Direito na era dos algoritmos: obra do ITM Münster reúne debates centrais sobre a economia digital

Law of the Digital Economy: nova obra do ITM Münster é leitura recomendada sobre regulação da economia digital

Publicação organizada por Thomas Hoeren e Philip Arne Mayer reúne estudos sobre plataformas digitais, inteligência artificial, direitos autorais, proteção de dados, transparência algorítmica e novos modelos regulatórios

A crescente digitalização da economia vem acompanhada de um fenômeno jurídico igualmente expressivo: a multiplicação de normas destinadas a regular plataformas, inteligência artificial, circulação de dados, mercados digitais e novas formas de criação e inovação.

É nesse contexto que se insere o livro Law of the Digital Economy, organizado por Thomas Hoeren e Philip Arne Mayer e publicado em 2026 pela Tectum Wissenschaftsverlag.

Com 153 páginas, a obra inaugura a série Münster Contributions to the Law of the Digital Economy, vinculada ao Institute for Information, Telecommunications and Media Law (ITM) da Universidade de Münster, na Alemanha.

A publicação constitui uma leitura especialmente recomendada para pesquisadores, professores, estudantes de pós-graduação, advogados e profissionais interessados em compreender os desafios jurídicos provocados pela transformação digital da economia.

Uma nova arquitetura regulatória para a economia digital

Um dos pontos de partida da obra é a constatação de que o Direito Digital europeu passou a ser constituído por uma extensa e complexa arquitetura regulatória.

Diplomas como o General Data Protection Regulation (GDPR), o Digital Markets Act (DMA) e o Digital Services Act (DSA) passaram a coexistir com regras de concorrência, proteção de dados, responsabilidade de plataformas, propriedade intelectual e, mais recentemente, regulação da Inteligência Artificial.

O resultado é um ambiente normativo em que diferentes regimes jurídicos se conectam, sobrepõem-se e, em determinadas situações, entram em tensão. Law of the Digital Economy procura enfrentar justamente alguns dos principais problemas produzidos por essa nova realidade.

Em lugar de apresentar uma descrição genérica da transformação digital, os capítulos concentram-se em questões jurídicas específicas, permitindo ao leitor compreender problemas concretos da economia digital contemporânea.

Plataformas digitais, mercados e transparência algorítmica

Um primeiro conjunto de contribuições concentra-se na regulação das plataformas e dos mercados digitais.

Said Gulyamov analisa o Digital Markets Act (DMA) sob perspectiva comparada, discutindo a possibilidade de adaptação da experiência regulatória europeia a outras realidades jurídicas e econômicas, com atenção especial ao Uzbequistão e aos diferentes modelos regulatórios desenvolvidos na União Europeia, nos Estados Unidos e na China.

A contribuição evidencia um aspecto cada vez mais importante da economia digital: embora as grandes plataformas operem globalmente, os Estados continuam construindo respostas regulatórias distintas.

Em outro capítulo, Yvonne Fricke examina o artigo 27 do Digital Services Act, dedicado aos sistemas de recomendação utilizados pelas plataformas.

A questão é particularmente relevante para redes sociais, serviços de streaming, marketplaces e outras plataformas que utilizam algoritmos para selecionar, hierarquizar e recomendar conteúdos aos usuários.

Surge, então, uma pergunta essencial:

Até que ponto a exigência de transparência sobre os sistemas de recomendação protege efetivamente os usuários e em que momento ela pode representar uma intervenção regulatória excessiva sobre o funcionamento das plataformas?

A discussão ultrapassa o Direito europeu e integra um dos grandes debates internacionais sobre governança algorítmica.

Inteligência Artificial desafia conceitos tradicionais de autoria

Para os pesquisadores em Propriedade Intelectual e Direitos Autorais, merece especial atenção o estudo de Tamar Gelashvili sobre criação autônoma produzida por sistemas de Inteligência Artificial.

A autora enfrenta uma das questões centrais colocadas pela IA generativa ao Direito Autoral: pode existir proteção jurídica para uma criação quando não é possível identificar uma contribuição humana suficiente para caracterizar a autoria?

O problema atinge diretamente uma das premissas históricas dos sistemas de Direito Autoral: a centralidade da pessoa humana como autora da obra protegida.

Com o avanço dos modelos generativos capazes de produzir textos, músicas, imagens, vídeos, programas de computador e outros conteúdos, essa discussão deixou de ser apenas teórica.

Ela envolve consequências econômicas concretas para titulares de direitos, empresas de tecnologia, indústrias criativas, plataformas digitais e usuários de sistemas de Inteligência Artificial.

O capítulo contribui, portanto, para o debate mais amplo sobre os limites dos conceitos tradicionais de autoria, originalidade e proteção jurídica diante da crescente autonomia tecnológica dos sistemas generativos.

Proteção de dados continua no centro da economia digital

Outro eixo particularmente importante da obra é dedicado à proteção de dados pessoais, reunindo diferentes perspectivas sobre o funcionamento do GDPR.

