Propriedade Intelectual e ESG: Inovação Sustentável

Marcos Wachowicz

Introdução: A contextualização global da tematica

A crescente conscientização global sobre a sustentabilidade tem transformado as dinâmicas econômicas, sociais e ambientais, inaugurando uma nova era definida pela busca por modelos de negócios alinhados aos princípios ESG (Ambiental, Social, Governança).

Desde sua concepção em 2005, o conceito de ESG tem evoluído para se consolidar como um indicativo crucial de saúde e responsabilidade empresarial, atraindo investidores e empresas comprometidas com práticas éticas e sustentáveis. Esse movimento reflete a transição do foco tradicional exclusivo no lucro para uma abordagem que considera impactos ambientais, sociais e de governança como pilares do desempenho corporativo.

A pesquisa, o desenvolvimento e a aplicação de novas tecnologias desempenham papel estratégico na construção de soluções que promovem a eficiência ambiental, o impacto social positivo e a governança ética, tanto nos setores privados como no setor público, cuja a preocupação é cada vez maior.

As repercuções atuais no Brasil.

As repercuções no país são cada vez mais perseptíveis em ações dos órgão federais, como a exemplo no Tribunal de Contas da União (TCU) que tem levantamentos regulares para avaliar e estimular a governança no setor público, incentivando a adoção de boas práticas. Desde 2017, esses levantamentos unificados abrangem governança em pessoas, TI, contratações e administração pública. Em 2018, foram incluídas práticas contra fraudes e corrupção, e em 2021, práticas de gestão orçamentária.

Em 2024, o TCU incorporou práticas relacionadas à sustentabilidade social e ambiental, criando o primeiro indicador público federal de ESG. O questionário foi condensado para reduzir custos de coleta de dados e aumentar sua utilidade para as organizações públicas interessadas em aprimorar sua governança e gestão sustentável.

No levantamento de 2024, participaram 387 organizações públicas, cujas notas foram apresentadas em gráficos do tipo radar, variando de 0 (0%) a 1 (100%). Esses gráficos destacam os dados de cada organização e as mídias dos grupos aos quais pertencem, além da mídia geral dos participantes. As informações completas, incluindo o Acórdão 1913/2024-Plenário e o relatório que a embaixada, estão disponíveis para consulta pública no site do TCU: [ https ://iesgo .tc.ir.br/ .

Cabe destaque as ações implementadas pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) que apresentou avanços no Índice ESG (Environmental, Social, and Governance) , elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como parte do Levantamento iESGo 2024 . Este índice avalia a adesão de 387 organizações federais às práticas ESG, consideradas essenciais para a sustentabilidade e governança responsável no setor público.

Ressalte-se que, numa rapida comparação com a última avaliação, em 2021, o INPI apresentou progresso em áreas cruciais como liderança, estratégia, controle, TI, segurança da informação, gestão de pessoas, contratações e orçamento . Esses avanços refletem um compromisso crescente com práticas que promovem a governança ética, a responsabilidade social e a sustentabilidade ambiental.

O desempenho do INPI no iESGo ressalta a importância do ESG na gestão pública, especialmente em instituições estratégicas como o INPI, que desempenha um papel central na inovação e competitividade do Brasil.

A adoção de práticas ESG não apenas reforça a eficiência institucional, mas também contribui para alinhar as demandas de sustentabilidade e governança globais. Para mais detalhes, o relatório de autoavaliação individual do INPI pode ser consultado.

Nesse contexto, a Propriedade Intelectual (PI) surge como uma ferramenta essencial, facilitando a criação, proteção e valorização das inovações que impulsionam o progresso sustentável.

Pesquisas e Estudos sobre ESG e a inovação tecnlogica.

Os estudos recentes destacam a relação entre as diretrizes ESG e a inovação tecnológica, evidenciando que as patentes sustentáveis ​​não apenas crescem em volume, mas também apresentam maior valorização no mercado.

Esses aspectos demonstram como os princípios ESG são motores de inovação e como os indicadores de PI, como patentes e marcas, podem ser usados ​​para avaliar o comprometimento das empresas com a sustentabilidade.

