XX CODAIP – Guillermo Palao Moreno: a tutela da propriedade intelectual diante da IA na Europa

Quem julga a IA que viola direitos autorais? Guillermo Palao Moreno aponta as lacunas da Europa para os litígios internacionais

O Catedrático da Universidade de Valência mostrou no XX CODAIP que, apesar do esforço regulatório da União Europeia, ainda falta resposta para uma pergunta básica: qual tribunal é competente. Gravação e slides estão disponíveis

Uma empresa sediada nos Estados Unidos treina seu modelo de inteligência artificial com obras de autores europeus, hospedadas em servidores espalhados pelo mundo, e os resultados são acessados em dezenas de países. Se houver violação de direitos autorais, onde o autor deve processar a empresa? Essa foi a questão central da palestra do Prof. Dr. Guillermo Palao Moreno, catedrático de Direito Internacional Privado da Universidade de Valência, apresentada em 4 de novembro de 2026 no XX Congresso de Direito de Autor e Interesse Público (CODAIP), na Faculdade de Direito da UFPR, em Curitiba. O GEDAI/UFPR disponibiliza agora a gravação e os slides, em espanhol.

Muita regulação, pouca resposta processual

O prof. Palao Moreno começou pelo esforço europeu para regular a relação entre IA e propriedade intelectual. A União Europeia produziu resoluções do Parlamento Europeu e comunicações da Comissão em 2020, aprovou o Regulamento de Inteligência Artificial (AI Act) em 2024, publicou em 2025 diretrizes para os fornecedores de modelos de uso geral e, em 2026, uma nova resolução do Parlamento sobre direitos de autor e IA generativa.

O problema, segundo o professor, é que essa produção normativa quase sempre deixa de lado os casos internacionais. O AI Act aposta numa aplicação extraterritorial de suas regras pela via pública, por meio da fiscalização das autoridades, mas tem limitações claras quando se trata da proteção privada dos direitos de propriedade intelectual. Quando um autor quer processar uma empresa de IA por uma violação que atravessa fronteiras, precisa recorrer às regras gerais do direito internacional privado europeu: os Regulamentos Bruxelas I bis, Roma I e Roma II. Essas regras não foram pensadas para essa realidade.

Quando o réu está fora da Europa

A principal norma para definir o tribunal competente é o Regulamento Bruxelas I bis, de 2012. A regra básica permite processar o réu no país de seu domicílio, o que dá ao tribunal competência ampla. Palao Moreno mostrou, porém, que a regra tem um limite decisivo: só se aplica quando o réu está domiciliado num Estado da União Europeia. Se o operador da IA estiver num terceiro país, como acontece com boa parte das grandes empresas do setor, o regulamento deixa de valer e cada país europeu aplica suas próprias regras nacionais.

O professor examinou as alternativas disponíveis e os limites de cada uma:

  • Filial ou estabelecimento na Europa: só serve quando essa unidade participou efetivamente da implantação do sistema de IA.
  • Vários réus no mesmo processo: permite reunir operadores, responsáveis pela implantação e distribuidores, mas exige um vínculo entre eles que nem sempre existe quando há empresas de fora do bloco.
  • Aceitação do tribunal pelas partes: a escolha expressa do foro seria benéfica, mas é rara nesse tipo de conflito.

Onde aconteceu o dano?

O ponto mais complexo da palestra foi o foro especial para casos de responsabilidade civil, que permite processar no “lugar onde ocorreu ou pode ocorrer o fato danoso”. Palao Moreno explicou que a violação de direitos por uma IA deve ser vista como um único ilícito complexo, e não como uma soma de pequenas infrações. Mesmo assim, é preciso separar dois momentos.

O primeiro é o ato que causa o dano: a extração e a reprodução de obras da internet, sem autorização, para treinar o modelo. Ele seria localizado no lugar de origem do conteúdo, e não no dos servidores onde a informação está hospedada. Na prática, isso remete de novo ao domicílio do réu, o que gera problemas quando ele está num terceiro país.

O segundo é o prejuízo: a exploração das obras geradas pela IA. Aqui o critério é o lugar de destino. O professor alertou para o risco do chamado “efeito mosaico”: se cada país onde o conteúdo é acessível puder julgar apenas o dano ocorrido em seu território, o mesmo conflito se fragmenta em dezenas de processos. Para os direitos de propriedade industrial, como marcas e patentes, valem critérios próprios, ligados ao lugar do registro ou, nos títulos unitários da União Europeia, ao mercado ao qual a atividade se dirige.

Hora de reformar?

Na avaliação final, Palao Moreno concluiu que nem as normas europeias de direito autoral nem o AI Act trazem soluções sobre a competência judicial. O sistema geral, centrado no Regulamento Bruxelas I bis, apresenta limitações territoriais, incertezas de interpretação e o risco de fragmentação dos processos.

O professor deixou uma pergunta em aberto: seria necessário reformar o regulamento? Entre as propostas em debate estão a ampliação extraterritorial dos foros especiais e a criação de um forum necessitatis, um foro de necessidade, que permitiria a um tribunal europeu julgar o caso quando não houver outra via razoável para o autor buscar proteção.

Sobre o palestrante

Guillermo Palao Moreno é professor doutor e catedrático de Direito Internacional Privado da Universitat de València (UVEG), na Espanha.

GEDAI amplia o acesso gratuito ao conhecimento

Ao disponibilizar gratuitamente os materiais da palestra, o GEDAI/UFPR reafirma seu compromisso com a disseminação do conhecimento científico, a cooperação acadêmica internacional e a promoção de debates qualificados sobre propriedade intelectual, inteligência artificial e Sociedade Informacional.

O material constitui uma referência didática para disciplinas, seminários, grupos de pesquisa e atividades de formação que abordem integridade científica, direitos autorais, propriedade intelectual, ética acadêmica e governança da inteligência artificial.

Acesse gratuitamente

🎥 Assista à gravação: https://www.youtube.com/watch?v=DycwzgKqXBY
📊 Baixe os slides (em espanhol): CJI IA PI UE_XX CODAIP GPalao 2026

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