Entre os temas examinados estão o direito ao esquecimento, estudado por Carolin Kleine; a localização de dados na economia digital, analisada por Susann Francken; e as funções e responsabilidades jurídicas do Data Protection Officer (DPO), objeto da contribuição de Ana Tokhadze.

Especial atenção merece também o estudo de Philipp Hagen sobre os limites do consentimento como fundamento jurídico para o tratamento de dados pessoais.

A questão é central porque grande parte da economia digital foi construída sobre mecanismos formais de consentimento.

Na prática, porém, o usuário frequentemente se encontra diante de contratos extensos, políticas de privacidade complexas e relações marcadas por forte assimetria informacional e econômica.

Nesse contexto, uma pergunta permanece aberta:

até que ponto o consentimento pode ser considerado verdadeiramente livre quando o titular dos dados possui pouca capacidade de negociação diante das grandes plataformas digitais?

A discussão evidencia uma transformação importante no Direito da Proteção de Dados: progressivamente, o debate deixa de se concentrar apenas na manifestação formal de vontade do indivíduo e passa a considerar também estruturas de poder, desenho de plataformas e condições efetivas de escolha.

Diferentes caminhos para a governança da Inteligência Artificial

A regulação da Inteligência Artificial aparece novamente na contribuição de Anna Ubaydullaeva, dedicada à comparação entre diferentes modelos regulatórios.

A abordagem dialoga diretamente com um dos principais desafios contemporâneos do Direito Digital.

Enquanto algumas jurisdições procuram estabelecer legislações abrangentes e baseadas em categorias de risco, outras privilegiam normas setoriais, princípios gerais, mecanismos de autorregulação ou combinações entre instrumentos públicos e privados.

Essa pluralidade demonstra que ainda está em construção uma verdadeira governança global da Inteligência Artificial.

E justamente por isso a análise comparada se torna indispensável.

Os efeitos econômicos e sociais dos sistemas de IA atravessam fronteiras nacionais, enquanto sua regulação continua dependendo de escolhas políticas, econômicas e jurídicas realizadas em diferentes países e blocos econômicos.

Por que esta obra merece ser lida?

O principal mérito de Law of the Digital Economy talvez esteja em não pretender apresentar uma teoria definitiva do Direito Digital.

O campo permanece em acelerada transformação.

A obra prefere concentrar-se em problemas delimitados e altamente relevantes: regulação das plataformas, transparência dos algoritmos, autoria de conteúdos produzidos por Inteligência Artificial, circulação internacional de dados, consentimento digital e novos modelos regulatórios.

Essa escolha torna o livro especialmente útil para quem deseja compreender como as grandes transformações tecnológicas estão chegando aos problemas concretos de aplicação do Direito.

Outro aspecto positivo está na diversidade das perspectivas apresentadas.

Embora o Direito europeu ocupe posição central, algumas contribuições ampliam o debate para outras experiências regulatórias, demonstrando que a economia digital exige uma abordagem cada vez mais internacional e comparada.

Leitura recomendada pelo GEDAI/UFPR

Para os estudos desenvolvidos no campo do Direito Digital, Propriedade Intelectual, Inteligência Artificial, proteção de dados e Sociedade Informacional, Law of the Digital Economy oferece um panorama particularmente interessante das questões que começam a definir a próxima etapa da regulação digital.

Mais do que explicar novas leis, a obra permite observar uma transformação estrutural do próprio Direito.

A economia baseada em plataformas, algoritmos, dados e Inteligência Artificial está colocando em revisão conceitos jurídicos que durante décadas pareceram consolidados: autoria, consentimento, responsabilidade, concorrência, transparência e soberania regulatória.

Por essa razão, o volume constitui leitura recomendada pelo GEDAI/UFPR para pesquisadores e profissionais interessados nas novas fronteiras da regulação da Sociedade Informacional.

É também um material particularmente útil para disciplinas de graduação e pós-graduação dedicadas ao Direito Digital e à Propriedade Intelectual, na medida em que seus capítulos relativamente breves permitem trabalhar problemas específicos de forma individualizada e comparada.

Para refletir

A leitura da obra suscita algumas questões que devem permanecer no centro da agenda jurídica nos próximos anos:

• Como regular plataformas globais sem comprometer inovação e concorrência?
• Qual deve ser o nível de transparência exigido dos sistemas algorítmicos?
• Uma criação integralmente produzida por Inteligência Artificial pode ser protegida pelo Direito Autoral?
• O consentimento continua sendo um fundamento adequado para o tratamento de dados em relações marcadas por profundas assimetrias de poder?
• Será possível construir padrões internacionais mínimos para a governança da Inteligência Artificial?

As respostas ainda estão sendo construídas.

E é precisamente por isso que acompanhar obras como Law of the Digital Economy se torna fundamental para compreender as transformações em curso no Direito da Sociedade Informacional.

Referência da obra

HOEREN, Thomas; MAYER, Philip Arne (orgs.). Law of the Digital Economy. Münster Contributions to the Law of the Digital Economy, v. 1. Tectum Wissenschaftsverlag, 2026. 153 p. ISBN 978-3-689-00591-7.

Idioma: Inglês
Edição: 1ª edição
Formatos: brochura e edição digital

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