Jurisprudência Espanhola

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Caderno de Jurisprudências

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O Tribunal de Justiça gaúcho decidiu pela legalidade da cobrança de royalties sobre o faturamento da produção de soja transgênica, num embate milionário entre a Fetag-RS (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado) e a Monsanto.  Nesse caso, a controvérsia é...