XX CODAIP: Mariana Ide e Vitor Henrique Pinto Ido analisam a licitude do upcycling e os limites da proteção das marcas na indústria da moda
Upcycling, Propriedade Intelectual e Sustentabilidade: GEDAI/UFPR disponibiliza palestra de Mariana Ide e Vitor Henrique Pinto Ido no XX CODAIP
O Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial (GEDAI/UFPR) disponibiliza gratuitamente o material didático da palestra desenvolvida pelos pesquisadores Mariana Yumi Shimmi Ide e Vitor Henrique Pinto Ido, da Universidade de São Paulo (USP), durante o XX Congresso de Direito de Autor e Interesse Público (CODAIP). A apresentação abordou os desafios jurídicos do upcycling na indústria da moda, examinando os limites da proteção marcária diante das práticas de reaproveitamento criativo, sustentabilidade e economia circular.
Realizado entre os dias 3 e 5 de novembro de 2026, na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), em Curitiba, o XX CODAIP teve como tema central “O Futuro da Autoria na Era dos Dados”, reunindo pesquisadores, juristas e especialistas brasileiros e estrangeiros para discutir as transformações contemporâneas da Propriedade Intelectual e suas relações com a sociedade.
Entre as contribuições acadêmicas do congresso, destacou-se a pesquisa “A licitude do upcycling no direito brasileiro: tensões entre marcas e circularidade na indústria da moda”, desenvolvida por Mariana Yumi Shimmi Ide e Vitor Henrique Pinto Ido, ambos vinculados à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Vitor Henrique Pinto Ido é Professor Doutor do Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP desde 2024, desenvolvendo atividades acadêmicas relacionadas ao Direito Comercial e à Propriedade Intelectual.
Mariana Yumi Shimmi Ide é graduanda em Direito pela USP e bolsista de Iniciação Científica da FAPESP. Integra o Laboratório de Conhecimentos Tradicionais (LACONTRA), desenvolve pesquisa junto ao Centro de Documentação Antônio Kanajó e coordena o Núcleo de Estudos em Fashion Law (NEFL) da Faculdade de Direito da USP. Também realiza estágio de pesquisa na Universidade de St. Gallen, na Suíça.
A apresentação examinou uma questão de crescente relevância para o Direito da Moda: até que ponto os titulares de marcas podem impedir a transformação e a reutilização de produtos originais que já foram legitimamente comercializados?
Upcycling e economia circular: novos desafios para a indústria da moda
A pesquisa teve como ponto de partida os impactos ambientais associados ao modelo tradicional de produção e consumo da indústria da moda.
Historicamente estruturado em uma lógica linear de extração de matérias-primas, fabricação, comercialização, consumo e descarte, esse modelo apresenta desafios relacionados à geração de resíduos, à utilização intensiva de recursos naturais e ao prolongamento da vida útil dos produtos.
Nesse contexto, ganha destaque o conceito de upcycling, compreendido como o reaproveitamento criativo de materiais ou produtos já existentes, transformando-os em novos objetos.
Diferentemente de práticas convencionais de reciclagem, o upcycling envolve processos de transformação que podem agregar valor estético, funcional e econômico aos materiais reaproveitados.
Na indústria da moda, essa prática pode envolver a utilização de tecidos, peças de vestuário, bolsas, acessórios e outros produtos para desenvolver novas criações.
A apresentação destacou experiências de iniciativas brasileiras que trabalham com o reaproveitamento criativo, demonstrando como essas práticas podem contribuir para a redução do descarte e para a construção de modelos produtivos alinhados à economia circular.
Entretanto, quando os produtos reaproveitados apresentam marcas conhecidas, elementos distintivos ou características associadas à identidade comercial de seus fabricantes, surgem controvérsias jurídicas que exigem uma análise mais aprofundada.
O conflito entre proteção marcária e reutilização de produtos
Um dos pontos centrais da exposição foi a tensão entre os direitos exclusivos conferidos aos titulares de marcas e a liberdade de transformação de produtos legitimamente adquiridos.
As marcas exercem funções relevantes no mercado, especialmente a identificação da origem empresarial dos produtos, a diferenciação concorrencial e a proteção de sua reputação.
