por Marcos Wachowicz | abr 16, 2021 | Artigos
Artigo publicado analisa a inconstitucionalidade da ampliação do prazo de vinte anos concedido a patentes, que vão além dos limites mínimos obrigatórios previstos nas convenções internacionais de autoria de Marcos Wachowicz Disponivel na integra para baixar...
por Marcos Wachowicz | abr 8, 2021 | Notícias
No dia 7 de abril, o Min. Dias Toffoli Presidente do STF acolheu a argumentação que afirma ser inconstitucional regra do artigo 40 da Lei Propriedade Industrial (LPI) e suspendeu a possibilidade de prolongar a vigência de patentes farmacêuticas no Brasil. A legislação...
por Marcos Wachowicz | abr 7, 2021 | Notícias
STF deverá julgar dispositivo da Lei de Patentes que permite extensão além do prazo. Especialistas alegam inconstitucionalidade. Pela inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da Lei de Patentes Hoje no dia 7 de abril, os ministros do Supremo Tribunal...
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