XX CODAIP – Fernando Schumak Melo: a proteção da voz humana diante da IA generativa

Quando a máquina fala com a sua voz: Fernando Schumak Melo discute como proteger a voz humana na era da IA

No XX CODAIP, o professor da Unisenai analisou o que o direito brasileiro já oferece, o que aprender com o NO FAKES Act americano e propôs seis caminhos para o Brasil. Gravação e slides estão disponíveis

Até pouco tempo atrás, a voz era algo que só a própria pessoa conseguia produzir. Hoje, alguns segundos de áudio bastam para que uma inteligência artificial imite qualquer um, seja para destravar um celular, aplicar um golpe, simular um sequestro ou estrelar uma propaganda. Esse foi o ponto de partida da palestra do Prof. Me. Fernando Schumak Melo no XX Congresso de Direito de Autor e Interesse Público (CODAIP), realizado de 3 a 5 de novembro de 2026, na Faculdade de Direito da UFPR, em Curitiba. O GEDAI/UFPR disponibiliza agora a gravação e os slides da apresentação “Como o ordenamento jurídico brasileiro pode tutelar a voz humana e os direitos conexos frente à mimetização e criação de vozes artificiais por inteligência artificial generativa?”.

Um problema em três frentes

Para Schumak, a clonagem de voz atinge três coisas ao mesmo tempo:

  • a identidade de quem fala;
  • o trabalho de quem vive da voz, como dubladores, locutores, cantores e atores;
  • a confiança de todos naquilo que ouvem.

Daí a mensagem que atravessou toda a palestra: a voz humana precisa ser protegida.

As quatro dimensões da voz

O professor mostrou que a voz tem pelo menos quatro dimensões jurídicas:

  • é atributo da personalidade, pois identifica a pessoa tanto quanto o rosto;
  • é expressão artística, já que a interpretação de um artista é protegida pelos direitos conexos;
  • é dado pessoal e, quando usada para identificar alguém, dado biométrico, portanto sensível, nos termos da LGPD;
  • tem valor econômico: pode ser licenciada e continua valendo mesmo depois da morte.

O que o Brasil já tem

A boa notícia, segundo Schumak, é que o ordenamento brasileiro já oferece base para essa proteção. Ela está na Constituição Federal (art. 5º, XXVIII), nos direitos da personalidade do Código Civil (arts. 11 e 12), nos direitos conexos da Lei de Direitos Autorais (arts. 89 a 92) e na Lei Geral de Proteção de Dados. O PL 2.338/2023, que regula a inteligência artificial, também prevê no artigo 66 que o uso de conteúdos de imagem, áudio, voz ou vídeo que identifiquem pessoas por sistemas de IA deve respeitar os direitos da personalidade.

A lição americana

A segunda parte da palestra olhou para os Estados Unidos. Primeiro veio o ELVIS Act, aprovado no Tennessee em 2024, que protege a voz e a imagem dos artistas. Inspirado nele, avança no Senado americano o NO FAKES Act, que cria a figura da “réplica digital”: uma representação eletrônica nova, gerada por computador, altamente realista e prontamente identificável como a voz ou a imagem de uma pessoa.

Schumak destacou três pontos do projeto americano:

  • direito de propriedade licenciável: a voz não pode ser cedida em vida, nem por falência, penhora ou ordem judicial, mas pode ser licenciada;
  • plataformas e exceções: há responsabilidade das plataformas, com exceções para jornalismo, documentários, biografias, crítica, sátira e paródia, que não valem para conteúdo sexualmente explícito;
  • indenizações pré-fixadas: dão previsibilidade e segurança jurídica. No Brasil, observou o professor, a vítima depende quase sempre da quantificação do dano moral, caso a caso.

Seis caminhos para o Brasil

A conclusão foi clara: não se trata de copiar o modelo americano, mas de criar um modelo brasileiro autêntico. O desafio é manter indisponível o núcleo do direito da personalidade e regular apenas o seu exercício patrimonial, de forma limitada, temporária e consentida.

Para isso, Schumak propôs seis caminhos:

  1. um conceito legal de réplica digital de voz e imagem, no PL 2.338 ou em lei própria;
  2. consentimento escrito e específico, com finalidade e prazo definidos;
  3. proteção reforçada para crianças e adolescentes e um regime claro para depois da morte, com legitimados e prazo;
  4. um sistema de notificação e retirada, com direito de contranotificação, sanção para notificações abusivas e dever de bloquear reenvios idênticos;
  5. transparência, com marcação de conteúdo sintético, sem que o rótulo legitime o uso não autorizado;
  6. espaço para a negociação coletiva de dubladores, locutores e intérpretes.

Para fechar, o professor deixou duas provocações: uma IA poderia ser titular de direitos autorais se criasse uma voz totalmente nova? E poderia, algum dia, ter direitos da personalidade, como hoje acontece com as pessoas jurídicas? Sua resposta de princípio: a solução brasileira deve partir da dignidade da pessoa, e não apenas do mercado.

Sobre o palestrante

Fernando Schumak Melo é professor da Unisenai (FIEP). É mestre em Ciência Política pela UFPR, especialista em Processo Civil pela PUC/PR, graduado em Direito pelo Unicuritiba e tem MBA em Data Science e IA para Negócios pela PUC/RS. Também atua como jornalista no portal Coxanautas.

🎥 Assista à gravação: https://youtu.be/QjA1IJZKmxQ?t=390
📊 Baixe os slides: XX CODAIP — Template Oficial (12 Slides Editáveis) (4)

Material disponibilizado pelo GEDAI/UFPR, realizador do XX CODAIP em parceria com a UFPR e o PPGD.

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