Na indústria da moda, determinados elementos estéticos também podem adquirir caráter distintivo, sendo protegidos por instrumentos como marcas não tradicionais e mecanismos de repressão à concorrência desleal.
Entretanto, conforme destacado na apresentação, a proteção jurídica de sinais distintivos não significa que seus titulares possuam controle irrestrito sobre todos os usos posteriores dos produtos comercializados.
A questão assume especial complexidade quando um produto genuíno é transformado por terceiros e posteriormente oferecido ao mercado com elementos visuais que continuam associados à marca original.
Nesse cenário, torna-se necessário diferenciar o reaproveitamento legítimo de materiais de situações que possam gerar confusão sobre a origem empresarial, associação indevida ou aproveitamento da reputação de marcas reconhecidas.
Exaustão dos direitos de marca e limites da exclusividade
A pesquisa também examinou o princípio da exaustão dos direitos marcários, previsto no artigo 132, inciso III, da Lei nº 9.279/1996, a Lei da Propriedade Industrial.
Em linhas gerais, esse princípio estabelece limites à possibilidade de o titular de uma marca impedir a circulação de produtos genuínos após sua legítima introdução no mercado, observadas as condições previstas na legislação.
Contudo, a aplicação desse princípio torna-se mais complexa quando o produto original é submetido a transformações.
A apresentação distinguiu duas situações fundamentais.
Na revenda de produtos originais sem modificações, a exaustão dos direitos marcários apresenta aplicação mais direta.
Por outro lado, nas operações de upcycling, em que o material genuíno é transformado em um novo produto, surgem dúvidas sobre a extensão da proteção conferida ao titular da marca.
Os pesquisadores destacaram que o afastamento da aplicação da exaustão não representa, automaticamente, a existência de uma infração marcária.
É necessário examinar as circunstâncias concretas, especialmente a forma de utilização do sinal distintivo, a natureza da transformação e o contexto de comercialização do novo produto.
Casos internacionais: marcas de luxo e reaproveitamento criativo
A palestra apresentou experiências jurisprudenciais internacionais que demonstram a complexidade dos conflitos envolvendo upcycling e marcas de prestígio.
Entre os exemplos examinados estão os casos Chanel v. Shiver and Duke e Louis Vuitton v. Sandra Ling Designs, que envolveram a utilização de componentes e materiais genuínos de marcas de luxo na produção de novos acessórios.
No primeiro caso, a controvérsia envolveu a transformação de botões autênticos da Chanel em joias. No segundo, foram discutidas criações desenvolvidas a partir de materiais originais da Louis Vuitton.
Ambas as disputas terminaram em acordos, sem decisões definitivas de mérito, demonstrando a ausência de respostas judiciais conclusivas nessas controvérsias específicas.
Outro precedente analisado foi Hamilton v. Vortic, julgado nos Estados Unidos em 2021.
Nesse caso, foram utilizados componentes de relógios antigos da Hamilton na fabricação de novos produtos. A decisão favorável à Vortic considerou, entre outros aspectos, a apresentação transparente da transformação realizada e a ausência de probabilidade de confusão quanto à origem empresarial.
O material também abordou a controvérsia Louis Vuitton v. Lee Kyung-han, destacando a relevância jurídica da distinção entre a transformação de produtos para uso pessoal e sua comercialização como novos bens.
Os exemplos demonstram que a análise jurídica do upcycling exige atenção não apenas à autenticidade dos materiais utilizados, mas também à forma como os novos produtos são apresentados e comercializados.
Sustentabilidade e os limites da proteção das marcas
Outro aspecto relevante da apresentação foi a necessidade de considerar os objetivos da sustentabilidade na interpretação e aplicação das normas de Propriedade Intelectual.
Os pesquisadores destacaram que a economia circular vem adquirindo crescente importância nas políticas públicas e na regulação internacional.
Nesse contexto, foram examinadas iniciativas da União Europeia, como o European Green Deal, de 2019, o Plano de Ação para a Economia Circular, de 2020, e o Regulamento de Ecodesign para Produtos Sustentáveis, de 2024.
Esses instrumentos demonstram uma tendência de valorização de modelos produtivos orientados ao prolongamento da vida útil dos produtos, à redução de resíduos e à utilização mais eficiente dos recursos naturais.
