Bens inteligentes, dados e Propriedade Intelectual: confira a palestra de Alexandre Libório Dias Pereira

Data Act europeu é tema de palestra no XXV Seminário Internacional de Propriedade Intelectual

A regulação dos dados gerados por bens inteligentes tornou-se uma das questões mais atuais do Direito Digital e da Propriedade Intelectual. Em um mundo cada vez mais conectado, automóveis, máquinas agrícolas, dispositivos médicos, equipamentos industriais, sistemas domésticos inteligentes, assistentes virtuais e serviços em nuvem produzem diariamente enormes volumes de dados.

A pergunta central já não é apenas quem coleta esses dados, mas quem pode acessá-los, utilizá-los, compartilhá-los e explorá-los economicamente.

Esse foi o eixo da palestra do Prof. Doutor Alexandre Libório Dias Pereira, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, intitulada “O Regulamento dos Dados de ‘Bens Inteligentes’ na Europa”, realizada online no dia 20 de maio de 2026, durante o XXV Seminário Internacional sobre Propriedade Intelectuale VI Encontro da Rede Ibero-Americana de Propriedade Intelectual – RIAPI. A conferência e todo o material utilizado já estão disponíveis gratuitamente para consulta.

Bens inteligentes, dados e Propriedade Intelectual: confira a palestra de Alexandre Libório Dias Pereira

A exposição tratou do Regulamento Europeu dos Dados — Data Act, uma das normas mais relevantes da União Europeia para a economia digital. A legislação estabelece regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e sua utilização, em diálogo com outros instrumentos regulatórios europeus, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados, o Regulamento de Governança de Dados, o Regulamento da Inteligência Artificial e a Diretiva sobre Bases de Dados.

Ao analisar o tema, o Prof. Alexandre Libório destacou que os dados se consolidaram como matéria-prima estratégica para novos produtos, serviços, inovação tecnológica e modelos de negócio.

A expansão da Internet das Coisas,  segundo o prof. Alexandre Libório amplia os desafios jurídicos relacionados aos chamados produtos conectados e serviços conexos, capazes de gerar informações relevantes para manutenção, seguros, assistência técnica, serviços pós-venda, desenvolvimento de softwares, inteligência artificial e mercados digitais.

Um dos pontos centrais está no direito dos utilizadores de acessar, utilizar e portar dados gerados por produtos conectados. O Data Act estabelece que esses dados devem ser disponibilizados de forma simples, segura, gratuita para o utilizador e em formato estruturado, de uso corrente e legível por máquina.

Essa regra pode transformar a relação entre fabricantes, consumidores, prestadores de serviços digitais e empresas que atuam com dados, especialmente nos setores de tecnologia, indústria, saúde, mobilidade, agricultura e computação em nuvem.

A palestra também abordou os limites dessa abertura. O acesso aos dados precisa ser compatibilizado com a proteção de segredos comerciais, confidencialidade empresarial, segurança dos produtos, propriedade intelectual e prevenção de uso indevido. O regulamento, portanto, não trata apenas de ampliar o acesso aos dados, mas de criar um novo equilíbrio entre inovação, concorrência, proteção jurídica e confiança nos mercados digitais.

A conferência permitiu compreender por que a regulação europeia dos dados se tornou um dos temas centrais da transformação digital contemporânea. Ao tratar dos chamados bens inteligentes, o Prof. Alexandre Libório Dias Pereira mostrou que a circulação de dados deixou de ser apenas uma questão técnica ou empresarial para se tornar um problema jurídico, econômico e regulatório de grande alcance.

Tópicos abordados na palestra

A exposição evidenciou que, na economia digital, produtos conectados não apenas prestam serviços: eles coletam, geram e comunicam informações com valor estratégico. Por isso, o debate sobre acesso, uso e compartilhamento de dados envolve consumidores, empresas, fabricantes, plataformas digitais, prestadores de serviços em nuvem, titulares de direitos de propriedade intelectual e autoridades públicas.

