O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE NA PROPRIEDADE INTELECTUAL E SUA APLICAÇÃO NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS: o caso das medidas de fronteira em trânsito
Neste artigo Heloisa Gomes Medeiros e Marcos Wachowicz analisam o surgimento e aplicação de medidas de fronteira para mercadorias em trânsito vêm causando questionamentos quanto a sua legitimidade frente ao princípio da territorialidade. Assim, o objetivo do presente...Search
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