No ordenamento jurídico brasileiro, a discussão encontra fundamentos nos princípios constitucionais relacionados à propriedade industrial, ao desenvolvimento econômico e tecnológico e à proteção ambiental.
A apresentação destacou o artigo 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal, que vincula a proteção dos direitos de propriedade industrial ao interesse social e ao desenvolvimento tecnológico e econômico do país.
Também foram examinados o artigo 170, inciso VI, relativo à defesa do meio ambiente na ordem econômica, e o artigo 225, que assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
No plano internacional, os artigos 7º e 8º do Acordo TRIPS foram apresentados como referências para compreender a relação entre a proteção da Propriedade Intelectual e os objetivos mais amplos de bem-estar social e econômico.
Entre exclusividade e circularidade: a busca de equilíbrio
A principal contribuição da pesquisa consiste na identificação da necessidade de conciliar as funções legítimas da proteção marcária com as práticas de reaproveitamento e transformação de produtos.
Os pesquisadores destacaram que a utilização de materiais genuínos não assegura, por si só, a licitude de qualquer operação de upcycling.
Da mesma forma, a presença de uma marca em um produto transformado não configura automaticamente uma infração.
A análise exige considerar os riscos de confusão ou associação indevida, possíveis danos à reputação da marca e situações de aproveitamento parasitário.
Por outro lado, a interpretação dos direitos de exclusividade deve levar em consideração o interesse público na sustentabilidade e na promoção de práticas econômicas compatíveis com a preservação ambiental.
A pesquisa aponta, assim, para a necessidade de construir soluções jurídicas que permitam o desenvolvimento de práticas legítimas de upcycling sem comprometer as funções essenciais das marcas.
Uma contribuição para o Direito da Moda e a Propriedade Intelectual
A participação de Mariana Ide e Vitor Henrique Pinto Ido no XX CODAIP contribuiu para aprofundar a reflexão sobre os desafios contemporâneos da Propriedade Intelectual diante das transformações econômicas e ambientais.
A exposição demonstrou que os direitos de exclusividade não podem ser examinados de maneira isolada das novas práticas produtivas e dos objetivos de desenvolvimento sustentável.
O estudo também evidencia a importância de um diálogo interdisciplinar entre Direito Comercial, Propriedade Intelectual, Direito Ambiental e economia circular.
Nesse sentido, a pesquisa oferece importantes contribuições para estudantes, professores, pesquisadores, advogados e profissionais interessados nas relações entre moda, inovação, sustentabilidade e direitos intelectuais.
GEDAI/UFPR disponibiliza gratuitamente o material didático e a gravação da palestra
Como parte de seu compromisso com a democratização do conhecimento e a difusão da pesquisa científica, o GEDAI/UFPR disponibiliza gratuitamente o material didático elaborado por Mariana Yumi Shimmi Ide e Vitor Henrique Pinto Ido para o XX CODAIP.
A apresentação, composta por 16 páginas, reúne fundamentos jurídicos, referências legislativas, experiências internacionais e reflexões sobre os limites da proteção marcária diante das práticas de upcycling.
O conteúdo constitui uma fonte de consulta para atividades de ensino, pesquisa e extensão universitária, especialmente nos campos da Propriedade Intelectual, Direito da Moda, sustentabilidade e economia circular.
Além do material didático, a gravação da palestra no YouTube complementa a iniciativa de acesso gratuito aos conhecimentos compartilhados durante o congresso, permitindo ampliar sua utilização em atividades acadêmicas e profissionais.
Acesse gratuitamente:
Material didático da palestra (PDF): XX_CODAIP_Upcycling_Mariana_VF.pptx (1) (1)
Gravação da palestra no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=8GGIkKKHIy4
A disponibilização desses conteúdos integra as ações de difusão científica promovidas pelo GEDAI/UFPR, reafirmando o compromisso do CODAIP com a circulação do conhecimento e o fortalecimento de pesquisas comprometidas com o interesse público.
Ao reunir discussões sobre Propriedade Intelectual, economia circular e sustentabilidade, o XX CODAIP contribui para a construção de perspectivas jurídicas capazes de conciliar inovação, proteção de direitos e desenvolvimento sustentável.
GEDAI/UFPR — Pesquisa, conhecimento e acesso à informação.

