O Direito de Acesso à informação e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 na sociedade da informação
O presente artigo, na área do Direito Digital, tem por objetivos destacar os principais mecanismos legais da Constituição Federal e da lei nº 12.965, de 23 abril de 2014, que asseguram o direito ao acesso à informação na sociedade da informação. Camile Wiederkehr[1]...
MARCO CIVIL DA INTERNET : A garantia da liberdade de expressão e de informação na INTERNET 2.0
MARCO CIVIL DA INTERNET em questão a suspensão do WHATSAPP. Os princípios e normas previstos no MARCO CIVIL DA INTERNET não são exclusivistas em sua efetivação, no sentido, de que, para garantir o direito de informação de uns, tenha que se tolher o de outros. Marcos...
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Marcos Wachowicz* O uso das novas Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC’s) é um fenômeno relativamente recente em nossa sociedade, nas últimas décadas tem sucitado debates sobre sua utilização e o seu impacto no sistema democrático. Atualmente na INTERNET...
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