Iniciativas governamentais, como prioridade para o exame de patentes verdes oferecidas pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) no Brasil, ilustram o papel estratégico do PI na promoção de tecnologias ambientalmente responsáveis.

Portanto, compreender a interseção entre Propriedade Intelectual e ESG é essencial para analisar como as inovações tecnológicas podem ser alavancadas para atender às demandas de sustentabilidade e governança. Este artigo explora essa relação, destacando o papel da PI como descobertas de práticas ESG e como ferramenta estratégica para o desenvolvimento de soluções que moldam o futuro dos negócios globais.

As correlações entre o Direito da Propriedade Intelectual com ESG

Estamos vivendo um momento em que o conceito de sustentabilidade está redefinindo práticas corporativas, sociais e ambientais, trazendo à tona a conexão entre o Direito da Propriedade Intelectual (PI) e os princípios de ESG (Environmental, Social, and Governance).

A Propriedade Intelectual surge como uma ferramenta estratégica para fomentar a inovação, enquanto as práticas ESG proporcionam um direcionamento ético e sustentável para as organizações. Juntas, essas abordagens estão transformando a forma como criamos, protegemos e utilizamos o conhecimento.

Assim como as tecnologias de Inteligência Artificial Generativa e o blockchain reconfiguram o panorama econômico global, a integração da PI e ESG revoluciona o ambiente empresarial e jurídico.

Empresas que investem em inovação sustentável, protegida por patentes e marcas, estão liderando mercados ao mesmo tempo em que alinham seus objetivos aos valores de governança responsável e impacto ambiental.

Por exemplo, inovações no campo das energias renováveis, biotecnologia e mobilidade elétrica, protegidas por direitos de PI, não só incentivam avanços tecnológicos, mas também impulsionam práticas que respeitam o meio ambiente e beneficiam a sociedade.

A regulamentação da PI, como os tratados internacionais e as legislações nacionais, desempenha um papel crucial ao garantir que essas inovações sejam devidamente protegidas e utilizadas de forma a promover o desenvolvimento sustentável. Recentemente, diversas iniciativas globais têm buscado incorporar os princípios ESG às políticas de PI. Um exemplo notável é a adesão crescente a padrões de economia circular, onde o design sustentável de produtos é incentivado por meio de direitos de design industrial.

No Brasil, a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e outras normas relacionadas têm sido utilizadas para proteger tecnologias e soluções inovadoras que atendem aos critérios ESG.

Além disso, a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI), lançada em 2021, reforça a importância de alinhar a PI com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, criando um ambiente favorável para inovações que beneficiem tanto o mercado quanto a sociedade.

No contexto internacional, iniciativas como o “Green Technology Package” da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) destacam o papel central da PI no enfrentamento das mudanças climáticas e na promoção de tecnologias limpas. Este pacote fornece suporte a inovadores em países em desenvolvimento, facilitando o acesso a informações tecnológicas e incentivando o uso sustentável do conhecimento.

A convergência entre PI e ESG visa criar um equilíbrio entre o progresso tecnológico e a responsabilidade social e ambiental.

Assim, o futuro das organizações depende de sua capacidade de integrar direitos de propriedade intelectual com práticas ESG, promovendo um ciclo virtuoso de inovação, sustentabilidade e governança.

Essa sinergia não apenas fortalece a competitividade das empresas, mas também contribui para um mundo mais sustentável e equitativo. Tal como a blockchain redefine o mercado financeiro, a união entre PI e ESG molda o futuro das indústrias, garantindo que a inovação caminhe lado a lado com os princípios de responsabilidade e sustentabilidade.

2.1. Conceitos e Princípios de Propriedade Intelectual (PI)

A Propriedade Intelectual (PI) é um ramo jurídico destinado a proteger criações do intelecto humano, garantindo aos titulares direitos exclusivos sobre suas inovações, marcas, obras artísticas, literárias e científicas.

A Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996) que regulamenta os direitos e obrigações relacionados à propriedade industrial, protegendo marcas, invenções, modelos de utilidade e desenhos industriais, marcas e patentes podem fortalecer a confiança corporativa, comunicando o compromisso de empresas com valores sociais e ambientais.