A economia dos dados como novo eixo regulatório europeu
A conferência apresentou o Data Act como parte de uma estratégia mais ampla da União Europeia para organizar juridicamente a economia dos dados. A norma busca definir regras mais claras sobre acesso, utilização, circulação e compartilhamento das informações geradas por produtos conectados, procurando equilibrar inovação, concorrência e segurança jurídica.

Bens inteligentes, Internet das Coisas e novos mercados digitais
O Prof. Alexandre Libório analisou como produtos conectados e serviços conexos — como automóveis inteligentes, máquinas agrícolas, dispositivos médicos, equipamentos industriais e assistentes virtuais — geram dados com relevante valor econômico e jurídico. Esses dados podem impulsionar serviços de manutenção, seguros, pós-venda, inovação tecnológica e novos modelos de negócio.

Direito de acesso, portabilidade e partilha de dados
Um dos pontos centrais da palestra foi o direito dos utilizadores de acessar e utilizar os dados que ajudam a gerar por meio de bens inteligentes. O regulamento europeu também permite que esses dados sejam compartilhados com terceiros escolhidos pelo próprio utilizador, desde que respeitadas condições transparentes, justas, razoáveis e não discriminatórias.

Propriedade intelectual, segredos comerciais e contratos digitais
A exposição destacou a tensão entre a abertura dos dados e a proteção de interesses empresariais legítimos. Foram abordados temas como segredos comerciais, confidencialidade, cláusulas contratuais abusivas, interoperabilidade, computação em nuvem, mudança entre prestadores de serviços e mecanismos de execução regulatória.

A atualidade da palestra também se revela pelas perguntas que ela suscita. Em um cenário no qual dados gerados por máquinas, sensores e sistemas inteligentes passam a alimentar modelos de negócio, plataformas digitais e aplicações de inteligência artificial, torna-se indispensável refletir sobre os limites jurídicos dessa nova economia informacional.

Três questões importantes para reflexão

Como garantir o direito de acesso aos dados gerados por bens inteligentes sem comprometer segredos comerciais, propriedade intelectual e segurança tecnológica?

De que forma o Data Act europeu pode alterar a relação entre consumidores, fabricantes, plataformas digitais, prestadores de serviços em nuvem e empresas que desenvolvem soluções com inteligência artificial?

O modelo europeu de governança dos dados pode inspirar novas regulações na América Latina e no espaço ibero-americano, especialmente diante da expansão da Internet das Coisas e da economia digital?

O GEDAI disponibiliza conferência sobre dados, bens inteligentes e regulação digital na Europa

A disponibilização gratuita da palestra e do material utilizado reforça o compromisso do XXV Seminário Internacional de Propriedade Intelectual e VI Encontro da RIAPI com a difusão aberta do conhecimento e com a formação de uma comunidade acadêmica e profissional preparada para compreender os impactos jurídicos da economia dos dados, da inteligência artificial e dos bens inteligentes.

Seminário Internacional disponibiliza material completo do prof. Alexandre Libório Dias Pereira

Ao disponibilizar gratuitamente a palestra e o material didático, o XXV Seminário Internacional de Propriedade Intelectual e VI Encontro da RIAPI amplia o alcance de suas discussões e fortalece o papel da cooperação ibero-americana na construção de respostas jurídicas para os novos desafios da sociedade informacional, da economia do conhecimento e dos acordos internacionais de comércio.

Todo o material de apoio da aula estará disponível para consulta no site do GEDAI, permitindo aos alunos aprofundar os conteúdos e acompanhar as questões propostas para reflexão.

Para ter acesso integral e gratuíto da gravação da palestra do prof.Alexandre Libório Dias Pereira está no CANAL DO YOUTUBE :   CLIQUE AQUI

Para ter acesso integral a todo o material utilzado na exposição : CLIQUE AQUI

Reg Dados Data Act