedade Intelectual e Gestão da Inovação. Atua como advogada, professora, pesquisadora e perita nas áreas de Propriedade Intelectual, Direito do Entretenimento, Direito Digital, Mídia e Inovação.
🎥 Assista à gravação: https://youtu.be/QjA1IJZKmxQ?t=2504
📊 Baixe os slides: Apresentação CODAIP (1)
Material disponibilizado pelo GEDAI/UFPR, realizador do XX CODAIP em parceria com a UFPR e o PPGD.