Os princípios que regem o Direito de Propriedade Intelectual contidos na legislação brasileira, admitem uma sistematização em quatro níveis, a saber:

• Exclusividade: O Direito de uso exclusivo de uma invenção ou obra protegida, cuja a utilização é vedada a terceiros sem a devida autorização ou licenciamento, garantido a exploração economica do bem intelectual por um determinado tempo, após o qual entrará em dominio público, ensejando que terceiros possam livremente utilizar sem o pagamento de royalites.
• Territorialidade: A proteção limitada ao território de registro no caso dos bens intelectuais tutelados pelo Direito Indutrial, como patentes, modelos de utildade, marcas e desing, todos obrigatoriamente levados a registro junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
• Temporalidade: Os Direitos de exploração exclusiva  pelo INPI são concedidos por determinados períodos, incentivando assmi após a entrada em Dominio Público a disseminação do conhecimento.
• Equilíbrio: O balanceamento entre a promoção do interesse privado e público ao estimular a inovação e permitir o acesso ao conhecimento. Tal equilibrio é importantissimo na medida que pode tanto o setor privado pode se preparar para a produção de uma patente que entra em dominio público, como para o setor público para estabelecer políticas estratégicas para os setores produtivos nacionais com vistas ao desenvolvimento economico, tecnologico e social do país.

A PI é uma peça-chave no desenvolvimento econômico e na competitividade, pois garante segurança jurídica aos criadores e viabiliza o retorno sobre o investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D).

2.2. As correlações entre Propriedade Intelectual e ESG

As correlações entre Propriedade Intelectual (PI) e ESG (Ambiental, Social e Governança) reside no próprio fundamento do papel estratégico que a PI desempenha para viabilizar práticas empresariais sustentáveis, éticas e socialmente responsáveis.

A PI incentiva a inovação ao proteger tecnologias verdes, como fontes de energia renovável, materiais recicláveis ​​e soluções de eficiência energética, que são fundamentais para atender aos critérios ambientais do ESG. Inclusive por Big Techs do porte global como a IBM implementou no seu modelo de gestão dando publicidade institucional.

No âmbito da governança, a gestão transparente e ética de ativos de PI, incluindo licenciamento responsável e parcerias tecnológicas, promove práticas de conformidade e fortalece a sustentabilidade organizacional.

Dessa forma, a PI não apenas apoia a implementação de estratégias ESG, mas também contribui para a criação de valor de longo prazo, alinhando a inovação tecnológica com os desafios globais de sustentabilidade e governança.

3. ESG: Sustentabilidade, Governança e Responsabilidade Social

A sigla ESG (Environmental, Social, and Governance) é um conjunto de critérios que avalia práticas empresariais relacionadas à sustentabilidade ambiental, responsabilidade social e governança corporativa. Surgiu como um indicador para medir a saúde e a ética das empresas no contexto global, sendo adotado como estratégia para organizações públicas e privadas.

Os pilares estabelecidos mundialmente sobre o entendimento do que significa ESG são:

Ambiental: A questão aqui é centrada na espectativa de uma gestão eficiente de recursos naturais, redução de emissões e adoção de práticas que minimizem impactos ambientais. No aspecto ambiental, destaca-se a gestão eficiente dos recursos naturais e a redução de emissões, com exemplos práticos como a adoção de frotas de veículos elétricos por empresas de transporte, como a DHL, e o investimento em tecnologias de economia de água por indústrias alimentícias. Além disso, iniciativas como programas de reciclagem de roupas, promovidos por marcas de empresas que incorporaram na sua gestão os pilares do ESG, reforçam o compromisso com a economia circular e a redução de resíduos.

Social: Promoção de igualdade, diversidade, inclusão e bem-estar comunitário, além de respeito aos direitos humanos. No âmbito social, a promoção de igualdade, diversidade e bem-estar comunitário também ganha destaque. Empresas como o Google lideram políticas de inclusão, como aponta relatorios publicados anualmente, ampliando a diversidade de gênero e etnia em suas equipes. Projetos de impacto social, como os desenvolvidos pela Natura em parceria com comunidades amazônicas, exemplificam ações que combinam inclusão econômica com preservação ambiental como apontam os relatorios anuais da empresa. Já a Unilever como apontam no site da empresa garante o respeito aos direitos trabalhistas ao longo de sua cadeia de suprimentos global, reforçando a importância da responsabilidade social.

Governança: Implementação de mecanismos de transparência, ética, compliance e prevenção de corrupção. A governança, por sua vez, é marcada pela implementação de mecanismos de transparência, ética corporativa e compliance. Empresas como a Petrobras, por exemplo, publicam relatórios detalhados que incluem indicadores ambientais e sociais, fortalecendo a confiança das partes interessadas. O Itaú Unibanco mantém programas e estratégias de ESG de conformidade rigorosos para prevenir fraudes e garantir práticas empresariais éticas. Além disso, multinacionais como a Siemens promovem treinamentos regulares sobre combate à corrupção e ética, consolidando sua governança responsável.

A crescente demanda por práticas ESG reflete um movimento global que busca alinhar os objetivos econômicos com valores sustentáveis, criando empresas mais resilientes e alinhadas às expectativas de investidores, consumidores e reguladores

Esses pilares – ambiental, social e de governança – são interdependentes e se manifestam de maneira prática em organizações comprometidas com o desenvolvimento sustentável e com a geração de valor ao longo do tempo.

4. A Propriedade Intelectual no Contexto ESG: Uma Abordagem Jurídica

A sigla ESG, que corresponde a Environmental, Social, and Governance (Ambiental, Social e Governança), representa um conjunto de critérios extremamente utilizados para avaliar a sustentabilidade e a responsabilidade de organizações no âmbito global. Originado em 2004, no relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) intitulado Who Cares Wins (Ganha quem se importa), o conceito ESG reúne três dimensões essenciais para as práticas empresariais contemporâneas: cuidado ambiental, responsabilidade social e governança ética.

No que tange à dimensão ambiental , destaca-se o compromisso das empresas com a preservação do meio ambiente e a adoção de práticas que minimizem impactos ecológicos negativos. Medidas como a busca por soluções sustentáveis, a redução de emissões de poluentes e a gestão adequada de resíduos sólidos são exemplos concretos de ações alinhadas ao ESG. Nesse cenário, a Propriedade Intelectual (PI) desempenha um papel estratégico ao fomentar e proteger inovações tecnológicas externas para práticas sustentáveis.

A PI, por meio de instrumentos como patentes, marcas e segredos industriais, viabiliza a criação, proteção e divulgação de tecnologias verdes. Essas incluem tecnologias soluções inovadoras para eficiência energética, materiais recicláveis ​​e processos industriais menos poluentes. Por exemplo, empresas que desenvolvem embalagens biodegradáveis ​​ou sistemas de captação de energia solar podem proteger suas invenções por meio de patentes, garantindo exclusividade no uso da tecnologia e incentivando novos investimentos em pesquisa e desenvolvimento.

Por outro lado, uma gestão eficiente da Propriedade Intelectual pode ser vista como um elemento de governança corporativa, parte integrante do ESG. As empresas que incorporam tais primados em suas estratégias não apenas aumentam seu valor de mercado, mas também demonstram compromisso com práticas transparentes e responsáveis.

Essas práticas incluem o licenciamento de tecnologias para terceiros, a promoção de acordos de compartilhamento de conhecimento e a criação de cadeias de suprimentos sustentáveis, todas alinhadas aos princípios ESG.

Portanto, a Propriedade Intelectual e o ESG não são apenas compatíveis, mas se complementam mutuamente.

Enquanto o ESG estabelece parâmetros para a sustentabilidade e a ética corporativa, a Propriedade Intelectual fornece os meios para concretizar esses objetivos por meio da inovação e da proteção legal de tecnologias.

Essa interseção é essencial para o desenvolvimento econômico sustentável, garantindo que as empresas atendam às expectativas regulatórias, sociais e de mercado enquanto promovem o progresso tecnológico e a preservação ambiental.